DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3394 
 
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GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 012/2024, DE 08 FEVEREIRO DE 2024 
 
ALTERA 
O 
VALOR 
DA 
GRATIFICAÇÃO 
POR 
DESLOCAMENTO 
AOS 
PROFISSIONAIS 
AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Groaíras. 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 859, de 20 de abril de 2022, a 
qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação 
por deslocamento aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde 
do Município de Groaíras; 
CONSIDERANDO 
que 
a 
concessão 
de 
gratificação 
por 
deslocamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no 
Município de Groaíras é uma medida de significativa importância 
para o fortalecimento do sistema de saúde local, desempenhando um 
papel crucial ao incentivar e reconhecer o trabalho desses 
profissionais, trazendo consigo uma série de benefícios. 
  
DECRETA: 
Art. 1º - Fica alterado o valor da gratificação por deslocamento aos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Município de Groaíras, 
passando a vigorar o valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta 
reais). 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das 
dotações 
orçamentárias 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
08 de fevereiro de 2024.  
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:E12771C0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 003/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
Convoca os candidatos aprovados no Concurso Público, e dá outras 
providências 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto 
no Decreto n.º72/2020, conforme itens do Edital nº 001/2020, de 06 
de março de 2020 - CONCURSO PÚBLICO destinado ao 
provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CE, bem como a 
classificação divulgada pelo Decreto n° 72/2020, de 31/12/2020, vem 
por meio deste, CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo 
Único deste, nos termos seguintes: 
Art. 1º – Os candidatos nominados no ANEXO ÚNICO deste Edital 
ficam devidamente convocados a fim de se apresentar ao Setor 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Groaíras, munidos da 
documentação relacionada no item 18 do Edital nº 001/2020, de 06 de 
março de 2020, de acordo com seu cargo, a fim de serem nomeados e 
empossados em seus respectivos cargos. 
Art. 2º – Os candidatos terão um prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar 
da publicação deste Edital, para atender a presente convocação. A não 
apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a 
aprovação obtida pelo Candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos 
decorrentes da inscrição no Concurso Público, observado o disposto 
no item 18.3 do referido edital. 
Art. 3º – A lotação, carga horária e remuneração obedecerão ao 
disposto nas leis municipais que tratam da matéria. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 08 
de fevereiro de 2024. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
(EDITAL Nº 003/2024) 
  
Candidatos convocados: 
  
NOME DO CANDIDATO (A) 
CARGO 
Nº 
INSCRIÇÃO COLOCAÇÃO 
MARIA ANDRESA DE SOUSA 
FERNANDES 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
1366591 
11º 
BRUNO EUCARISTA MACIEL 
MELO 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
1284373 
12° 
LARISSA XIMENES DE MELO AGENTE ADMINISTRATIVO 
1304165 
13° 
 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:FE6FE140 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2024 - GABPREF 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, no uso de suas 
atribuições legais, e 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei Municipal 
nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, 
que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo ao trabalho 
para melhoria dos indicadores de saúde – GITS aos servidores do 
Município de Groaíras/CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante 
(GTRR), no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), ao servidor (a) 
ELIOENE ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 043.136.993-33, 
da estrutura administrativa da Secretaria da Educação Básica do 
Munícipio. 
  
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro , ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE GROAÍRAS/CE, em 
07 de fevereiro de 2024. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:08A6B099 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº034/SMS/2024 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota 
outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
da outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;