DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
14º JUNTA DE RECURSOS
EDITAL Nº 8 - CRPS/MPS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2021
Administrativo 1ª instância
10.656.452
10.656.452/0021-23
10132.110992/2020-92
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2021
Administrativo 1ª instância
10.550.441
10.550.441/0001-10
10132.110993/2020-37
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2021
Administrativo 1ª instância
10.851.805
10.851.805/0012-55
10132.110995/2020-26
CRPS
Deferimento Parcial
EDITAL Nº 9 - CRPS/MPS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada
pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11,
de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual
2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação
deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social -
CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2022
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0006-30
10132.100969/2021-71
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
2
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3795-02
10132.101827/2021-21
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
3
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3800-04
10132.101828/2021-75
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
4
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3801-95
10132.101829/2021-10
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
5
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3810-86
10132.101830/2021-44
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
6
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3820-58
10132.101831/2021-99
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
7
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3828-05
10132.101832/2021-33
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
8
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3844-25
10132.101833/2021-88
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
9
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3846-97
10132.101834/2021-22
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
10
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3856-69
10132.101835/2021-77
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
11
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3860-45
10132.101836/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
12
2022
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0296-92
10132.102422/2021-18
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
13
2022
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0318-32
10132.102423/2021-54
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
14
2022
Administrativo 1ª instância
6.136.091
06.136.091/0001-73
10132.102424/2021-07
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
15
2022
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0319-13
10132.102425/2021-43
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
16
2022
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0322-19
10132.102426/2021-98
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
17
2022
Administrativo 1ª instância
10.837.087
10.837.087/0001-00
10132.102427/2021-32
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
18
2022
Administrativo 1ª instância
2.178.092
02.178.092/0008-04
10132.102099/2021-74
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
19
2022
Administrativo 1ª instância
75.284.224
75.284.224/0004-14
10132.102429/2021-21
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
20
2022
Administrativo 1ª instância
7.311.802
07.311.802/0001-61
10132.102431/2021-09
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
21
2022
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0383-66
10132.102576/2021-00
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
22
2022
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/1697-88
10132.102577/2021-46
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
23
2022
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3600-62
10132.102578/2021-91
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
24
2022
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0391-76
10132.102579/2021-35
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
25
2022
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0404-25
10132.102580/2021-60
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
26
2022
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0406-97
10132.102581/2021-12
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
27
2022
Administrativo 1ª instância
93.209.765
93.209.765/0082-82
10132.102582/2021-59
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
28
2022
Administrativo 1ª instância
83.310.441
83.310.441/0064-09
10132.102114/2021-84
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
29
2022
Administrativo 1ª instância
17.940.427
17.940.427/0001-72
10132.102669/2021-26
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
30
2022
Administrativo 1ª instância
60.723.061
60.723.061/0174-27
10132.102670/2021-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
31
2022
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0557-08
10132.102671/2021-03
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
32
2022
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0559-61
10132.102672/2021-40
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
33
2022
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0506-24
10132.102673/2021-94
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
34
2022
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0568-52
10132.102674/2021-39
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
35
2022
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4294-45
10132.102675/2021-83
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
36
2022
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4301-09
10132.102676/2021-28
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
37
2022
Administrativo 1ª instância
4.337.168
04.337.168/0001-48
10132.102863/2021-10
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
38
2022
Administrativo 1ª instância
00.095.840
00.095.840/0001-85
10132.102875/2021-36
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
39
2022
Administrativo 1ª instância
50.949.528
50.949.528/0016-66
10132.102876/2021-81
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
40
2022
Administrativo 1ª instância
82.949.652
82.949.652/0001-31
10132.102877/2021-25
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
41
2022
Administrativo 1ª instância
50.949.528
50.949.528/0012-32
10132.102878/2021-70
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
42
2022
Administrativo 1ª instância
48.721.401
48.721.401/0005-90
10132.102879/2021-14
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
43
2022
Administrativo 1ª instância
18.602.078
18.602.078/0001-41
10132.102880/2021-49
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
44
2022
Administrativo 1ª instância
83.953.331
83.953.331/0001-73
10132.102881/2021-93
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
45
2022
Administrativo 1ª instância
71.522.460
71.522.460/0001-28
10132.102882/2021-38
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
46
2022
Administrativo 1ª instância
2.558.157
02.558.157/0680-42
10132.102883/2021-82
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
47
2022
Administrativo 1ª instância
45.184.066
45.184.066/0003-89
10132.101500/2021-59
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
48
2022
Administrativo 1ª instância
45.184.066
45.184.066/0004-60
10132.101534/2021-43
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
49
2022
Administrativo 1ª instância
5.014.452
05.014.452/0001-46
10132.102884/2021-27
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
50
2022
Administrativo 1ª instância
72.593.791
72.593.791/0002-00
10132.102885/2021-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
51
2022
Administrativo 1ª instância
45.184.066
45.184.066/0006-21
10132.101556/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
52
2022
Administrativo 1ª instância
54.183.587
54.183.587/0023-56
10132.102886/2021-16
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
53
2022
Administrativo 1ª instância
54.183.587
54.183.587/0024-37
10132.102887/2021-61
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
54
2022
Administrativo 1ª instância
71.208.516
71.208.516/0001-74
10132.102888/2021-13
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
55
2022
Administrativo 1ª instância
2.558.157
02.558.157/0686-38
10132.102889/2021-50
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
56
2022
Administrativo 1ª instância
54.183.587
54.183.587/0006-55
10132.102890/2021-84
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
57
2022
Administrativo 1ª instância
4.622.116
04.622.116/0001-13
10132.102891/2021-29
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
58
2022
Administrativo 1ª instância
54.183.587
54.183.587/0008-17
10132.102892/2021-73
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
59
2022
Administrativo 1ª instância
54.183.587
54.183.587/0004-93
10132.102893/2021-18
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
60
2022
Administrativo 1ª instância
45.184.066
45.184.066/0001-17
10132.101509/2021-60
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
61
2022
Administrativo 1ª instância
54.183.587
54.183.587/0001-40
10132.102894/2021-62
14º Junta CRPS
Indeferimento Total