DOMCE 12/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3395 
 
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ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE 
CONTRATO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2021.11.09.01-
PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA, 
PARA 
VEÍCULOS DE PASSEIO, MOTOS E TRATORES, DESTINADOS 
A ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DAS DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE 
REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 21 DE 
DEZEMBRO DE 2023. DATA DE INICÍO: 21 DE DEZEMBRO 
DE 2023. DA VIGÊNCIA: 21 DE DEZEMBRO DE 2024. 
RECURSOS: 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Nº 
0501-
04.122.0049.2.026, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. 
IGUATU-CE, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.  
  
PUBLIQUE-SE.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:EDE7B554 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.30.01-PMI-
DIVERSAS 
  
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Governo –
SEGOV; Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM, Secretaria do 
Gabinete – SEGAB; Secretaria de Desenvolvimento Urbano – 
SEURB; Secretaria da Educação – SME; Secretaria da Saúde – SMS; 
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – 
SAS; Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SEDA; Procuradoria-
Geral do Município - PGMI; Secretaria do Trânsito e Transporte - 
SETRAN; Secretaria da Segurança Pública Municipal – SPM; 
Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA; Secretaria de Esporte – 
SESPORTE; Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT; Secretaria 
de Direitos da Pessoa com Deficiência – SDPD. FAVORECIDA: L J 
MACEDO ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA; 
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços 
de Assessoria em Contabilidade Pública e de acompanhamento da 
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunais de Contas e demais 
Órgãos da Administração Pública no Âmbito das Diversas Secretarias 
do 
Município 
de 
Iguatu-CE. 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO: 
Inexigibilidade 
de 
Licitação 
nº 
2024.01.30.01-PMI-DIVERSAS. VALOR GLOBAL: R$ 966.000,00 
(novecentos e sessenta e seis mil reais); FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 74, inciso III, ALÍNEA “C” e §3º, da Lei Federal nº 
14.133/21. 
Declaração 
de 
INEXIGIBILIDADE 
emitida 
e 
RATIFICADA pelos Secretários e Ordenador(a) de Despesa das 
respectivas Unidades Administrativas. Iguatu-Ce, 07 de fevereiro de 
2024. ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS, Ordenador(a) de 
Despesas 
da 
Secretaria 
da 
Fazenda 
Municipal-SEFAM; 
MARGARIDA MARLEUDA GONÇALVES, Secretária Municipal 
da Secretaria da Saúde-SMS; MATEUS ALCANTARA MACIEL, 
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Governo-SEGOV; 
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA, Ordenador(a) de Despesas 
da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-
SAS; ELANE DE LAVOR BARBOSA, Secretária Municipal de 
Secretaria da Educação-SME; KARLINANDO BEZERRA LIRA, 
Secretário da Secretaria de Infraestrutura-SEINFRA; CAMILLA 
ARAUJO BRAZ, Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito da 
Secretaria do Gabinete-SEGAB; ROMULO FERNANDES OLINDA, 
Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano- SEURB; 
VANDEILTON SUCUPIRA FRANCELINO, Secretário da Secretaria 
do 
Desenvolvimento 
Agrário- 
SEDA; 
ZAQUEU 
QUIRINO 
PINHEIRO, Procurador Geral da Procuradoria-Geral do Município- 
PGMI; JUAREZ DE SOUSA, Secretário Secretaria do Trânsito e 
Transporte- SETRAN; JOSÉ BONFIM DA SILVA LAVOR, 
Secretário da Secretaria da Segurança Pública Municipal-SPM; 
OTACILIO MARIANO NETO, Secretário da Secretaria do Esporte e 
Juventude- SEJUV; JOSE JOAS RODRIGUES ALVES, Secretário 
da Secretaria de Cultura e Turismo- SECULT e FRANCIELIO DA 
SILVA CHAGAS, Secretário da Secretaria de Direitos da Pessoa com 
Deficiência- SDPD. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:4AF217C0 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 743/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTITUIÇÃO 
DA 
EQUIPE 
DE 
PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 
  
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 
2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em 
plena utilização no município de Iguatu/Ce; 
  
CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a 
designação do mesmo agente público para atuação simultânea 
naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso I da Lei n° 14.133 de 
1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina a 
realização dos estudos técnicos preliminares para as contratações no 
âmbito da administração pública; 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
inserir 
procedimentos 
padronizados para todas as modalidades de licitações e regulamentar 
internamente o planejamento das contratações procedimentos para 
atender as disposições legais; 
  
CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve 
ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e 
o levantamento dos elementos essenciais a composição do Termo de 
Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos 
padronizados; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instituir Equipe de Planejamento de Contratações Públicas no 
âmbito do município de Iguatu, devendo referida equipe, atuar de 
forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao 
interesse do município, elaborando todas as atividades das etapas de 
Planejamento das Contratações no âmbito da Prefeitura de Iguatu, 
além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, 
quando solicitado pelas áreas responsáveis. 
  
Parágrafo único. Os membros da Equipe de Planejamento de 
Contratações Públicas, poderão ser requisitados para diligências e 
esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a 
conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a 
homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. 
  
Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob 
a presidência do primeiro, compor a Equipe de Planejamento de 
Contratações Públicas da Prefeitura de Iguatu: 
  
SERVIDOR 
MATRICULA SIAPE 
ELMA NOGUEIRA DA SILVA 
44530 
MATEUS ALCANTARA MACIEL 
65600 
NAYARA KELLY DE JESUS ALENCAR 
47983 
GABRIEL ANDERSON FERREIRA GOMES 
69631 
TAILANA BEZERRA MARTINS 
69632 
  
Art. 3º. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação 
consistem nas seguintes atividades: 
I - elaboração dos Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco 
e, se 
necessário; 
II - elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto