DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.058939/2023-01.
Dispensa Nº 19/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado: 39.396.326/0001-15 - MEDIANEIRA ARQUITETURA E DESIGN LTDA.. Objeto:
contratação do serviço de arquitetura e/ou design de interiores para elaboração de projeto
para especificação de materiais e mobiliário com o fim de reposição e modernização dos
escritórios da ANAC-sede em Brasília, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/02/2024 a
15/02/2025. Valor Total: R$ 29.600,00. Data de Assinatura: 06/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos
X, XIV, XVII, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154,
de 20
de março
de 2020,
e considerando
o que
consta do
processo nº
00066.001958/2022-77, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em
6 de fevereiro de 2024, resolve:
DO OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA
1. Submeter à consulta pública proposta de resolução, com os seguintes
escopos:
1.1 aprovação de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com
configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos
ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg";
1.2 proibição do uso da pista de pouso e decolagem 17L/35R do Aeroporto
de São Paulo/Congonhas (SBSP) para a operação de transporte de passageiros em
aeronaves a reação sob o RBAC nº 121; e
1.3 revogação da Instrução de Aviação Civil - IAC 3130-121-1296, intitulada
"Procedimentos e
requisitos complementares
para operação
de grandes
aviões
categoria transporte no Aeroporto Santos Dumont", e da IAC 121-1013, intitulada
"Procedimentos e requisitos técnico-operacionais complementares para operação no
Aeroporto de Congonhas.".
DO ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES
2. O texto da referida proposta poderá ser acessado no sítio desta Agência
na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de
formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 25 de março
de 2024.
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
4. Estabelecer que a matéria da consulta pública de que trata este Aviso
seja igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser
realizada no dia 14 de março de 2024, quinta-feira, a partir das 10 horas, na sede da
ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Ed i f í c i o
Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF).
5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à
sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da
ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.
DA INSCRIÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma
remota ou presencial durante a sessão presencial, deverão ser efetuadas por meio do
endereço eletrônico secretaria.geral@anac.gov.br, até as 18 horas do dia 8 de março
de 2024, devendo identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso.
7. As inscrições para manifestação verbal de forma remota durante a sessão
virtual deverão ser validadas pela Assessoria Técnica - ASTEC desta Agência, por meio de
testes de conexão de áudio e vídeo da ferramenta Microsoft Teams junto aos interessados.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 02.2024.062.0007 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário:
JC DISTRIBUIDORA DE GRAOS LTDA CNPJ: 39.258.515/0001-21 Mod.: LE Nº 220/ADLI-
2/SBRJ/2023. Objeto: uso de área destinada à comercialização de artigos regionais, no
aeroporto do rio de janeiro/santos dumont. Preço Fixo: R$7.300,00 APF R$ 14.000,00.
Variável adicional: 13% Valor Global: R$ 452.000,00. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 07/02/2024.
EXTRATO DE CONCESSÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO DE FACILIDADE DE ACESSO
TC
Nº 
02.2023.963.0001
Concedente: 
INFRAERO/SEDE,
00.352.294/0001-10.
Concessionário: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA.
CNPJ: 17.428.731/0052-34 Mod: DL Nº 238/ADLI-2/SWGI/2023. Objeto: concessão de
facilidade de acesso, destinada única e exclusivamente, à veículos para transporte de
malotes e valores no aeroporto regional de gurupi comandante jacinto nunes. Preço Mín:
R$ 2.900,00. Variável Adicional: R$490,00 operação excedente à 4 acessos mensais Valor
Global: R$ 34.800,00. Vig. 12 meses. Dt. Ass. 02/02/2024.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 002/ADLI-2/SBJE/2024 - Concessão de acesso de pessoas e veículos ao pátio de
manobras, exclusivamente para atividades de transbordo de cargas, no Aeroporto
Comandante Ariston Pessoa - Jericoacoara. Concessionária: F.C.V. DE ABREU - CNPJ
(Matriz): 02.041.857/0001-85 E CNPJ (Filial): 02.041.857/0004-28. Valor Global: R$
72.135,36, para o período de 48 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº
13.303/2016 c/c caput do artigo 56 do - RILCI. Autorização SEDE-DES-2024/01667, em
08/02/2024: Laercio Martins, Gerente da CAES. Ratificação em 08/02/2024: Ellen
Sabrina Simoes, Superintendente Comercial em Aeroportos, em Exercício.
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4-SC/2024/0001
2º TA ao TC nº 0020-SC/2021/0001. Contratada: DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.591.509/0001-44. Objeto: Alteração de CNPJ e endereço
da contratante constante na Folha de Rosto e da fonte de recursos constante na Folha de
Rosto e na cláusula 1.4 do Termo de Contrato. Fund. Legal: conforme cláusula 2ª do TA.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 3/2023
PROCESSO Nº 208/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público o julgamento da fase
de habilitação da LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 003/2023 - PROCESSO Nº 208/2023, que tem
por objeto SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE BASE E PLATAFORMA PARA
INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA NO PORTÃO CENTRAL DO PORTO DE NATAL.
Conforme consignado nos autos, foram HABILITADAS as empresas: ENGENHARIAS DE
AVALIAÇÕES, PERÍCIAS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 13.348.041/0001-15; e AVANÇAR
CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - CNPJ nº 34.409.761/0001-13. Desde já, fica
marcada a Sessão de Abertura das Propostas de Preços, que terá lugar na Sala da
CPL/CODERN, às 14hs00 (hora local) do dia 04/03/2023 (segunda-feira), caso não haja
interposição de recursos contra o julgamento da habilitação. Informações pelo telefone
(84) 4005-5316 ou email: cpl@codern.com.br. Aviso assinado em 01/02/2023.
PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR
Presidente da CPL/CODERN
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO - Companhia Docas do Rio de Janeiro comunica a rescisão
amigável do Contrato CDRJ nº 106/2007, celebrado entre a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE
JANEIRO e a UNIÃO FEDERAL por intermédio da SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E
PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fulcro no art. 79, II, da Lei nº 8.666/1993, através
do Processo Administrativo nº 50905.002566/2022-74, a contar de 31/01/2024.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 194019
Nº Processo: 08759.001927/2023-19.
Dispensa Nº 1/2024. Contratante: COORD.REG.DE MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO/MG.
Contratado: 07.687.904/0001-86 - JNNET TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação
de soluções de tecnologia da informação e comunicação de internet para uso da ctl
aracruz/es da funai.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/02/2024 a
06/10/2025. Valor Total: R$ 2.160,00. Data de Assinatura: 06/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 194010
Número do Contrato: 49/2021.
Nº Processo: 08748.000594/2020-89.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: COORD. REG. CENTRO-LESTE DO PARA/PA. Contratado:
18.791.311/0001-81 - ALPHA CLEAN BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: 4º
termo aditivo ao contrato nº 49/2021 de prestação de serviços prorrogar o prazo de
vigência, por mais 12 (doze) meses. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 319.970,40. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 194008
Número do Contrato: 159/2023.
Nº Processo: 08780.000076/2023-10.
Contratante: COORDENACAO REGIONAL DO RIO NEGRO/AM. Contratado: 01.104.719/0001-
35 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: 1° termo de apostilamento ao
contrato nº 159/2023 de prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de
esgoto tem por objeto indicar a dotação orçamentária referente ao exercício de 2024,.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.645,32. Data de Assinatura: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL JOÃO PESSOA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 194079
Número do Contrato: 256/2022.
Nº Processo: 08765.000331/2022-23.
Contratante: 
FUNAI-COORDENACAO 
REGIONAL 
DE 
JOAO 
PESSOA/PB. 
Contratado:
09.123.654/0001-87 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto indicar a dotação orçamentária referente
ao exercício de 2024, visando a prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta
de esgoto, no âmbito das unidades vinculadas à coordenação regional de joão pessoa, em
conformidade com a inexigibilidade nº 001/2022, uasg 194079 (sei n° 4577182), pela
empresa companhia de água e esgotos da paraíba - cagepa - cnpj n° 09.123.654/0001/87.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.937,68. Data de Assinatura: 06/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 194079
Número do Contrato: 352/2022.
Nº Processo: 08765.000332/2022-78.
Contratante: 
FUNAI-COORDENACAO
REGIONAL 
DE
JOAO 
PESSOA/PB.
Contratado:
09.095.183/0001-40 - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto indicar a dotação orçamentária referente ao
exercício de 2024, visando a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, no
âmbito das unidades vinculadas à coordenação regional de joão pessoa e unidades
jurisdicionadas, em conformidade com a inexigibilidade nº 002/2022, uasg 194079 (sei n°
4659576), pela empresa energisa paraíba - distribuidora de energia s.a. - cnpj n°
09.095.183/0001-40. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.553,20. Data de Assinatura:
07/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).