DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 25, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista
a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso
I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no
valor global de R$ 36.264.088,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitenta e oito reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO I
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
20.332.671
.
AT I V I DA D ES
. 0031 212B
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes
03 331
20.332.671
. 0031 212B 0001
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes - Nacional
03 331
20.332.671
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
20.332.671
. TOTAL - FISCAL
20.332.671
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
20.332.671
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.123.635
.
AT I V I DA D ES
. 0031 212B
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes
03 331
1.123.635
. 0031 212B 0001
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes - Nacional
03 331
1.123.635
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
1.123.635
. TOTAL - FISCAL
1.123.635
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
1.123.635
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
4.700.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 212B
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes
03 331
4.700.000
. 0031 212B 0053
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes - No Distrito Federal
03 331
4.700.000
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
4.700.000
. TOTAL - FISCAL
4.700.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
4.700.000
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
10.000.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 212B
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes
03 331
10.000.000
. 0031 212B 0001
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes - Nacional
03 331
10.000.000
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
10.000.000
. TOTAL - FISCAL
10.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
10.000.000
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
107.782
.
AT I V I DA D ES
. 0031 212B
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes
03 331
107.782
. 0031 212B 5664
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes - Em Brasília - DF
03 331
107.782
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
107.782
. TOTAL - FISCAL
107.782
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
107.782