DOMCE 12/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3395

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CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal no período de Carnaval;

DECRETA:

Art. 1º Ficam decretados pontos facultativos, em todos os Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal, todo o expediente dos
dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º deste Decreto, serão
normalmente assegurados à população a manutenção dos serviços
essenciais e de interesse público, quais sejam, o fornecimento regular
de água, o serviço de limpeza pública e o atendimento médico-
hospitalar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, expedindo-se as comunicações
de estilo a quem interessar.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o
presente decreto, em 08 de fevereiro de 2024.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:632B7455

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINSTRATIVO:Nº 2601.01/2024
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE: Nº0702.01/2024
DATA: 09/02/2024
EU,
JOSÉ
EURINALDO
VIEIRA,Secretário
Municipal
de
Administração e Finanças daPrefeitura Municipal de Madalena Ceará,
ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do imóvel
situado á Av.Antônio Severo de Pinho, Nº 400 – Bairro Santa
Terezinha – Madalena-CE, de propriedade da Sra. Jacinta Aparecida
Pereira Batista, destinado ao funcionamento da Sala do Empreendedor
de Madalena-CE.
FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei nº 14.133/2021 e normativas aplicáveis.

CONSIDERANDO:

• A regularidade do processo de contratação, conforme documentação
anexa;
• A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela
Solicitação Financeira e Declaração correspondente;
• A análise documental que demonstra a habilitação da locadora Sra.
Jacinta Aparecida Pereira Batista nos termos dos artigos 72, inciso V,
68 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO:
Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais,
ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do
mencionado imóvel.
DELIBERAÇÃO:
Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de
locação;
VALIDADE:
Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua
assinatura até 31 de Dezembro de 2024.

JOSÉ EURINALDO VIEIRA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:8A288516

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 137/GP/2024

PORTARIA Nº 137/GP/2024
EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NOMEIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADJUNTO
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI/CE,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.842, de 09 de
fevereiro de 2024, que criou na estrutura administrativa do Município
de Mauriti a Secretaria Municipal de Planejamento;

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR a Sra. HIANY SAIWK DE MORAIS
FIGUEIREDO FERREIRA, portadora do CPF nº 057.673.923-58, do
cargo de COORDENADORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ALMOXARIFADO,
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO.

Art. 2º - NOMEAR a Sra. HIANY SAIWK DE MORAIS
FIGUEIREDO FERREIRA, portadora do CPF nº 057.673.923-58,
para ocupar o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO ADJUNTA.

Art. 3º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os
devidos fins.

Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 7º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 09 de fevereiro de
2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F8EF9A3F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 136/GP/2024

PORTARIA Nº 136/GP/2024

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE
DE
GABINETE
MUNICIPAL
DO
PREFEITO
ADJUNTO,
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI/CE,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;