DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 54, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.125620/2022-10,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor Vinicius Dantas Lourenço, matrícula SIAPE nº
1672284, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral, código CGE
IV, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais (Cgins), subordinada à Assessoria
Especial de Relações Parlamentares e Institucionais (Aespi) desta Agência, durante os
afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas
atribuições.
Art. 2º Dispensar a servidora Maria Cecilia Sant'Anna Lacerda, matrícula SIAPE
nº 3247216, do referido encargo, para o qual foi designada conforme Portaria de Pessoal
nº 271, de 23 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria de Pessoal nº 35, de 23 de janeiro de 2024, publicada no
DOU nº 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 2, pág 39.
Onde se lê: "Art. 1º Designar a servidora Renata Cristina da Silva Souza,
matrícula SIAPE nº 1774325, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de
Escritório Regional, código CCT IV, (...)"
Leia-se: " Art. 1º Designar a servidora Renata Cristina da Silva Souza, matrícula
SIAPE nº 1774325, para exercer o encargo de substituto eventual do Supervisor de
Fiscalização, código CCT III, (...)."
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 612, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DNIT n.º
4802, de 25 de agosto de 2023, e considerando o disposto no artigo 29 do Decreto n.º
10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, na Portaria SEDGG/ME n.º 6.066, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria MGI
n.º 136, de 16 de fevereiro de 2023 e demais informações que constam do Processo SEI n.º
50600.002219/2024-38 resolve:
Art. 1º Efetivar a cessão da servidora TAÍZA REIS DANTAS DE SORDI, Siape n.º
1027204, ocupante do cargo de Analista em Infraestrutura de Transportes, pertencente ao
quadro de pessoal deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para
exercer o cargo comissionado de Assessora do Diretor-Geral na Agência Nacional de
Transportes Aquaviários — ANTAQ, código CCT-V
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre à ANTAQ comunicar a frequência da servidora cedida,
mensalmente, ao DNIT.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso a servidora não se
apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 119.699, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designado CAROLINA DE ASSIS BARROS, Diretora de Relacionamento,
Cidadania e Supervisão de Conduta, para substituir o Diretor de Assuntos Internacionais e
de Gestão de Riscos Corporativos, Paulo Picchetti, no dia 9 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 119.703, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve:
Cancelar, a contar de 20 de abril de 2023, em razão de extinção do ato de
concessão por exclusão de todos os pensionistas, a pensão civil por morte instituída pelo
óbito do Sr. Paulo Barcos, matrícula nº 8.060.984-8, ocupante do cargo de Analista, Classe
C, Padrão 'I', do Quadro de Pessoal desta Autarquia, concedida nos termos da portaria n°
40.900, de 10 de setembro de 2007, publicada no DOU de 11 de setembro de 2007.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
PORTARIA Nº 119.707, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central
do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 119.004, de 17 de
novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar o servidor RENATO SALGADO BEATO, matrícula nº 8.568.896-7,
para exercer a função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1, na Gerência
Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo II (DEORF/GEOF2/GTSP2), ficando
dispensado da função que atualmente exerce.
Art. 2º Designar o servidor FERNANDO VILAS BOAS E SILVA, matrícula nº 3.285.033-
6, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Gerência Técnica de
Organização do Sistema Financeiro em São Paulo I (DEORF/GEOF2/GTSP1/CORD1).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 51, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 00190.102091/2023-21
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023 e pelo art. 1º, do ANEXO I, do Decreto nº. 11.330, de 1º de janeiro
de 2023, e com fundamento na Nota Jurídica nº. 00001/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e no
respectivo Despacho de Aprovação nº. 00030/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, DETERMINO o
arquivamento dos autos do processo, em razão da prescrição da penalidade de
advertência, aplicada por meio da DECISÃO Nº. 35, publicada no D.O.U de 12 da janeiro de
2024.
Por consequência, ANULO a Portaria nº 116/2024, publicada no D.O.U. nº. 9,
Seção 2, p.61, de 12 de janeiro de 2024.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
PORTARIA Nº 254, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União, de 15
de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
e demais informações que constam no Processo nº 00190.112699/2023-64, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor MARCELO BORGES DE SOUSA, matrícula SIAPE nº
1461515, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer
a Função Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, na Coordenação-Geral de Fiscalização
do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito
do Ministério dos Transportes.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 354, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
e demais informações que constam no Processo nº 00190.100317/2024-31, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor MARCOS DE SOUZA FONSECA GUIMARÃES, matrícula
SIAPE nº 1217119, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Corregedor, código FCE 1.13, do
Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 362, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de
2022, adota, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo
Disciplinar e o PARECER n. 00018/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho
de Aprovação nº. 0031/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.112600/2023-24, resolve:
Aplicar a penalidade de demissão
ao Sr. ABRAHAM BRAGANÇA DE
VASCONCELLOS WEINTRAUB, matrícula SIAPE nº 2140239, com fundamento no art. 132,
inciso III c/c 139, ambos da Lei nº 8.112/1990.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida
a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou
funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei 8.112/90, art. 5º, inciso II, Lei nº
14.204, de 16/09/2021, art. 9º, inciso III, e Decreto nº 10.829, de 05/10/2021, art. 15,
inciso III), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 371, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de
2022, adota, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo
Disciplinar e o PARECER n. 00390/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho
de Aprovação nº. 00034/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.101572/2023-10, resolve:
Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao Sr. FLÁVIO
CARLOS PEREIRA, com fundamento nos artigos 127, inciso V e 128 c/c 129 e 135 da Lei nº
8.112/1990, em razão do descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos I, II,
III e IX do art. 116 do mesmo diploma legal.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 394, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso VI, da Lei n.º 11.890,
de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo n.º
00190.100592/2024-54, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES, matrícula SIAPE
nº 1659935, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para
exercer o cargo de Assessor da Presidência da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

                            

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