DOMCE 09/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3394 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               95 
 
IV - Manter dialogo constante com o grupo de trabalho, lideranças 
identificadas como prioritárias para continuidade do trabalho, e 
diretamente com os empreendedores do município; 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 31 de janeiro de 2024, bicentenário de Saboeiro – 200 anos. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro  
Publicado por: 
Manuel Ernani Pereira Junior 
Código Identificador:90F818F0 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO N° 141/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas 
no in iso XII  do art. 64  e na a  nea “d”  do in iso I  do art. 89  da Lei 
Orgâni a do Muni  pio  e nos artigos 2º e 5º  a  nea “ ”  do De reto 
Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1.945. 
DECRETA 
Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, uma área de terra de propriedade do SR.IZÍDIO 
BATISTA DOS SANTOS, situada no distrito Barrinha, zona 
rural, deste Município, com início do perímetro no vértice V01, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - 
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 415622.59m e E 
9278970.12m; LESTE deste segue confrontando com Propriedade do 
expropriado, por uma distância de 30,00m até o vértice V02, de 
coordenadas N 415628.31m e E 9278940.67m; SUL deste segue 
confrontando com Propriedade do expropriado, por uma distância de 
21.00m até o vértice V03, de coordenadas N 415607.69m e E 
9278936.67m; OESTE deste segue confrontando com Propriedade do 
expropriado, por uma distância de 30,00 m até o vértice V04, de 
coordenadas N 415601.98m e E 9278966.12m; NORTE deste segue 
confrontando com a RUA PROJETADA, por uma distância de 21,00 
até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro de 
102,00m ponto inicial da descrição deste perímetro de 102.00m, 
perfazendo uma área total de 630 m². 
Art. 2ºA área a que se refere o art. 1º deste Decreto destinar-se à 
construção de uma obra pública. 
Art. 3ºÉ declarada de urgência a desapropriação, para efeito de 
imissão de posse do Município de Saboeiro-CE. no bem referido no 
art. 1º deste Decreto. 
Art. 4ºFicam a Procuradoria Geral e a Secretaria da Administração e 
Planejamento autorizados, desde já, a adotar as providências 
necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente 
Decreto, por via negociada ou judicial, consignando a indenização à 
conta das dotações próprias do Fundo Geral. 
Art. 5ºO bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório 
passará a fazer parte do patrimônio imóvel do Poder Executivo do 
Município de Saboeiro-Ceará. 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
Saboeiro, 01 de fevereiro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 
anos 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
Publicado por: 
Manuel Ernani Pereira Junior 
Código Identificador:0906AE3F 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DA CHAMADA PUBLICA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO-CE – EXTRATO RESUMIDO DA CHAMADA 
PUBLICA 
N° 
14.12.002/2023-PMS. 
Em 
cumprimento 
à 
RATIFICAÇÃO procedida pelo Secretário de Educação, o Senhor 
Raul Cleantes Seixas Araújo Braga de Sena, faz publicar o extrato 
resumido do processo administrativo de CHAMADA PUBLICA N°. 
14.12.002/2023-PMS, para aquisição de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao 
atendimento do programa nacional de alimentação escolar /PNAE, de 
responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de 
Saboeiro-CE, 
em 
favor 
dos 
fornecedores: 
01. 
CICERA 
GONÇALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº. 970.922.403-44, 
no valor global de R$ 37.110,00 (trinta e sete mil e cento e dez reais), 
02. GLAUBENYA MARTINS SILVA, inscrito no CPFF sob o nº. 
604.426.983-30, no valor global de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e 
novecentos reais), 03. ANTONIO FERREIRA LIMA, inscrito no CPF 
sob o nº. 032.510.013-61, no valor global de R$ 20.340,00 (vinte mil 
trezentos e quarenta reais), 04. FRANCISCO FRANCILDO SOUSA, 
inscrito no CPF sob o nº. 050.792.463-08, no valor global de R$ 
30.515,00 (trinta mil e quinhentos e quinze reais), 05. CICERO 
DIMAS DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº. 604.435.833-07, no 
valor global de R$ 5.635,60 (cinco mil e seiscentos e trinta cinco reais 
e sessenta centavos), 06. JOSÉ SAMPAIO ROBERTO, inscrito no 
CPF sob o nº. 899.349.463-00, no valor global de R$ 38.600,00 (trinta 
e oito mil e seiscentos reais), 07. GREGORIO FERNANDES VIEIRA 
NETO, inscrito no CPF sob o nº. 059.778.683-67, no valor global de 
R$ 11.670,00 (onze mil e seiscentos e setenta reais), 08. ANTONIO 
REJANIO ANTUNES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 
194.518.098-64, no valor global de R$ 43.998,00 (quarenta e três mil 
e novecentos e noventa e oito reais), 09. MARIA LUCIENE 
PEREIRA LEITE, inscrito no CPF sob o nº. 850.831.943-68, no valor 
global de R$ 4.110,00 (quatro mil e cento e dez reais), 10. ANTONIO 
MOREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 016.700.873-01, 
no valor global de R$ 37.016,00 (trinta e sete mil e dezesseis reais), 
11. LUIS ANTONIO DA SILVA MOTA, inscrito no CPF sob o nº 
042.777.713-51, no valor global de R$ 27.540,00 (vinte e sete mil e 
quinhentos e quarenta reais), 12. FRANCISCO ALVES DE 
MEDEIROS, inscrito no CPF sob o nº 690.809.843-53, no valor 
global de R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta 
reais), 13. SALOMÃO SE FREITAS COELHO, inscrito no CPF sob 
o nº 028.832.473-07, no valor global de R$ 38.600,00 (trinta e oito 
mil e seiscentos reais) prazo de execução conforme termo de 
referência, prazo de execução conforme termo de referência. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/96, Lei nº 11.947/2009 e 
Resolução CD/FNDE nº 6 de 8 de maio de 2020, Resolução 
CD/FNDE nº 21 de 16 de novembro de 2021 e suas 
alterações.Saboeiro-CE, 01 de fevereiro de 2024.  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:87B98000 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE 
 
CAMARA MUNICIPAL 
AVISO DE JULGAMENTO FINAL 
 
AVISO DE JULGAMENTO FINAL – FASE DE PROPOSTAS 
DE 
PREÇOS 
– 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2023.09.13.01.TP.CMS. A Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação da Câmara Municipal de Salitre/CE torna público o 
resultado do julgamento final do Certame Licitatório na modalidade 
Tomada de Preços.Empresa vencedora: JOSÉ LIMA DA SILVA -
ME, com proposta no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais). Informações: e-mail: licita@camarasalitre.ce.gov.br 
  
Publicado por: 
Edilandia Maria Nonato 
Código Identificador:FE77CA42 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI