DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 5, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego da SRT/ES no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve
com fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no
prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua
Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-190, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de
Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do
prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria
854/2015.
.
Empresa
CNPJ/CPF
Capitulação
Processo
. CARIRI LANCHES E REFEICOES LTDA - ME
30.683.650.0001-40
200.785.044
14185.017771/2021-62
.
PEDRO PAULO PEREIRA - ME
10.548.130.0001-17
200.657.437
14185.017770/2021-18
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DECONTRATO Nº 1/2024 - UASG 400045 publicado no D.O de 05/02/2024, Seção 3, página 131. ONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: 01/02/2024 A 31/01/2026, LEIA-SE : VIGÊNCIA:
31/01/2024 A 31/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 -08/02/2024).
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EDITAL DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA Nº 1/2024
A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar o cronograma de implantação do Domicílio
Eletrônico Trabalhista - DET, para os fins do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro
de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria
MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023.
Fica estabelecido o seguinte cronograma:
. Data
Alcance
Ações
. Data de publicação deste Edital
Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham
ou não empregado
Atualização de cadastro no DET
< det.sit.trabalho.gov.br >
. 1º/03/2024
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial
Utilização
obrigatória 
do
DET, 
nos
termos
regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego
*
. 1º/05/2024
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial
. 1º/05/2024
Empregadores domésticos
* Decreto nº 10.854, de 2021 - art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo Decreto n 11.905, de 2024 e Portaria MTP nº 671, de 2021 - art. 140 a 142-C -, com a redação dada pela Portaria
MTE nº 3.869, de 2023.
Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica
- SPE < spe.sistema.gov.br >.
A qualquer tempo, o cronograma previsto neste Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, quer
por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.
Links de interesse:
¸Acesso ao DET: < det.sit.trabalho.gov.br >
¸Acesso ao Manual do DET: < det.sit.trabalho.gov.br/manual/ >
O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 8/2024
(Processos físicos)
Em 7 de Fevereiro de 2024
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia
DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN,
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.
. P R O C ES S O
E M P R EG A D O R
VALOR (R$)
. 46202.007661/2019-17
ABENIL ROBSON SOUZA PINTO
AI
4,47
. 46202.007662/2019-53
ABENIL ROBSON SOUZA PINTO
AI
800,00
. 14152.027160/2020-29
ANA TAVARES RODRIGUES DOS SANTOS
AI
1.600,00
. 14152.000147/2020-22
AUTO POSTO MARCIA LTDA
AI
402,53
. 14152.000417/2020-03
AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA
AI
2.012,66
. 46202.005537/2019-17
CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI
ND
28.079,74
. 46202.005540/2019-22
CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI
AI
940,66
. 46202.005541/2019-77
CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI
AI
1.284,32
. 46202.005538/2019-53
CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI
AI
2.460,20
. 46202.005539/2019-06
CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI
AI
144,72
. 46202.008636/2018-61
C D SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA-ME
AI
402,53
. 14185.008540/2020-87
FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA
ND
503.775,34
. 14152.051051/2020-22
FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA
AI
6,93
. 14152.051055/2020-19
FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA
AI
21.852,36
. 14152.051054/2020-66
FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA
AI
18.379,14
. 14152.051044/2020-21
FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA
AI
1.368,61
. 14152.051048/2020-17
FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA
AI
37.626,58
. 14152.051056/2020-55
FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA
AI
1.736,61
. 14152.051057/2020-08
FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA
AI
40.105,46
. 46202.000656/2019-75
GK&B INDUSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA
AI
17.903,15
. 14152.000236/2020-79
I Q COMERCIO DE ALIMENTOS E REFEICOES EIRELI
AI
2.012,66