DOE 09/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº029  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº CONTRATO 
SACC
EMPRESA
135/2021 
1176797 
CEGÁS - COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
125/2021 
1184241 
CAGECE
046/2022 
1214739 
PRIMARE ENGENHARIA LTDA
049/2022 
1217420 
CAGECE
107/2022 
1230724 
WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
197/2022 
1224926 
ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ
150/2022 
1249961 
RIOMED-MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
015/2023 
1252074 
SAFE CLEAN LIMPEZA E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA
035/2023 
1260342 
CETUS CONSTRUTORA EIRELI
057/2023 
1277143 
VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A
071/2023 
1279234 
WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
083/2023 
1292212 
CETUS CONSTRUTORA EIRELI
099/2023 
1284219 
GRALHA ELEVADORES LTDA
105/2023 
1287223 
CAGECE
119/2023 (409/2023 - ENEL) 
1294968 
ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ
121/2023 (447/2023 – ENEL) 
1295860 
ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ
131/2023 
1299609 
LUIZ FONSECA DE QUEIROZ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, n° 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face do servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria 
dos Povos Indígenas, JORGE DA SILVA GOMES, conforme documentação comprobatória espelhada no NUP 60000.000176/2023-98, no valor total de 
R$ 306,67 (trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.12
2.421.20178.15.339092.10000.0, da Casa Civil, conforme disposto no art. 13°, § 3.°, da lei N° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. Observe que o presente 
Termo encontra-se em consonância com a justificativa da COAFI acostada aos autos. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida no valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), referente 
ao pagamento de despesa com diária, por meio da Casa Civil, ao servidor, JOSÉ HAROLDO PEIXOTO NETO, ocupante do cargo de Assessor Especial II, 
ocorrida em dia 15 de dezembro de 2023, espelhada através do Processo NUP 30001.007444/2023-21, devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício 
Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0. Observe que o presente Termo encontra-se 
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida no valor de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), 
referente ao pagamento de despesa com diária, por meio da Casa Civil, ao servidor, ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Arti-
culado, ocorrida no período de 27 a 29 de dezembro de 2023, espelhada através do Processo NUP 30001.007668/2023-33, devendo portanto ser custeada 
como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0. Observe que o 
presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
07 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº004/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123,da 
citada lei a entrega imediata de SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ISABEL ELINETE NICOLAU ARAÚJO MARTINS, ocupante do cargo 
comissionado de Articulador, símbolo DNS-3, matrícula 300001.0.2, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à conta da dotação 
orçamentária classificada nas notas de empenho nº 00023 e 00024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 
(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada, 15(quinze)dias após concluído o prazo de aplicação. FUNDAÇÃO 
DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº011/2024 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RODOLFO MARQUES 
PAIVA, Assessor Especial, matrícula nº 300026-9-5, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Morada Nova-CE, no período de 30 de 
janeiro a 02 de fevereiro de 2024, com o objetivo de vistoriar os imóveis para cadastro dos proprietários da área destinada ao futuro aeroporto do Vale do 
Jaguaribe, atribuindo-lhe 3 e 1/2 (três e meia) diárias no valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma dos arts. 
1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 8º, 9º e 10º, anexo I, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230006, de interesse da Agência de Desenvolvimento do 
Estado do Ceará – ADECE cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista – CLT, para atender as necessidades das atividades administrativas. MOTIVO: Impugnação não acatada. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 8272023, até o dia 07/03/2024, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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