DOMCE 12/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3395 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
LACERDA – SECRETÁRIO. CONTRATADA: L M DE LIMA 
PEREIRA-ME, INSCRITO NO CNPJ Nº. 05.787.388/0001-36, 
REPRESENTANTE 
LEGAL, 
JOSÉ 
ERIVALDO 
PEREIRA, 
PROCURADOR. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
ART. 
57, 
INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 
1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO 
TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
2021.11.09.01-PMI-DIVERSAS. 
OBJETO: 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
PARA VEÍCULOS DE PASSEIO, MOTOS E TRATORES, 
DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA 
DAS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA 
ASSINATURA DO ADITIVO: 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DATA DE INICÍO: 21 DE DEZEMBRO DE 2023. DA 
VIGÊNCIA: 21 DE DEZEMBRO DE 2024. RECURSOS: 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Nº 
2701-15.452.0058.2.180, 
ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. IGUATU-CE, EM 21 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
PUBLIQUE-SE.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:B9E9E033 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 
2021.12.21.12-PMI. 
CONTRATANTE: 
ATRAVÉS 
DO 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA – CNPJ Nº. 
07.810.468/0001-90, 
ANTONIO 
RUSVEL POSSIDONIO DE 
LACERDA 
– 
SECRETÁRIO. 
CONTRATADA: 
PAULO 
HOLANDA DE QUEIROZ-ME, INSCRITO NO CNPJ Nº. 
97.472.930/0001-80, 
REPRESENTANTE 
LEGAL, 
PAULO 
HOLANDA 
DE 
QUEIROZ, 
PROPRIETÁRIO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE 
CONTRATO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2021.11.09.01-
PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA, 
PARA 
VEÍCULOS DE PASSEIO, MOTOS E TRATORES, DESTINADOS 
A ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DAS DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE 
REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 21 DE 
DEZEMBRO DE 2023. DATA DE INICÍO: 21 DE DEZEMBRO 
DE 2023. DA VIGÊNCIA: 21 DE DEZEMBRO DE 2024. 
RECURSOS: 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Nº 
2701-
15.452.0058.2.180, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. 
IGUATU-CE, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023. PUBLIQUE-SE.  
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:DD61F3F2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
EXTRATO DOS ADITIVOS 
 
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS DOS ADITIVOS DE 
PRAZO AOS CONTRATOS DE Nºs. 2023.03.20.01 – GAB, 
2023.03.20.02 – SEDUC, 2023.03.20.03 – SIPS, 2023.03.20.04 – 
SEJUV, 2023.03.20.05 – SDE, 2023.03.20.06 – SEGOV e 
2023.03.20.07 – SSP. PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.11.28.01. OBJETO: Contratação de 
empresa para execução de serviços de transporte aéreo nacional e 
internacional através de reserva, marcação, remarcação, informações 
sobre frequência, roteiros e horários de vôos, aplicação de tarifas 
promocionais na época da emissão dos bilhetes, emissão e entrega de 
passagens aéreas nacionais e demais serviços correlatos, de interesse 
das 
Secretarias 
diversas 
do 
Município 
de 
Irauçuba-CE. 
CONTRATADA: BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA 
EPP. ASSINA PELA CONTRATADA: Ricardo Teixeira Pereira. 
CONTRATANTES: Gabinete da Prefeita e as Secretarias de 
Educação, Inclusão e Promoção Social, Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer, Desenvolvimento Econômico, Governo e Planejamento, 
Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária. 
ASSINA 
PELAS 
CONTRATANTES: 
Paulo 
Henrique 
de 
Vasconcelos Araújo, Alexsandra Braga de Sousa, Júlio César Costa 
Brasil Sobrinho, Ana Leila Facundo da Silva, Francisco Henrique 
Sousa Coelho Mota, Maria Erilene Mota de Souza e Francisco das 
Chagas Alves Filho. MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 29 de 
dezembro de 2023. Irauçuba - CE, 29 de dezembro de 2023 – Paulo 
Henrique de Vasconcelos Araújo – Chefe de Gabinete, Alexsandra 
Braga de Sousa – Secretária da Educação, Júlio César Costa Brasil 
Sobrinho – Secretário de Inclusão e Promoção Social, Ana Leila 
Facundo da Silva – Secretária de Inclusão e Promoção Social, 
Francisco 
Henrique 
Sousa 
Coelho 
Mota 
– 
Secretário 
de 
Desenvolvimento Econômico, Maria Erilene Mota de Souza – 
Secretária de Governo e Planejamento e Francisco das Chagas Alves 
Filho – Secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e 
Administração Viária. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:E58C3F7A 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
PORTARIA SEDUC/PMI N° 11 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 
 
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram 
delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da 
Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril 
de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura 
Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023, 
Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e 
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da 
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução 
dos contratos celebrados através de um representante devidamente 
designado; 
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata 
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; 
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de 
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, 
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, 
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução 
muitos vícios podem se ocultar; 
RESOLVE:  
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE 
CONTRATO, o servidor público ROBERTO MESQUITA DA 
SILVA, ocupante do cargo em comissão Coordenador de 
Planejamento e Gestão Administrativa. 
Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará os contratos 
administrativos de aquisições e serviços em vigor vinculados à 
Secretaria da Educação. 
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, 
ainda, no que for compatível com o contrato em execução: 
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,