DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

regulamentado no município de Chaval/CE de acordo com a Lei
Municipal de Nº 519/2022 de 01 de julho de 2022.
Art. 15 - Aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde se aplicam os dispositivos da presente lei e não mais o previsto
na Lei Municipal de Nº 519/2022 de 01 de julho de 2022.
Art. 16 - Os casos omissos serão analisados por Comissão a ser
instituída por Portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 17 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos
financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de
Decreto do Executivo.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL -
ESTADO CEARÁ, em 08 de Fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.02.08

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO
CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno
exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições,
notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais
de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de
CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 577/2024 DE 08/02/2024,
que “I I I IZ X I
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
L Á I Ê I ”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado
do Ceará, aos 08 dias de Fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:DA6DF481

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.2021.11.05.067 – CP - SEDUC.

O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
do 9º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o
Município e a Empresa, BWS CONSTRUÇÕES LTDA, cujo o
objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE COM DEZ
SALAS NO BAIRRO LEIRÕES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: Art. 57, Parágrafo 1°, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.

Objeto: O presente Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo da
vigência
contratual
e
da
execução
para
IMPLANTAÇÃO
(MUNICÍPIO) inicialmente pactuado por mais 180 (cento e oitenta)
dias, com início na data de sua assinatura.

CHOROZINHO-CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA
Secretário de Educação
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:BB9FD50F

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.2021.11.05.067 – CP - SEDUC.

O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
do 10º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o
Município e a Empresa, BWS CONSTRUÇÕES LTDA, cujo o
objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE COM DEZ
SALAS NO BAIRRO LEIRÕES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: Art. 57, Parágrafo 1°, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.

Objeto: O presente Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo da
execução para EDIFICAÇÃO (FNDE) inicialmente pactuado por
mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início na data de sua
assinatura em 12 de janeiro de 2024.

CHOROZINHO-CE, 12 DE JANEIRO DE 2024.

FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA
Secretário de Educação
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:A64B6172

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 003.001/2023 – AD - DIV.

O Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do
Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor,
faz publicar o extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima
identificado, firmado entre o Município e a Empresa, PRA JÁ
COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, cujo o objeto é a
AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E MÁQUINAS
PESADAS, COM MAIOR DESCONTO POR LINHA DE
MONTAGEM,
DESTINADAS
A
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-
CE, como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: O Acréscimo do Contrato em questão encontra
amparo legal no disposto no §1°, art. 65, da Lei N° 8.666/93, e suas
alterações posteriores.

Objeto: O presente Aditivo tem por objeto a alteração de 25% (vinte
e cinco por cento) no quantitativo do item 08 – NEW HALLAND
W130 - PESADA do Contrato original tendo em vista não ser
suficiente para suprir as necessidades da SECRETARIA DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

CHOROZINHO-CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:F487A488

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL