DOE 08/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº028 | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Ceará – Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor IASSE GONÇALVES NOGUEIRA, matrícula 404.815-
1-6, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, nível III, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, Subgrupo Investigação Policial
e Preparação Processual, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 28.12.2017. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº50/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023;
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Proto-
colo Único – NUP – 10051.012884/2023-06 e 53001.000116/2024-81, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 23/01/2024, da Portaria nº892/2023-GDGPC, datada de 17/08/2023, publicada no Diário Oficial de 01/09/2023,
página 160, referente à percepção da indenização de moradia, em face da requisição do(a) servidor(a) NATALIA LETICIA AGUIAR ROSA, MATRÍ-
CULA nº300.076-4-6 ocupante do cargo de ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL para ter exercício na(o) CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, consoante processo nº53001.000116/2024-81. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP: 10041.003708/2023-94
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro Centro, CEP:
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria
nº09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº51/2024 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº4.320/64 e
artigo 112 da Lei Estadual nº9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 726.307,03 (Setecentos e vinte e seis mil trezentos e
sete reais e três centavos), oriunda da bolsa custeio assumida com os ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL
para Inspetor e Escrivão de Polícia Civil / 2023, que deverão receber valores referentes ao período 12/12/2023 a 31/12/2023, de acordo com as informações
prestadas pela Academia Estadual de Segurança Pública - AESP, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior
(DEA), a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.181.196.11120.03.339092.1.5009100000.0. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em
Fortaleza/Ce, 06 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o
arts. 23, §§ 1º e 11, da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16-A, § 1º do Decreto Estadual nº 31.804/2015, com redação dada pelo Decreto nº
34.696/2022, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.044666/2023-11, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Tenen-
te-Coronel do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o MAJ QOAPM MAURO SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA, Mat. 108.654-1-7, a
contar de 1º de dezembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1197718/2021
I – ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento II ao Contrato nº1197718/2021, de Uso do Sistema de Distribuição – Estrutura Tarifária Verde (Contrato Enel
187/2021); II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº01.790.944/0001-72; III – CONTRATADA: Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA
DO CEARÁ – COELCE, inscrita no C.N.P.J. Nº07.047.251/0001-70; IV – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza-CE; V - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº8.666 de 21 de junho de 1993; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII – OBJETO:Prorrogação do
prazo de vigência e valor do Contrato nº1197720/2021, por mais 12 (doze) meses, a partir de 08 de fevereiro de 2024, alterando o item 4 da CLÁUSULA
TERCEIRA – DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA; VIII - VALOR GLOBAL: R$ 293.049,30 ( DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUARENTA E
NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS ); IX - DA VIGÊNCIA: Inalterada; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem
inalteradas; XI - DATA:06 de fevereiro de 2024; XII - SIGNATÁRIOS:Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia
Militar do Ceará e a Sra. Eloá da Silveira Santander, contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1197720/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento III ao Contrato nº1197720/2022, de Uso do Sistema de Distribuição – Estrutura Tarifária Verde (Contrato Enel
CUSD/CCER 188/2021); II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº01.790.944/0001-72; III - CONTRATADA: Empresa COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, inscrita no C.N.P.J. Nº07.047.251/0001-70; IV – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza-CE;
V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº8.666 de 21 de junho de 1993; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII - OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência e valor do Contrato nº1197720/2022, por mais 12 (doze) meses, a partir de 08 de fevereiro de 2024, alterando o item 4 da
CLÁUSULA TERCEIRA – DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA; VIII - VALOR GLOBAL: R$ 648.895,33 ( SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL
OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS ); IX - DA VIGÊNCIA: Inalterada; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais
Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI - DATA: 06 de fevereiro de 2024; XII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento
de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e a Sra Eloá da Silveira Santander, contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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