DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 004/2024. NOMEIA AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 em
30/12/2023 e a vigência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021, que
institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da
citada data;

CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de
20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos,
contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para
cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art.
8º da Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear o servidor RELDEMBERGUE POSSIDÔNIO DE
LACERDA, brasileiro, portador do RG nº ***.6781-** - SSP/CE,
inscrito no CPF sob o nº ***.700.503-**, para exercer a função de
AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Cariús/CE, a fim
de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas
da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 1°. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por
também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de
Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão
presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2°. Nomeia-se os servidores MARIA MORAIS BARROS,
portadora do RG nº ****09704**** - SSP/CE, e FRANCISCO
EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA, portador do RG nº
****09704**** - SSP/CE, para exercerem a função de equipe de
apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei
Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo
auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de
suas atribuições.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas,
incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para
subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações municipais.

Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação
responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua
fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de
contratação e à autuação de fiscais de contrato.
Art. 6°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs
114/2023-GAB. e 115/2023-GAB., e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 02 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D185F087

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 015/2024. DECLARA VACÂNCIA DE CARGO
PÚBLICO PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE,
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das
atri uições que he onfere o art. 98 in iso II a nea “a” da Lei
Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público Reldembergue
Possidônio de Lacerda em data de 05/02/2024, que fora nomeado
Agente de Contratação pela Portaria nº 004/2024;

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de
Cariús/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 178 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE;

CONSIDERANDO que o inciso IX do artigo 38 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE estabelece como forma
de vacância do cargo público o falecimento do servidor,
RESOLVE

Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público de Agente
de Contratação ocupado pelo(a) servidor(a) RELDEMBERGUE
POSSIDÔNIO DE LACERDA, por motivo de falecimento, nos
moldes do artigo 38, IX, do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Cariús/CE.

Art. 2º - O(A) servidor(a) identificado(a) no artigo 1º deverá ser
retirado da folha de pagamento, ante a extinção do seu vínculo
funcional com o Município de Cariús/CE operada pela presente
portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos
à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos seis dias
do mês de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D49A8FEF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 016/2024. DECLARA VACÂNCIA DE CARGO
PÚBLICO PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE,
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das
atribuições que he onfere o art. 98 in iso II a nea “a” da Lei
Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público Reldembergue
Possidônio de Lacerda em data de 05/02/2024, que fora nomeado no
cargo público comissionado de Diretor do Departamento de