DOE 09/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº029  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº01/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista do disposto no art. 39 da Instrução Normativa nº. 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, a EMPRESA 
abaixo indicada fica CONVOCADA a comparecer ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil 
subsequente ao de sua publicação, por intermédio de seu representante legal, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, assim não 
o fazendo, ter baixada de ofício a sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação 
tributária pertinente. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Nuat Tauá, 26 de janeiro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR – CEXAT IGUATU
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº01/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Nº
C.G.F. 
RAZÃO SOCIAL
01
06.886107-9
IRMAOS PORFIRIO’S INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº04/2024
O DIRETOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONIT. SOBRAL, no uso  de suas atribuições  legais, e tendo em vista o disposto no art.21 da instrução 
normativa N . 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10 dias 
a contar da sua publicação, CONVOCADA(S) a comparecer, através de seu(s)  dirigente(s) ou responsável(is), ao órgão local da secretaria da fazenda 
em SOBRAL, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(tem) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) 
no Cadastro Geral fazenda - CGF, sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONIT. 
SOBRAL,CE, 30 de janeiro de 2024.
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO
N°
CGF
NOME/RAZÃO SOCIAL
001
07.1707190
LIVINO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 2024.20411 E 2024.20413
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.20097
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21608
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribui-
ções legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte ANTÔNIO 
LUCAS BRASIL DE OLIVEIRA 08230581312, CGF Nº 06.944.961-9, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 
35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2024.20411 e 2024.20413, lavrados no transcorrer do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 
2023.21608, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização 
ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.20097, das Informações Complementares ao 
Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, 
em Crato, 06 de fevereiro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2024
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL  ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO ( IPAUMIRIM), no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os arts. 51, 52 e 58, § 1.º, III da Lei 18.185 de 2022, faz saber que fica  INTIMADO  o CONTRIBUINTE relacionado abaixo deste Edital para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto  ao  POSTO FISCAL ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO ( IPAUMIRIM), dentro do prazo de  
(20 VINTE  ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, impugnar  o respectivo  AUTO DE INFRAÇÃO ou 
recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (IPAUMIRIM), em Ipaumirim, 
03 de fevereiro de 2024
Wlisses Leite Amorim
103.559-1-5
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE IPAUMIRIM
Registre-se e publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE O EDITAL Nº02/2024
CGF/CNPJ
NOME
AUTO
12.731.347/0001-93
SERGIO DANIEL GALVAN
 2024.00322
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº9/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 5 de fevereiro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº9/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.743.693-5
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2024.20544
02
06.743.693-5
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2024.20547
03
06.743.693-5
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2024.20548
04
06.743.693-5
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2024.20549
05
06.743.693-5
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2024.20551
06
06.743.693-5
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2024.20552
07
06.743.693-5
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2024.20553
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