DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 46202.004703/2019-50
KROWORK ENGENHARIA LTDA
ND
722.180,68
. 46202.004705/2019-49
KROWORK ENGENHARIA LTDA
AI
19.843,34
. 46202.004707/2019-38
KROWORK ENGENHARIA LTDA
AI
68.727,07
. 46202.004704/2019-02
KROWORK ENGENHARIA LTDA
AI
28.871,16
. 46202.004706/2019-93
KROWORK ENGENHARIA LTDA
AI
22.346,10
. 14152.105004/2020-14
MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
AI
86.662,34
. 14152.018500/2020-21
R. DA CUNHA SILVA
AI
1.600,00
. 14152.076905/2020-83
RIO NEGRO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIR
AI
1.851,65
. 46202.001409/2019-96
RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE
ND
397.218,54
. 46202.001410/2019-11
RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE
AI
46.020,20
. 46202.001413/2019-54
RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE
AI
23.549,80
. 46202.001412/2019-18
RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE
AI
13.458,74
. 46202.001411/2019-65
RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE
AI
13.458,74
. 46202.008551/2019-64
R J NAVEGACAO LTDA
AI
1.600,00
. 14152.083036/2020-43
R R COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
AI
2.012,66
. 46202.001238/2019-03
SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
AI
27.632,96
. 46202.006314/2019-69
WAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES METALICOS,
AI
3.424,35
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 9/2024
(Processos físicos)
Em 7 de Fevereiro de 2024
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia
DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN,
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.
. P R O C ES S O
E M P R EG A D O R
VALOR (R$)
. 46202.004608/2019-56
ALICON - ALIMENTACOES, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMEN
ND
42.694,99
. 46202.003990/2018-08
G DE A AGUIAR EIRELI
ND
669.402,31
. 46202.004298/2019-70
J L CHAAR SIMAO - EIRELI
ND
247.515,15
. 46202.009307/2018-38
NACIONAL EXPRESS TRANSPORTE LOGISTICO E ARMAZENAGE
ND
340.329,27
. 14185.001660/2021-34
RLE ENGENHARIA LTDA
ND
923.184,17
. 46202.008685/2019-85
SANTOS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.
ND
30.110,92
. 46202.003827/2019-18
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
ND
462.980,07
. 46202.003828/2019-62
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
ND
207.918,69
. 46202.003829/2019-15
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
AI
2.012,66
. 46202.003831/2019-86
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
AI
45.543,48
. 46202.003832/2019-21
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
AI
306.886,44
. 46202.003833/2019-75
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
AI
49.413,69
. 46202.003830/2019-31
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
AI
665.913,78
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BBK6MX
Em 8 de Fevereiro de 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 49.074.216 MANFREDINE GOMES DOS SANTOS
14152.204361/2023-07
AI
22.670.972-8
. A F MQRQUES DA SILVA LTDA
14185.019486/2023-48
ND
20.281.786-5
. A MARQUES DE CARVALHO
14185.019477/2023-57
ND
20.281.771-7
. A. A. AUTO PECAS LTDA
14185.029223/2023-47
ND
20.293.186-2
. ALISON DE SOUSA OLIVEIRA
14152.197273/2023-33
AI
22.663.884-7
. ALISON DE SOUSA OLIVEIRA
14152.197291/2023-15
AI
22.663.902-9
. ATUAL MOVEIS LTDA
14152.166241/2023-96
AI
22.632.852-0
. ATUAL MOVEIS LTDA
14152.166242/2023-31
AI
22.632.853-8
. AUTO ESCOLA SANTA INES LTDA
14152.214364/2023-41
AI
22.680.975-7
. AUTO ESCOLA SANTA INES LTDA
14152.214370/2023-06
AI
22.680.981-1
. AUTO ESCOLA SANTA INES LTDA
14152.214373/2023-31
AI
22.680.984-6
. AUTO ESCOLA SANTA INES LTDA
14185.029861/2023-68
ND
20.293.876-0
. AVANTE SEGURANCA E SERVICOS LTDA
14185.026185/2023-71
ND
20.289.664-1
. AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALID
14185.022202/2023-09
ND
20.284.902-3
. B C DE J BONFIM
14185.019251/2023-56
ND
20.281.509-9
. B F ENGENHARIA LTDA
14152.201495/2023-68
AI
22.668.106-8
. BB COMERCIO LTDA
14185.017646/2023-14
ND
20.279.477-6
. BORGES EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.122178/2023-86
AI
22.588.789-4
. BRASIL FRUTAS LTDA
14185.000158/2024-59
ND
20.294.232-5
. C A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
14185.028519/2023-41
ND
20.292.352-5
. C G C VIEIRA COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA
14185.018805/2023-06
ND
20.280.930-7
. C P DOS REIS COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA
14152.136672/2023-28
AI
22.603.283-3
. C R A LINDOSO LTDA
14185.021922/2023-49
ND
20.284.563-0
. C. DE S. LEMOS
14185.026926/2023-13
ND
20.290.541-1
. CASA HAPPY SLZ LTDA
14152.192376/2023-15
AI
22.658.987-1
. CASA HAPPY SLZ LTDA
14152.192426/2023-56
AI
22.659.037-2
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORE
14185.016457/2023-24
ND
20.278.133-0
. CFC 3L LTDA
14185.019140/2023-40
ND
20.281.358-4
. COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTOS BOM DMAIS LTDA
14185.026920/2023-46
ND
20.290.535-7
. CONFEITARIA COLONIAL LTDA
14185.026235/2023-10
ND
20.289.724-9
. CONSERVADORA TITAN LTDA
14185.021468/2023-26
ND
20.284.028-0
. CONVENIENCIA TERRA LINDA LTDA
14152.168235/2023-73
AI
22.634.846-6
. CORDINO ESPORTE CLUBE - CEC
14152.155121/2023-63
AI
22.621.732-9
. COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA
14152.006913/2023-13
AI
22.473.528-4
. COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA
14152.006958/2023-80
AI
22.473.573-0
. CRA - CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA
14185.010124/2023-91
ND
20.270.986-8
. CRISTIANO ANDREGHETTO
14152.117101/2023-94
AI
22.583.712-9