DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3394 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo da 
adoção das medidas judiciais cabíveis. 
  
Art. 4º. Determinar que seja feita a juntada e autuação ao processo 
administrativo de cópias do contrato celebrado no procedimento 
licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 2022.07.12-SS, dos 
processos de pagamento, do Convênio nº 053/2022 - e respectivo 
plano de trabalho - celebrado entre a Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará e da prestação de contas referente ao convênio. 
  
Art. 5º. Determinar a condução e orientação do presente processo 
administrativo à cargo da Procuradoria Geral do Município. 
  
Art. 6º. Determinar o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por 
igual período, para a conclusão do procedimento administrativo. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Secretaria Municipal de Saúde de Potengi/CE, em 06 de fevereiro de 
2024. 
  
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA 
Secretário Municipal de Saúde 
  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:FB903315 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 007/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
PORTARIA N° 007/2024, de 07 de fevereiro de 2024. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - NOMEAR o Sr. JOSÉ ELIAS DE ARAÚJO AMORIM, 
para o upar a função de “COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E 
TOMBAMENTO”  integrante da estrutura organiza iona  da 
Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 07 de 
fevereiro de 2024. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:14FBF985 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
041/2023/SRP.01 
 
Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação. Empresas Detentoras 
do Registro de Preços: MT MARTINS BATISTA LTDA - ME, 
CNPJ: 07.453.545/0001-00, Lote 01: R$ 515.999,44; Lote 02: R$ 
518.998,80 e Lote 03: R$ 556.998,75. Valor Global: R$ 
1.591.996,99 (Um milhão, quinhentos e noventa e um mil, novecentos 
e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). Prazo de Validade 
da Ata de Registro de Preços: 12 (Doze) Meses. Pregão Eletrônico 
Nº 041/2023. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE 
DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO 
DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Signatários: Antonia Adenilce 
Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas; Maria Taislania 
Martins Batista - Sócia Administradora. Data das Atas de Registro de 
Preços: 08/02/2024. 
  
Quiterianópolis - CE, 08 de fevereiro de 2024. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas 
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:85316617 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 585 DE 08 DE FEVEREIRO DE 
2024 
 
Concede licença ao Prefeito Municipal de Quixadá para 
tratamento de saúde pelo período de 15 dias e dá outras 
providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que 
o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. Nos termos do Inciso VIII dos Artigos 15, 59, Inciso I e 
Artigo 67 da Lei Orgânica combinados com os Artigos 103, Inciso I e 
§ 1º, 134, Inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Quixadá e atendendo a requerimento formulado através do ofício Nº 
02.02/001-2024 GAB – PREF. e conforme atestado médico em anexo, 
fica concedida uma licença de 15 dias, período de 02 a 16 de fevereiro 
de 2024, para tratamento de saúde do Prefeito Municipal de Quixadá. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, porém terá seus efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 
2024. 
  
Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 08 de Fevereiro de 2024. 
  
LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO 
Presidente. 
  
APARECIDA BEZERRA SILVA MENEZES 
Vice-Presidente. 
  
ANTONIO RENÊ MATIAS LOBO 
1º Secretário. 
  
DARLAN LOPES DA SILVA 
2º Secretário.  
Publicado por: 
Abinadabe Gomes da Silva 
Código Identificador:D8B27C65 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 003 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DECRETO N° 003 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
“ I  I LI         I               I I        
PÚBLICA NOS DIAS 12 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ 
           I Ê  I   ” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, Sr. 
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, contidas na Lei Orgânica do Município e 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento 
da Administração Pública Municipal no período de carnaval; 
CONSIDERANDO o feriado de terça-feira de carnaval, conforme 
art.1º, alínea C, da Lei Municipal nº 3.018/2020; 
DECRETA: