DOMCE 12/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3395 
 
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Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:39121D6B 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 031/2024 
 
Portaria Nº 031/2024 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO 
DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições 
legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar N° 
083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar N° 
129/2023 de 20 de Abril de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear para o Cargo de Assessor de Suporte Legislativo, no 
quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, 
a Servidora abaixo discriminada: 
  
A Sra. Alana Maria Damasceno Silva, brasileira, maior, solteira, 
natural de Mossoró/RN, inscrita no CPF nº 063.XXX.XXX-25, 
domiciliada na Vila Morro Pintado, SN, Morro Pintado, Icapuí/CE. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 05 de fevereiro de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:E52FE4B3 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 032/2024 
 
Portaria Nº 032/2024 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DA 
COMISSÃO 
DE 
AVALIAÇÃO, 
REAVALIAÇÃO, 
BAIXA, 
REGISTRO, 
CONTROLE, CARGA E SUPERVISÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com a legislação vigente. 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que 
impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção 
de forma integrada do Sistema de Controle Interno; 
  
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 
da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 
04/05/2000; 
  
CONSIDERANDO, o disposto no § 3° do art. 106 da Lei Federal N° 
4.320/64; 
  
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de 
Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e 
multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento 
institucional; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, 
Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o 
objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens 
patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, 
composta pelos seguintes servidores. 
  
RESPONSÁVEL: ANTÔNIA VANESSA DE MENDONÇA 
OLIVEIRA CASTRO, ocupante do cargo de Diretor de Patrimônio, 
CPF: 089.XXX.XXX-64; 
  
MEMBRO: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES, 
ocupante do cargo de Diretor do Setor de Contabilidade, CPF: 
041.XXX.XXX-67; 
  
MEMBRO: HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA, ocupante do 
cargo de Diretor de Finanças e Tesouraria, CPF: 050.XXX.XXX-80; 
  
Art. 2º - Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e 
considerados de relevância. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
Icapuí – Ceará, 05 de fevereiro de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:478086CB 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 033/2024 
 
Portaria Nº 033/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 07/02/2024, 
acompanhado do Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, com a 
finalidade de participarem de reunião para tratar sobre ampliação do 
abastecimento de água no município de Icapuí, junto ao gabinete do 
Deputado Estadual De Assis Diniz, na Assembleia Legislativa do 
Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 06 de fevereiro de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:6E030E74 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 034/2024 
 
Portaria Nº 034/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais