DOMCE 12/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3395 
 
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11.4 Se ocorrer empate na nota final para o cargo de professor, terá preferência, sucessivamente, o candidato: 
a) de maior idade; 
b) de maior prole; 
c) portador de Diploma de Licenciatura Plena na disciplina de sua opção; 
d) com maior número de pontos na avaliação do "Currículo Vitae Padronizado”; 
e) com maior tempo de experiência no Magistério e 
f) com maior número de pontos na entrevista. 
  
11.5 Se ocorrer empate na nota final para os demais cargos, terá preferência, sucessivamente, o candidato: 
a) de maior idade; 
b) de maior prole; 
c) com maior número de pontos na prova escrita objetiva; 
d) com maior número de pontos na avaliação do "Currículo Vitae Padronizado” e 
e) com maior número de pontos na entrevista. 
  
12. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO 
  
12.1 Será excluído da Seleção o candidato que: 
a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; 
b) desrespeitar membro da Comissão Executora e/ou Coordenadora da Seleção; 
c) descumprir quaisquer das instruções contidas no Edital; 
d) ausentar-se da sala onde esteja sendo entrevistado; 
e) faltar ou chegar atrasado para a entrevista; 
f) for considerado não aprovado na Prova Escrita; 
g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 
  
13. DOS RECURSOS 
  
13.1 Caberá interposição de recurso administrativo à SEDUCTEC, situada na Rua Sargento de Macedo, nº 313, Centro – Morada Nova - CE: 
a) Do indeferimento de inscrição, caberá recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da divulgação do resultado; 
b) Do resultado da Prova Escrita, caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da divulgação do resultado; 
c) Do resultado final da Seleção, caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da divulgação do resultado. 
  
13.2 Todo recurso deverá ser obrigatoriamente assinado pelo candidato e encaminhado à SEDUCTEC, situada na Rua Sargento de Macedo, 313 – 
Centro – Morada Nova - CE: 
  
13.3 Os recursos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Comissão SEDUCTEC/MORADA NOVA – CE, localizada na Rua Sargento Macedo, 
Centro, Morada Nova - CE, no horário das 07:00h às 13:00h. 
  
13.4 O prazo para recursos será de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do primeiro dia útil da divulgação do resultado final no Diário Oficial 
dos Municípios. 
  
13.5 Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, sendo as respectivas decisões individualizadas. 
  
14. DA CONTRATAÇÃO 
  
14.1 A contratação dar-se-á mediante Termo de Contrato assinado entre as partes, a critério da Administração Pública e obedecerá à ordem de 
classificação dos candidatos aprovados. 
  
14.2 Os candidatos aprovados serão contratados por até 01 (um) ano, com prorrogação, nos termos da Lei nº 1.628, de 15 de julho de 2013. 
  
14.3 Quando, no preenchimento de determinado cargo, for verificado a existência de vagas nos distritos, as contratações serão processadas de acordo 
com a necessidade e o interesse do Município, obedecendo sempre e rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados no Processo de Seleção 
Simplificada, dentro de cada localidade na qual o candidato fez a inscrição, ou de acordo com a necessidade da SEDUCTEC. 
  
14.4 Para ser contratado o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
a) Ter sido aprovado no Processo de Seleção Simplificado; 
b) Não registrar antecedentes criminais; 
c) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual ou municipal. 
d) Não ferir o disposto no inciso XVI do Art. 37da Constituição Federal. 
e) Ter cumprido as exigências previstas nos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do item 3.1 deste Edital. 
  
14.5 Os candidatos aprovados na seleção quando convocados deverão apresentar os documentos exigidos para a contratação, conforme relação 
abaixo descriminada: 
a) Identidade - RG impressa frente e verso no mesmo lado da cópia; 
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
c) Título de Eleitor e comprovante que está em dia com as obrigações eleitorais; 
d) Certificado de Reservista caso candidato do sexo masculino; 
e) Comprovante de endereço atualizado; 
f) Carteira de Trabalho e Previdência Social; 
g) Nº PIS/PASEP; 
h) Certidão de Casamento; 
i) Certidão de Nascimento (filhos menores); 
j) Títulos declarados no Currículo Vitae Padronizado;