DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

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Contabilidade, com lotação na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, pela Portaria nº 111/2023-GAB;

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de
Cariús/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 178 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE;

CONSIDERANDO que o inciso IX do artigo 38 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE estabelece como forma
de vacância do cargo público o falecimento do servidor,
RESOLVE

Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público
comissionado de Diretor do Departamento de Contabilidade, com
lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças ocupado
pelo(a)
servidor(a)
RELDEMBERGUE
POSSIDÔNIO
DE
LACERDA, por motivo de falecimento, nos moldes do artigo 38, IX,
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE.

Art. 2º - O(A) servidor(a) identificado(a) no artigo 1º deverá ser
retirado da folha de pagamento, ante a extinção do seu vínculo
funcional com o Município de Cariús/CE operada pela presente
portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos
à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos seis dias
do mês de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0E998886

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 017/2024. NOMEIA AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 em
30/12/2023 e a vigência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021, que
institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da
citada data;

CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de
20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos,
contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para
cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art.
8º da Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear a servidora RITA MARIA LUCAS DE OLIVEIRA,
brasileira, portadora do RG nº ***00208**** - SSP/CE, inscrita no
CPF sob o nº ***.794.503-**, para exercer a função de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO do Município de Cariús/CE, a fim de conduzir os
atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal
n° 14.133/2021.

§ 1°. A mesma servidora acima nomeada será a responsável por
também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de
Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade
pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n°
14.133/2021.

§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2°. Nomeia-se os servidores MARIA MORAIS BARROS,
portadora do RG nº ****09704**** - SSP/CE, e FRANCISCO
EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA, portador do RG nº
****09704**** - SSP/CE, para exercerem a função de equipe de
apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei
Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo
auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de
suas atribuições.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da
Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas,
incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para
subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações municipais.

Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação
responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua
fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de
contratação e à autuação de fiscais de contrato.

Art. 6°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 06 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:5AF7A495

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 001/2024 - SME – CARIÚS/CE. NOMEIA
COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N° 001/2023-SME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA 001/2024 - SME – CARIÚS/CE.
NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023-SME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

VERONEIDE MARIA DE SOUSA, Secretária Municipal de
Educação, no uso de suas atribuições legais, em especial o que
determinam a Lei Complementar Municipal n° 215/2022,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Comissão PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO
DE
FORMADORES
MUNICIPAIS
DO
PROGRAMA
APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral de
acordo com o EDITAL 001/ 2024 da Secretaria Municipal de
Educação de Cariús/CE.