DOMCE 08/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3393
www.diariomunicipal.com.br/aprece 28
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:B01E7FEA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 060/2024
Dispõe sobre a exoneração de servidora em cargo
efetivo após pedido, e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V
e IX da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de
abril de 1990;
CONSIDERANDOo requerimento administrativo protocolado sob o
n° 891/2024, datado de 06/02/2024;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso I, c/c com art. 31, da
Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais);
RESOLVE:
Art. 1º. – EXONERAR, a pedido, a servidora municipal
FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA MARTINS, inscrita no CPF
sob o nº 366.209.983-72, matrícula nº 0002930, ocupante do cargo
efetivo de 14 – AUX. SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social – SADS.
Art. 2º. DECLARAR a vacância do cargo, nos termos do Art. 30,
inciso I, da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de
2018.
Art. 3º. Encaminha-se à Coordenação de Recursos Humanos para
adoção das medidas necessárias.
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
6 (seis) dias do mês de fevereiro de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:0A87F8FC
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 050/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos.
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR ANGELA MARIA ALVES DE PAIVA,
inscrita no CPF: 035.473.173-47, para exercer o Cargo em Comissão
da
Estrutura
Administrativa
como
CHEFE
DO
PROCESSAMENTO
DE
DADOS
E
ESTATÍSTICAS
do
Município de Groaíras.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
conforme as normas vigentes, para Lotação conforme vínculo.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
01 de fevereiro de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:EBDD5522
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta a Descentralização administrativa,
Configurando-se a consecução das Contas de Gestão
e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal Nº
4320/64 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica
Municipal, combinando com o art. 47 da Lei Federal 4320, de 17 de
marco de 1964.
Considerando, a necessidade de manter a forma segura e sistemática
a descentralização administrativa com as contas de Gestão e de
Governo;
Considerando, as disponibilidades financeiras do município, e, a
obrigatoriedade de se comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto à eficácia e a eficiência da Gestão Orçamentária, Financeira e
Patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal;
Considerando, a necessidade de manter mecanismos inerentes a uma
administração moderna, descentralizando as ações e meios de
gerenciar por delegação, visando uma maior e melhor celeridade nos
resultados e nas medidas Governamentais, porém, com consonância e
elo nas normas que norteiam os princípios básicos da administração
municipal, respeitadas as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO,
por
conseguinte,
urge
determinar
a
responsabilidade de delegação de competência dos Gestores;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica mantida no âmbito do Poderes Executivo a
descentralização administrativa das ações governamentais, que serão
distribuídas entre as várias Unidades Gestoras existentes, da seguinte
forma:
Parágrafo Primeiro – Fica delegado a Secretária de Educação
Básica; Sra. Ednaci Aragão Melo, brasileira, CPF – 839.089.353-
34, RG: 96031047801 - SSPDS-CE, residente e domiciliado na Rua
Professor Malaquias, 870, Centro, Groaíras-Ce, CEP: 62.190-000
Telefone: (88) 99909-8891, nomeado pela portaria nº 047/2024, de 01
de fevereiro de 2024, à responsabilidade de Ordenadora de
Despesas, da Secretaria de Educação Básica.
Art. 2º. – Compete ainda ao Secretário(a) com delegação de gestão
exercer as seguintes funções;
I – Desenvolver sistemas de controle interno nas diversas unidades
setoriais, na forma como prevê o art. 74, da Constituição Federal,
combinado com o art. 76, da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de
1964;
II – Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos de
governo e no Orçamento do Município;
III – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia
e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus
órgãos bem como aplicação de recursos públicos por entidade de
direito privado;
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