DOMCE 12/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3395

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:99492126

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.05.01 TP-CMNO, CUJO
OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA AO
DEPARTAMENTOS PESSOAL, DE RECURSOS HUMANOS E
CONSULTORIA AO SETOR DE CONTROLE INTERNO JUNTO
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
NOVA
OLINDA-CE.
VENCEDOR/VALORES: KL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
CONTÁBIL
LTDA,
INSCRITA
NO
SOB
O
CNPJ
Nº:
15.123.734/0001-35, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 128.400,00
(CENTO E VINTE E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS).
HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI E ADJUDICO
A EMPRESA KL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTÁBIL
LTDA PARA O OBJETO LICITADO. FRANCISCO JOSÉ
BEZERRA ARAUJO – ORDENADOR DE DESPESAS DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
NOVA
OLINDA/CE.
NOVA
OLINDA/CE, DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nova Olinda/CE, 08 de fevereiro de 2024.

Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:C6C0C5E7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°
2024.02.06.01-PE.

A Pregoeira Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará,
torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da
plataforma eletrônica www.bll.org.br, por intermédio da Bolsa de
Licitações do Brasil (BLL), certame licitatório, na modalidade Pregão
n° 2024.02.06.01-PE, do tipo eletrônico, cujo o objeto é a aquisição
de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar para
atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município
de Nova Olinda/CE, conforme especificações apresentadas junto ao
Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia
28 de fevereiro de 2024, a partir das 13:00 horas. O início de
acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 15 de
fevereiro de 2024, às 13h00 horas. Maiores informações e entrega de
editais
nos
endereços
eletrônicos:
www.bll.org.br
e
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser
obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639. Nova Olinda-CE, 09 de
fevereiro de 2024.
SAMARA PEREIRA DE LUCENA
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:79E086C1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°
2024.02.02.01-PE.

A Pregoeira Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará,
torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da
plataforma eletrônica www.bll.org.br, por intermédio da Bolsa de
Licitações do Brasil (BLL), certame licitatório, na modalidade Pregão
n° 2024.02.02.01-PE, do tipo eletrônico, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NO
FORNECIMENTO
DE
RECARGA
DE
OXIGÊNIO
MEDICINAL, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL E
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE
DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA
OLINDA/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital
Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 29 de
fevereiro de 2024, a partir das 13:00 horas. O início de acolhimento
das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 16 de fevereiro de
2024, às 13:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos
endereços
eletrônicos:
www.bll.org.br
e
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo
telefone (88) 3546-1639. Nova Olinda-CE, 09 de fevereiro de 2024.
SAMARA PEREIRA DE LUCENA -
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:289A74B4

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
REVISÃO
REMUNERATÓRIA
DOS
VENCIMENTOS
DOS
SERVIDORES,
OCUPANTES
DE
CARGOS EFETIVOS QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO
MÍNIMO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, NA FORMA
DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 DO
GOVERNO FEDERAL E PORTARIA INTERMINISTERIAL
MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, ENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE,
ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no
uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes
dos cargos de provimento efetivo e em comissão, cujo vencimento
inicial seja o valor do salário mínimo nacional, nos termos do Decreto
nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 do Governo Federal para o
valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) vigente a
partir de 1º de janeiro de 2024.
§1º - Esta lei não se aplica aos profissionais de magistério que terão
reajuste definidos em lei própria.
§2º - Esta lei também não se aplica aos agentes comunitários de saúde
e endemias que
possuem
regramento
próprio na Emenda
Constitucional 120 de 05 de maio de 2022, e na Lei Municipal
934/2022.

Art. 2°. Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão
em atendimento a previsão contida na Constituição da República de
1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, bem como o
Decreto Nº 11.864/2023 do Governo Federal que elevou o valor do
salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais)),
e Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE
2024:
§ 1º – O aposentado ou pensionista que recebe acima de 1 (um)
salário mínimo fica determinado o reajuste nos termos da tabela do
Anexo I, excetuados aqueles que fazem jus à paridade.
§ 2º – Os profissionais do magistério aposentados com direito a
paridade e integralidade terão seus benefícios reajustados conforme a
Lei específica que reajusta a remuneração dos profissionais ativos.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do reajuste dos
benefícios de aposentadoria e pensões, constantes do Art. 2º desta Lei
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de
Previdência do Município de Nova Olinda, que serão suplementadas
se insuficientes.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
contar das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas
se insuficientes.

Art. 5ª. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de
2024.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.