DOE 08/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA N°39/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que 
lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora RAISA LOU 
FAGUNDES PONTES, matrícula n° 033.625, como gestora do Acordo de Cooperação Técnica n° 39/2024 firmado com o Tribunal de Justiça do Ceará 
com a interveniência do Centro de Mediação e Gestão de Conflitos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará/CEMGEC, cujo objeto é, a criação e 
instalação de extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC do Fórum Clóvis Beviláqua, nas dependências do Centro de 
Mediação e Gestão de Conflitos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará/CEMGEC, doravante denominada CEJUS/ALECE, com vistas a aperfeiçoar 
as práticas autocompositivas e promover a solução pacífica dos conflitos por meio da mediação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DEMANDAS 
DE FAMÍLIA, bem como a execução das Oficinas de Parentalidade, nos termos da Resolução n° 125/2010 do CNJ. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°58/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor CLÁUDIO HENRIQUE 
COSTA MARTINS, matrícula n° 000.464, para atuar como gestor do Contrato nº 04/2024, firmado com a empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS 
ANJOS ME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NATURAL DA FONTE, SEM 
GÁS, PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES TIPO POLIETILENO TERAFTA-
LADO (PET) OU CRISTAL POLICARBONATO, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, NA QUANTIDADE DE 20.000 (VINTE MIL) 
UNIDADES. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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01º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PROCESSOS Nº12590/2023 E 00096/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 184/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 184/2023, da empresa 
LOCARFLEX LOCAÇÕES DE VEÍCULOS - EIRELI, inscrita no CNPJ n° 00.586.176/0001-77, situada na Rua Altair, n° 719, Sala B, Maraponga Forta-
leza/CE, CEP 60.711-010, representada neste ato por Sílvio Sérgio Araújo Holanda, CPF n° 219.838.363-20, para a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE 
PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz 
Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Sílvio Sérgio Araújo Holanda, pela empresa LOCARFLEX LOCAÇÕES DE 
VEÍCULOS - EIRELI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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54º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 11129/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de RAFA-
ELLY CARNEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA, pessoa natural inscrita no CPF nº 004.386.353-10, para prestação de eventuais serviços na área de 
educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do 
Parlamento Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°04/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME inscrita sob o CNPJ n° 
27.761.457/0001-75, estabelecida à Rua Tenente Aurélio Sampaio, n° 150 - Aerolândia, Fortaleza-CE, CEP 60850-890. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NATURAL DA FONTE, SEM GÁS, PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIRA 
DO ESTADO DO CEARÁ, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES TIPO POLIETILENO TERAFTALADO (PET) OU CRISTAL POLICARBONATO, 
COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, NA QUANTIDADE DE 20.000 (VINTE MIL) UNIDADES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação nº 164/2023 - Pregão Eletrônico e seus anexos, os preceitos do Direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.33.90.30.15.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 02 de 
fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
e a Sra.CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS, pela empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°02/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira 
nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, com a interveniência do CENTRO 
DE MEDIAÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado CEMGEC, situado 
na Av. Pontes Vieira, n° 2348, representado pela sua coordenadora, RAÍSA LOU FAGUNDES PONTES, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO CEARÁ, inscrito no CNPJ n° 09.444.530/0001-01, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, denominado 
TJCE, neste ato representado por seu presidente, Desembargador ABELARDO BENEVIDES MORAES, resolvem, com base na legislação em vigor, celebrar 
o presente Termo de Cooperação Técnica. OBJETO; O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a criação e instalação de extensão do Centro 
Judiciário de Solução de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Fórum Clóvis Beviláqua, nas dependências do Centro de Mediação e Conflitos 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, doravante deniminada CEJUS/ALECE, com vistas a aperfeiçoar as práticas autocompositivas e promover a 
solução pacífica dos conflitos por meio da mediação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DEMANDAS DE FAMÍLIA, bem como a execução das 
Oficinas de Parentalidade, nos termos da Resolução n° 125/2010 do CNJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo é firmado com fundamento no 
art. 184 e seus parágrafos, da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores e, ainda com base nos regulamentos internos das partes envolvidas. FORO: Cidade 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua publicação e terá duração de 24 ( vinte e quatro) 
meses, renovável, ou até que sobrevenha alguma causa de rescisão.DATA DA ASSINATURA; 26/01/2024. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO SÁ 
BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pelo CEMGEC a Sra. RAÍSA LOU FAGUNDES PONTES, e pelo TJCE o 
Desembargador ABELARDO BENEVIDES MORAES. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL