DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394
www.diariomunicipal.com.br/aprece 58
TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO
ADITIVO: 29 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DE INICÍO: 31
DE DEZEMBRO DE 2023. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO
DE 2024. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0601-
10.122.0004.2.014, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.
IGUATU-CE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:064026EA
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo)
firmado com a empresa: MEDIC PRIME COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA - ME, com sede na Rua Irineu Moreno, n° 493,
sala A Bugi, Iguatu, Ceará, CEP nº 63.501-195, inscrita no CNPJ n°
63.390.330/0001-50, através de seu representante legal, o senhor
Thiago José Feitosa dos Santos, Sócio Administrador, como a seguir
discrimina:
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico-RP nº 2023.01.02.02-
PMI/SMS. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II da lei federal
8.666/1993 e suas alterações. Contrato: 2023.01.30.02. Objeto:
Registro de Preços para serviços de manutenções preventivas e
corretivas de equipamentos médicos hospitalares com reposição de
peças e insumos de responsabilidade da contratada, destinados ao
atendimento das necessidades da Unidade de Pronto Atendimento –
UPA e Unidades Básicas de Saúde de responsabilidade da Secretaria
de Saúde do município de Iguatu-Ce, conforme especificações
constantes no termo de referência. Prorrogação: por mais 12 (doze)
meses. Data de Assinatura: 29 de janeiro de 2024. Vigência: De 30
de janeiro de 2024 até 30 de janeiro de 2025. Dotações
Orçamentárias: 0601-10.302.0008.2.023 (Manutenção da Unidade
de Pronto Atendimento); 0601.10.301.0005.2.016 (Manutenção das
Ações de Atenção Básica à Saúde). Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica).
Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves (Secretária Municipal de
Saúde).
Em 29 de janeiro de 2024, Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:AD8A51C1
SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº
2022.02.15.03-PMI.
CONTRATANTE:
ATRAVÉS
DO
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN –
CNPJ
Nº.
07.810.468/0001-90,
REPRESENTADO
PELO
SECRETÁRIO DA PASTA GEOVANNI MENDONÇA GUEDES
ALCOFORADO. CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE
PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO
CNPJ
Nº.
11.439.609/0001-88,
REPRESENTANTE
LEGAL,
AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, ADMINISTRADORA NÃO
SÓCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE
CONTRATO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº.
2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE
INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE
GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO
ADITIVO: 29 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DE INICÍO: 31
DE DEZEMBRO DE 2023. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO
DE 2024. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1701-
04.452.0032.2.114, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.
IGUATU-CE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:98EEAED9
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.141, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.009, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 QUE
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º, do artigo 2º, da Lei Nº 3.009, de 18 de janeiro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - [...]
§ 1º O pagamento ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o crédito
dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde, sob forma de
rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias, de acordo com os valores recebidos com o
repasse federal para cada categoria, podendo, o repasse ser pago de
forma parcelada em até 04 (quatro) vezes.
I – A primeira parcela deverá ser paga até o dia 10 (dez) de fevereiro
de 2024;
II – As demais parcelas deverão ser pagas até o dia 20 (vinte) dos
meses subsequentes.
Art. 2º.1 – Vetado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08
DE FEVEREIRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/ce
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:F3D57973
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.142, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO
DE
2015,
QUE
INSTITUI
O
PLANO
DE
CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS
AUXILIARES
E
TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS
E
DA
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela do Quadro Especial dos profissionais da
Enfermagem, acrescida pela Lei Municipal Nº 3.099, de 20 de
setembro de 2023 ao Anexo IV da Lei Municipal Nº 2.284, de 18 de
novembro de 2015, passa a vigorar reajustada em 8% (oito por cento),
conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
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