DOMCE 08/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3393 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Portaria GM/MS nº. 3.113, de 22 de janeiro de 2024 e será regido 
pelas disposições da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e 
legislação posterior, especialmente nos ditames do art. 65, inciso II, 
alínea “d”, da Lei supra mencionada. As partes, justas e contratadas, 
pelo presente e na melhor forma de direito, obedecendo o que diz o 
art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, ACORDAM em 
acrescer ao orçamento global do contrato, os recursos provenientes da 
Assistência Financeira Complementar da União ao pagamento do Piso 
Salarial Nacional da Enfermagem, nos termos estabelecidos no Ofício 
CORAC/SMS nº. 17/2024 e na Portaria GM/MS nº. 3.113, de 22 de 
janeiro de 2024, concernentes à parcela do mês de JANEIRO DE 
2024, no montante em parcela única de R$ 290.466,35 (Duzentos e 
noventa mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco 
centavos), em parcela Única, devendo ser destinado especificamente 
ao pagamento do complemento salarial do Piso Nacional da 
Enfermagem, dos profissionais em enfermeiros, técnicos de 
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que pertençam aos 
quadros funcionais do contratado. Os valores e montantes previstos 
neste termo aditivo, não serão considerados para fins de alcance das 
metas qualitativas e quantitativas fixadas pela Secretaria de Saúde no 
Plano Operacional Assistencial - POA, nem tão pouco para quaisquer 
critérios, requisitos e demais metas previstas no Contrato original. 
Devendo 
ser 
destinado 
especificamente 
ao 
pagamento 
do 
complemento salarial do Piso Nacional da Enfermagem, dos 
profissionais, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras que pertençam aos quadros funcionais do contratado. O 
presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de Junho de 1993, especialmente do Art. 65, inciso I, 
alinea b. Signatários: PAULO MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA E 
DALPHENE SANTANA SARAIVA. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 05 DE FEVEREIRO DE 
2024. 
  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:91FF810D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO 
DE 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
01.08.09/2023/SMS/FMS/SUS 
Extrato 
de 
Sétimo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Nº 
01.08.09/2023/SMS/FMS/SUS 
Chamamento 
Público 
Nº 
001/2023/SMS/FMS/SUS. Partes: O Município de Barbalha - CE, 
através da Secretaria Municipal de Saúde e a Clinica de Doenças 
Renais de Barbalha S/S LTDA. Do objeto do contrato aditado o 
contrato que ora se aditiva, tem por objeto a execução de serviços 
referentes ao (s) Grupo (s) Sub-grupo (s) Forma de Organização de 
Procedimentos de Média e Alta Complexidade em PROCEDIMENTO 
COM FINALIDADE DIAGNOSTICA – DIAGNOSTICO EM 
LABORATORIO CLINICO, PROCEDIMENTOS CLINICOS –
CONSULTAS/ 
ATENDIMENTOS/ 
ACOMPANHAMENTO, 
TRATAMENTO 
EM 
NEFROLOGIA, 
PROCEDIMENTO 
CIRURGICO 
– 
CIRURGIA EM 
NEFROLOGIA, 
ORTESE, 
PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS - ORTESE, PROTESES E 
MATERIAIS 
ESPECIAIS 
RELACIONADOS 
AO 
ATO 
CIRURGICO, conforme Tabela Unificada do Sistema Único de 
Saúde, nos termos do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023 – 
SMS/FMS, a serem prestados pela CONTRATADA aos usuários do 
Sistema Único de Saúde, dentro das condições qualitativas e 
quantitativas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em 
caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme 
Programação Pactuada Integrada e Termo de Compromisso de 
Prestação de Serviços em Saúde. O presente aditivo contratual visa 
acrescer ao valor do contrato, o repasse do Fundo Nacional de Saúde - 
FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, destinado a assistência 
financeira complementar da União ao comprimento do Piso salarial 
nacional de Enfermeiros, Técnicos de enfermagem, Auxiliares de 
enfermagem e parteiras que sejam vinculados contratualmente ao 
Contratado, relativo à parcela do mês de JANEIRO/2024. O presente 
instrumento encontra respaldo na Portaria GM/MS nº. 3.113, de 22 de 
janeiro de 2024 e será regido pelas disposições da Lei Federal Nº 
8.666 de 21 de junho de 1993 e legislação posterior, especialmente 
nos ditames do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei supra mencionada. 
As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, obedecendo o que diz o art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 
8.666/93, ACORDAM em acrescer ao orçamento global do contrato, 
os recursos provenientes da Assistência Financeira Complementar da 
União ao pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, nos 
termos estabelecidos no Ofício CORAC/SMS nº. 17/2024 e na 
Portaria GM/MS nº. 3.113, de 22 de janeiro de 2024, concernentes à 
parcela do mês de JANEIRO DE 2024, no montante em parcela única 
de R$ 29.417,87 (Vinte nove mil quatrocentos e dezessete reais e 
oitenta e sete centavos), em parcela Única, devendo ser destinado 
especificamente ao pagamento do complemento salarial do Piso 
Nacional da Enfermagem, dos profissionais em enfermeiros, técnicos 
de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que pertençam 
aos quadros funcionais do contratado. Os valores e montantes 
previstos neste termo aditivo, não serão considerados para fins de 
alcance das metas qualitativas e quantitativas fixadas pela Secretaria 
de Saúde no Plano Operacional Assistencial - POA, nem tão pouco 
para quaisquer critérios, requisitos e demais metas previstas no 
Contrato original. O presente instrumento será regido pelas 
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, 
especialmente do Art. 65, inciso I, alinea b.. Signatários: PAULO 
MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA E ADRIANO PARENTE 
BLUHM. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 07 FEVEREIRO DE 
2024.  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:6FFFB679 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.10.25.003, CONSIDERANDO 
HAVER A COMISSÃO DE LICITAÇÃO CUMPRIDO TODAS AS 
EXIGÊNCIAS DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, CUJO 
OBJETO É A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO 
DE UMA PASSAGEM MOLHADA NA LOCALIDADE DE 
OLHO D’ÁGUA DOS FACUNDOS, CONFORME CONTRATO 
DE 
REPASSE 
N° 
932234/2022/MDR/CAIXA, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
RECURSOS 
HÍDRICOS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BOA 
VIAGEM/CE, 
CONFORME PROJETO(S) EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE 
DESTE PROCESSO. O ORDENADOR(A) DE DESPESAS VEM, 
ADJUDICAR E HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.10.25.003, 
EM 
FAVOR 
DA 
EMPRESA: 
ITAPAJÉ 
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PELO VALOR GLOBAL 
DE R$ 654.780,20 (seiscentos e cinquenta e quatro mil setecentos e 
oitenta reais e vinte centavos).  
  
BOA VIAGEM/CE, 22 DE JANEIRO DE 2024.  
  
GLEYRISSON VIEIRA MENDES -  
Ordenador (a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos 
Hidricos.  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:EB927D45 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO 
 
AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO – 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2023.10.25.003. 
OBJETO: