DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
.
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
.
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024
.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
.
R$1,00
.
M ÊS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
. JA N E I R O
985.000.000
145.919.927
. ATÉ FEVEREIRO
1.673.621.645
306.635.815
. ATÉ MARÇO
2.314.929.521
467.351.703
. ATÉ ABRIL
2.956.237.398
628.067.592
. ATÉ MAIO
3.597.545.274
788.783.480
. ATÉ JUNHO
4.238.853.151
949.499.369
. ATÉ JULHO
4.880.161.027
1.110.215.257
. ATÉ AGOSTO
5.521.468.904
1.270.931.145
. ATÉ SETEMBRO
6.162.776.780
1.431.647.034
. ATÉ OUTUBRO
6.804.084.657
1.592.362.922
. ATÉ NOVEMBRO
7.445.392.533
1.753.078.811
. ATÉ DEZEMBRO
7.455.392.533
1.913.794.699
. Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função
de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de
empenho ou créditos adicionais.
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c os artigos 3º, inciso
V, e 5º, inciso I e parágrafo único, ambos do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, o item 16.3
do Edital do Pregão Eletrônico nº 061/2023 e considerando o disposto no artigo 2º,
parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, bem assim pelos fundamentos expostos
PORTARIA Nº 269, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo
do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro
nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c o item 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº
061/2023 e o artigo 3º, inciso IV, c/c o art. 5º, parágrafo único, ambos do Ato da Diretoria-
Geral nº 15/2022; e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº
9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015135/2023-18,
aplico à empresa ALTRI CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.713.265/0001-59,
a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 22 (vinte e
dois) dias cumulada com multa no valor de R$ 2.159,97 (dois mil cento e cinquenta e nove
reais e noventa e sete centavos, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão
Eletrônico nº 061/2023, em transgressão ao que estabelece o item 16.3 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.017678/2023-70, com base no caput
do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no art. 100,
inciso I e § 1º do ADG nº 9/2015, na forma da Portaria anexa, aplico à empresa FUN DAÇ ÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, inscrita no CNPJ- MF
sob o nº 03.349.489/0001-08, com sede na Avenida da Liberdade 1000, Conjunto 1010,
Liberdade, São Paulo/SP, CEP 01.502-001, penalidade de MULTA no valor de R$ 37.988,28
(trinta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), cumulada com a
pena de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar
com a Administração, pelo prazo de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, pelo inadimplemento da
obrigação relativa ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas dos colaboradores,
em descumprimento ao inciso I da Cláusula Segunda, do Contrato nº 67/2022.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
nos autos do Processo nº 00200.015136/2023-62, em sede de juízo de retratação,
REFORMA os termos da Portaria nº 278, de 29 de novembro de 2023, para aplicar à
empresa J.F. ALVES DE MORAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.538.607/0001-20, a penalidade
de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 22 dias, cumulada com
multa no valor de R$ 2.159,97 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete
centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº
061/2023, em transgressão ao que estabelece o item 10.1.6 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 313, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo
único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, e
em vista do contido no SEI 0005849/2023, resolve:
Art. 1º Remanejar/Transformar os cargos em comissão e as funções comissionadas abaixo relacionadas conforme quadro a seguir:
.
Item
Código FC/CJ
Origem FC-CJ (nível/descrição/localização)
Destino FC-CJ (nível/descrição/localização)
.
1
6726
CJ-01, de Assessor da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito
Federal - VEMSE
CJ-01, de Chefe de Gabinete do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de
Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -GABJTVEMSE
.
2
2738
FC-05, de Oficial de Gabinete da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do
Distrito Federal - VEMSE
FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de
Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -GABJTVEMSE
.
3
4450
FC-05, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -
VEMSE
FC-05, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas
do Distrito Federal - GABJTVEMSE
.
4
4452
FC-05, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -
VEMSE
FC-05, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas
do Distrito Federal - GABJTVEMSE
.
5
7374
FC-05, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -
VEMSE
FC-05, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas
do Distrito Federal - GABJTVEMSE
.
6
2884
FC03 de Assistente da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito
Federal - VEMSE
FC-03, de Assistente do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas
Socioeducativas do Distrito Federal -GABJTVEMSE
.
7
4454
FC-03, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -
VEMSE
FC-03, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas
do Distrito Federal - GABJTVEMSE
.
8
4455
FC-01, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal -
VEMSE
FC-01, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas
do Distrito Federal - GABJTVEMSE
.
9
2665
CJ-03 Diretor de Secretaria da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do
Distrito Federal- VEMSE
CJ-03, de Diretor de Secretaria da Secretaria da Vara de Execução de Medidas
Socioeducativas do Distrito Federal-SECVEMSE
.
10
2811
FC-05, de Oficial de Gabinete da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do
Distrito Federal- VEMSE
FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria da Vara de Execução de Medidas
Socioeducativas do Distrito Federal-SECVEMSE
.
11
4451
FC-05, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal-
VEMSE
FC-05, da Secretaria da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito
Fe d e r a l - S EC V E M S E
.
12
2957
FC01, de Executante da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito
Federal- VEMSE
FC-01, 
de 
Executante 
da 
Secretaria 
da
Vara 
de 
Execução 
de 
Medidas
Socioeducativas do Distrito Federal-SECVEMSE
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 315, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre ao Orçamentos Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito
suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro
de 2023, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e
setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO