DOMCE 08/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3393

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se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos
administrativos;
CONSIDERANDO Os postulados do Devido Processo Legal com
direito a ampla defesa e ao contraditório, fica determinado, por
ordem do Prefeito de Meruoca:
Art. 1º - A instauração de Processo Administrativo Especial contra o
Instituto
Compartilha-SAMEAC,
inscrito
no
CNPJ
sob
nº
07.206.048/0001-08, para apuração de responsabilidades por
descumprimento contratual ao Processo n. INEX 001/2021-SESA -
Termo de Fomento n. 01/2021 – por deixar de apresentar as
prestações de constas exigidas pelo Município de Meruoca, bem
como, deixar de fornecer os extratos das contribuições sociais dos
colaboradores que prestam serviços junto esta municipalidade.
Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela
mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e
conduzido pela Comissão Julgadora dos Processos Administrativos
Especiais, alfim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso,
pela eventual aplicação das penalidades entabuladas na Lei;
Art. 3° - Fixa-se o prazo de 90 (noventa) dias úteis para a conclusão
dos trabalhos da comissão.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

Meruoca/CE, 06 de fevereiro de 2024.

ANTONIA GESSILENE DA SILVA DUARTE
Secretária de Saúde do Município de Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:96ADFEBC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA IDADE E TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO 001/2024

ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA IDADE E TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO Nº 001/2024

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará –
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 090112062024 em conformidade com o que
estabelece nos termos do no Art. 54, Inciso I, II, III, IV E V, § 1° E
2°da Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020, com redação dada pela EC
nº 103/19.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTARIA DE IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora, ANTONIA MARTINS
DE OLIVEIRA LINS, matrícula /PREFEITURA n°1601369, CPF n°
567.105.503-20, RG n° 2020084177-1 SSP-CE, servidora efetiva no
cargo de ZELADORA, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
residente e domiciliado no SITIO TABOCAS, Bairro: Zona Rural, em
Milagres, Ceara, com proventos mensais, no valor de 1.412,00 (Mil,
Quatrocentos e Doze Reais), a partir de sua publicação, reajustado de
acordo com o Art. 60 - A, da Lei 1.378/2020, na mesma data utilizada
para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, com base no Índice de Preço ao Consumidor – IPC, apurado
pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas – FIPE.

Art. 2º. Os proventos do servidor foi calculado, de acordo com o Art.
60, § 4° da Lei 1.378/2020, que corresponderá a 60% (sessenta por
cento) da média aritmética de todo o período contributivo com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos, com a seguinte
composição:

RESUMO DO CÁLCULO

data fim do cálculo
31/01/2024
total das competências
352
soma das 100% das contribuições atualizadas
R$ 293.842,42
média aritimética simples dos salários de contribuição
R$ 834,78
60% da média aritimética simplesdos salários de contribuição
R$ 500,87
quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos
10
pontos percentuais acumuladospor exceder 20 anos de contribuição
0.2
valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição
R$ 166,96
valor da média
R$ 167,82
complementação do salário mínimo por força § 2º do art 201 da cf/1988
R$ 744,18
valor do provento de aposentadoria
R$ 1.412,00

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Milagres (CE) 01 de FEVEREIRO de 2024.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente - PREVIMIL
Portaria nº 069/2022 - GP

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:FD7B55CA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA
FAMILIAR Nº 2024.02.07.1

O MUNICIPIO DE MILAGRES/CE, através do Secretaria
Municipal de Educação, torna público aos interessados, o EDITAL
DE CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº
2024.02.07.1, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Os interessados
deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de
Venda no período de 08/02/2024 a 28/02/2024 até às 12 horas, na sala
de reuniões no Prédio da Prefeitura, situada à Rua Helena Mendonça
Figueiredo nº 200 – Centro, no município de Milagres/CE, no horário
das 08:00 às 13:30 horas. Abertura dos envelopes: 29 de fevereiro de
2024, às 09:00 horas.

Milagres-CE, 07 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS.
Agente de Contratação.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:91157DC9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.02.06.001

CONTRATO Nº: 2024.02.06.001; PROCESSO LICITATÓRIO
Nº: 2022.01.06.001; MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º
003/2022-SESA/SRP; AMPARO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas
alterações, Lei 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/2006;
CONTRATANTE: Município de Milagres, inscrito no CNPJ sob nº
07.655.277/0001-00, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE;
CONTRATADO:
SÃO
MATEUS
COMÉRCIO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA,
inscrito
no
CNPJ
sob
nº
03.698.550/0001-14; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
COM BASE NA TABELA DA ABC FARMA/GUIA DA
FARMÁCIA; VALOR DO CONTRATO: R$ 8.400,84 (Oito Mil
Quatrocentos Reais e Oitenta e Quatro Centavos). VIGENCIA DO
CONTRATO: até 31 de Dezembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Pela
Contratante: Gean Karlo Alves Feitosa; Pelo Contratado: Fernando
Hugo Belém Gomes. Milagres-Ceará, 06 de Fevereiro de 2024.

Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:7273A815