DOMCE 08/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3393 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -  
Ordenador de Despesas Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:17A52C77 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.31.04/SME. 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.31.04/SME. Partes: O 
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a 
empresa JOSÉ HELMER BELÉM GOMES. OBJETO: contratação de 
serviços e aquisição de materiais para realização, organização e 
execução das ações educativas, por intermédio da Secretaria de 
Educação do Município de Mauriti/CE. Valor (4.400,00), Prazo: 
31/12/2024. Mauriti/CE, 31 de janeiro de 2024. Signatários: Gilberto 
Juca da Silva e José Helmer Belém Gomes.  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:05E7A7FA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI – AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMADA 
PÚBLICA 
Nº 
11/2023-SME. 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ORIUNDOS DA AGRICULTURA 
FAMILIAR, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS 
ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
MAURITI/CE, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, PARA O ANO DE 2024. 
Agricultores individuais: ANAILE DOS SANTOS MORAIS, que 
apresentou proposta no valor global de R$ 11.000,00 (R$ 11.000,00), 
referente aos itens 03 e 13; ANTONIO GONCALVES VIANA, que 
apresentou proposta no valor global de (R$ 9.873,20), referente aos 
itens 03, 04, 11, e 16; ANTÔNIO LUIZ DE SANTANA, que 
apresentou proposta no valor global de (R$ 15.775,50), referente aos 
itens 02, 10, 16, 17 e 18; CICERO NASCIMENTO DE 
LACERDA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 
36.194,40), referente aos itens 07 e 23; CÍCERO PIMENTA DE 
OLIVEIRA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 
30.097,00), referente aos itens 01, 04, 11, 16, 18 e 21; DUARLLEY 
DURVAL FURTADO E SILVA, que apresentou proposta no valor 
global de (R$ 39.673,00), referente aos itens 25 e 26; EDUARDA 
BARBOSA LIMA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 
10.850,00), referente ao item 03; ERICA FAUSTINO JERÔNIMO, 
que apresentou proposta no valor global de (R$ 39.997,10), referente 
ao item 03; EULOGIO PEREIRA LUCENA NETO, que 
apresentou proposta no valor global de (R$ 27.808,00), referente aos 
itens 01, 10, 11, 12, 16, 18 e 19; FRANCISCA GEVAUSA SIMIAO 
DE SOUSA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 
15.971,00), referente aos itens 01, 03, 10, 13, 17, 18 e 19; 
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SILVA, que apresentou 
proposta no valor global de (R$ 7.750,00), referente aos itens 01, 16, 
18 
e 
19; 
FRANCISCO 
REGILANIO 
EVANGELISTA 
BARBOSA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 
16.946,00), referente aos itens 02, 04, 10 e 16; FRANCISCO 
ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS, que apresentou proposta no 
valor global de (R$ 34.150,00), referente ao item 08; GERALDO 
ALEMIDA DA SILVA, que apresentou proposta no valor global de 
(R$ 15.044,00), referente aos itens 01, 04, 13, 16 e 18; GERALDO 
JOSÉ DA SILVA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 
9.402,00), referente aos itens 11, 16, 18 e 19; JANIETE GOMES 
DA SILVA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 
14.630,00), referente ao item 02 e 10; JONATAN DE BRITO 
SILVA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 7.980,00), 
referente aos itens 01, 03, 16, 18 e 19; JOSÉ ALVES BARBOSA, 
que apresentou proposta no valor global de (R$ 6.611,00), referente 
ao item 13, 16, 18 e 19; JOSÉ LEANDRO DA SILVA JANOCA, 
que apresentou proposta no valor global de R$ 22.800,00 (R$ 
22.800,00), referente ao item 23; JOSÉ VÍTOR DE SOUSA, que 
apresentou proposta no valor global de (R$ 12.902,00), referente aos 
itens 01, 03, 11, 18 e 19; JOSÉ OTACIANO ALMEIDA DE 
SOUSA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 15.122,30), 
referente aos itens 01, 03, 10, 16, 17, 18 e 19; JOSÉ WILSON 
FURTADO DE SOUZA, que apresentou proposta no valor global de 
(R$ 16.709,00), referente aos itens 02, 04, e 10; JOSIANA ALVES 
DE SOUSA, que apresentou proposta no valor global de (R$ 
8.796,00), referente aos itens 10, 16 e 17; JOSINALDO DE SOUSA 
MUNIZ, que apresentou proposta no valor global de (R$ 38.205,50), 
referente aos itens 15 e 23; JOZIANO JUCA SOARES, que 
apresentou proposta no valor global de (R$ 11.891,00), referente aos 
itens 01, 16, 17, 18 e 21; LEONARDO DE BRITO SILVA, que 
apresentou proposta no valor global de (R$ 6.800,00), referente aos 
itens 01, 03, 18 e 19; LUIZ GONZAGA MARTINS BRILHANTE, 
que apresentou proposta no valor global de (R$ 39.994,50), referente 
ao item 15; MARIA IVANILDE MAGALHÃES BARREIRA, que 
apresentou proposta no valor global de (R$ 21.053,30), referente aos 
itens 03, 12, 17 e 19; MARIO FLAVIO DIAS DE OLIVEIRA, que 
apresentou proposta no valor global de (R$ 31.320,00), referente ao 
item 14; OLAVO SEVERINO BARBOSA, que apresentou proposta 
no valor global de (R$ 8.715,90), referente aos itens 03, 18, 16 e 19; 
RAIMUNDO GUEDES DE SOUSA, que apresentou proposta no 
valor global de (R$ 6.565,30), referente aos itens 03, 10 e 16; 
ROBERTÂNIA SIMÃO DE ARAUJO DINIZ, que apresentou 
proposta no valor global de (R$ 8.837,00), referente aos itens 03, 16, 
18 e 19. Grupo formal: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRI DE 
GIQUI, que apresentou proposta no valor global de (R$ 185.401,70), 
referente aos itens 03, 04, 05,07, 08, 09, 10, 11, 16, 17, 20, 21, 22 e 
23. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES 
RURAIS E IRRIGANTES DO SITIO VOLTA, que apresentou 
proposta no valor global de (R$ 682.839,30), referente aos itens 01, 
03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 
25 e 26.  
  
Mauriti/CE, 07 de fevereiro de 2024.  
  
GILBERTO JUCA DA SILVA – 
Secretário de Educação.  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:6631A54D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL N. 02.07.001/2024-SS-
MERUOCA/CE 
 
 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 
001/2021 de 04 de janeiro de 2021. 
CONSIDERANDO que por força de Decisão Administrativa 
proferida pelo Exmo. Sr. Prefeito de Meruoca, que rescindiu 
unilateralmente o contrato de parceria e aditivos firmados entre o 
Município de Meruoca e o Instituto Compartilha-SAMEAC, com 
fulcro na cláusula décima do Termo de Fomento n. 01/2021; 
CONSIDERANDO que Decisão Administrativa determinou a 
abertura de Processo Administrativo Especial, a fim de apurar 
condutas ilegais e irregulares supostamente praticadas pelo Instituto 
Compartilha-SAMEAC, com base no art. 73 da Lei n. 13.019/2014; 
CONSIDERANDO que a suposta omissão na entrega de prestação de 
contas das verbas públicas destinadas Instituto Compartilha-
SAMEAC, bem como, a ausência de comprovação de recolhimento 
das verbas sociais e trabalhistas dos servidores, gera graves danos 
fiscais e contábeis município de Meruoca/CE, além de danos aos 
colaboradores; 
CONSIDERANDO que no Princípio da Indisponibilidade do Interesse 
Público é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que 
impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que 
injustificadamente onerem a sociedade; 
CONSIDERANDO que com fundamento no princípio da legalidade, a 
Administração Pública é obrigada a submeter-se a todos os comandos 
que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles