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DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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147
Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10667/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.690.493/0001-63, SFM1D33, EPSMA00752342023, 683-12; 84.968.338/0001-
21, 
PPA9E16, 
EPSMA00730472023,
683-13; 
02.659.207/0001-06, 
QJS3F20,
EPSMA00762022023, 683-11; 42.150.391/0037-81, JBJ0C13, EPSMA00697512023, 683-11;
IZO0E20,
EPSMA00777402023, 
683-11;
08.793.343/0001-62,
RUU1F28,
EPSMA00730072023, 683-12; 84.046.101/0579-77, KUT8570, EPSMA00705942023, 683-11;
05.151.518/0016-26, 
GAF3F06, 
EPSMA00784732023, 
683-12; 
26.794.086/0001-65,
MPY8C85,
EPSMA00768722023,
683-12; 
ODJ9120,
EPSMA00778222023,
683-13;
18.459.628/0031-30,
QOZ6438, 
EPSMA00777962023,
683-13;
60.498.706/0344-85,
AYQ2F74,
EPSMA00748502023, 
683-12;
48.539.407/0002-07,
RHW8H60,
EPSMA00799032023, 683-13; 13.895.995/0001-48, RUX8I40, EPSMA00583622023, 683-12;
RVA4F62, 
EPSMA00580082023, 
683-12; 
16.784.001/0001-04, 
HDH7I28,
EPSMA00625842023, 683-12; 09.456.660/0001-56, GZV9503, EPSMA00763022023, 683-12;
01.852.137/0001-37, JAU3G45, EPSMA00775922023, 683-13; 50.564.053/0008-80, RBE4C08,
EPSMA00756112023, 683-12; 13.003.051/0006-23, JAJ9I03, EPSMA00774842023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10668/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.895.762/0001-50, 
GVJ5348, 
EPSMA00739522023, 
683-11; 
MQV4I36,
EPSMA00741492023, 683-11; 02.595.222/0003-91, RHG7J64, EPSMA00755592023, 683-12;
73.410.326/0113-67, 
MSD4114, 
EPSMA00788062023, 
683-12; 
61.602.199/0083-69,
SQX2I44, EPSMA00770052023, 683-13; 29.617.631/0001-36, RBI5C93, EPSMA00716502023,
683-12; OCL0H74, EPSMA00782132023, 683-12; QRI1I78, EPSMA00782522023, 683-12;
97.078.463/0007-01, JAY3I54, EPSMA00769842023, 683-12; 19.900.000/0008-42, QIT6877,
EPSMA00797072023, 
683-12; 
AOV1C50,
EPSMA00786922023, 
683-12; 
QRE4A16,
EPSMA00792392023, 683-12; 60.869.336/0104-22, MSI5112, EPSMA00612192023, 683-11;
MTA2B29, 
EPSMA00618372023, 
683-13; 
73.410.326/0009-18, 
PCV1559,
EPSMA00714452023, 683-12; 06.216.983/0009-31, QRB9802, EPSMA00756522023, 683-12;
17.605.035/0007-42,
OAY8298, 
EPSMA00644382023,
683-13;
00.117.842/0009-85,
BEV0114,
EPSMA00740932023, 
683-12;
60.869.336/0277-40,
RNC4I30,
EPSMA00781342023, 683-12; DPC8024, EPSMA00772402023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10671/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
042.906.935-98, OZB8498, EPSMA00651542023, 683-13; 04.747.794/0001-02,
GVE4298,
EPSMA00739732023, 
683-12;
02.705.039/0001-30,
PPX2J99,
EPSMA00719172023, 683-11; 13.479.150/0001-71, RHR0F46, EPSMA00768302023, 683-12;
24.182.969/0001-99, BDF6I81, EPSMA00764732023, 683-12; 01.927.520/0002-98, AVS5E44,
EPSMA00777742023, 683-13; 02.064.486/0001-57, OKE3B33, EPSMA00769182023, 683-11;
06.635.659/0001-09, 
RYD8D98, 
EPSMA00782802023, 
683-12; 
00.843.966/0001-90,
JBF0G71, 
EPSMA00779412023, 
683-12; 
02.635.522/0001-95, 
IWF2H69,
EPSMA00762392023, 683-12; 06.730.693/0002-35, QPB7D69, EPSMA00616902023, 683-12;
IUC2I64, EPSMA00617552023, 683-12; 81.592.982/0001-50, QJP6603, EPSMA00590552023,
683-12;
10.920.464/0001-70, 
CPG9836,
EPSMA00724032023, 
683-13;
FPF8770,
EPSMA00721822023, 683-11; 95.812.723/0001-00, QII9948, EPSMA00616702023, 683-11;
34.670.883/0001-69, IZF7J94, EPSMA00750192023, 683-11; IXW8850, EPSMA00731402023,
683-13; 712.436.820-00, IYW7762, EPSMA00751602023, 683-11; 17.635.277/0001-93,
OAP0J76, EPSMA00769972023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10672/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.110.304/0001-07, IWX5C56, EPSMA00710142023, 683-12; 60.561.800/0041-
09, SFX0E39, EPSMA00789182023, 683-12; QRK4D80, EPSMA00754932023, 683-12;
HIJ9J35, EPSMA00755652023, 683-12; QRJ2A60, EPSMA00622872023, 683-12; QRM3G51,
EPSMA00636652023, 683-13; SFQ9D25, EPSMA00622762023, 683-13; 98.513.187/0004-74,
QJX6458, 
EPSMA00736312023, 
683-12;
08.065.318/0001-62, 
RVP7A15,
EPSMA00671232023, 683-13; 30.034.847/0005-81, QRJ7A42, EPSMA00767762023, 683-12;
RQS9A93, EPSMA00777652023, 683-12; 03.639.398/0001-07, IIP5304, EPSMA00768622023,
683-13; 62.082.623/0001-08, GJO0868, EPSMA00763372023, 683-13; 33.033.028/0130-81,
FTD3294, 
EPSMA00780962023, 
683-13;
06.730.693/0002-35, 
QUI4243,
EPSMA00784322023, 683-12; 33.931.486/0009-98, AZS5922, EPSMA00768042023, 683-12;
EEN8D71,
EPSMA00764442023,
683-12; 
FDF6H32,
EPSMA00772012023,
683-12;
27.731.615/0001-44, 
HKE0C71, 
EPSMA00773402023, 
683-11; 
20.065.393/0001-29,
NKV7276, EPSMA00769362023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10673/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02,
RVG1I86, 
EPSMA00748262023,
683-12;
RVD6H58,
EPSMA00747412023, 683-12; 01.501.729/0001-04, IPY0I54, EPSMA00752232023, 683-
11; 61.186.888/0105-80, QUQ3967, EPSMA00769962023, 683-13; 02.329.713/0002-00,
IZY1F63, EPSMA00614242023, 683-12; BCY3J42, EPSMA00617712023, 683-12; ISH8A77,
EPSMA00620652023, 683-13; 07.100.026/0001-50, RBB4G44, EPSMA00749132023, 683-
12; 
49.319.411/0014-58, 
FSW3I95,
EPSMA00771482023, 
683-13; 
410.865.700-49,
IGH4545, 
EPSMA00775782023,
683-11; 
25.634.551/0050-16,
QXA1986,
EPSMA00650272023, 683-11; 83.053.660/0001-68, MLL7B74, EPSMA00754092023, 683-
11; 86.447.562/0028-13, MTC4J84, EPSMA00799022023, 683-12; 02.298.244/0001-28,
SFY4J78, 
EPSMA00786052023, 
683-12;
01.587.541/0001-20, 
QJV6253,
EPSMA00741102023,
683-11; 
REP5D76,
EPSMA00739862023, 
683-12;
PGF7D86,
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12;
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873.537.337-72,
OLM2D71, EPSMA00779002023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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