DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024
Processo nº 02016.001742/2023-11
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 - Supes-PB
O Superintendente do IBAMA no estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado da Paraíba, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei federal
n. 9.605/1998. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
N° PROCESSO
N° 
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
DATA 
DA
A P R E E N S ÃO
BEM APREENDIDO (ITEM
E QUANTIDADE
LO C A L I DA D E
(MUNICÍPIO/UF)
. Autor desconhecido
000.000.000-00
02016.000300/2023-40
U DY K BV 6 G
26/01/2023 60 
unidades 
de
caranguejo-uçá
Lucena - PB
. Autor desconhecido
000.000.000-00
02016.000443/2023-51
5H2PXWXE
24/02/2023 280 
unidades
de
caranguejo-uçá
Pitimbu - PB
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre,
João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefone: (83) 3206-0812, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para
o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-
peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: gabinete.pb@ibama.gov.br.
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2024
Processo nº 02016.001742/2023-11
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2024 - Supes-PB
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições leais e com fundamento
no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao
cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE 
(Município/
UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PRODUTO 
DA
INFRAÇÃO 
(Se
embargo citar o
ha/m3 e/ou
Se
apreensão citar
bem
apreendido)
. JOSÉ LEANDRO
G O N Ç A LV ES
A LV ES
084.280.463-36
02016.000693/2023-91
7NPPHZ3S
Art. 70 § 1 da Lei
Fed. 9.605 e Art. 3
II,
IV, 
Dec.
Fed.
6.514
Cajazeiras - PB
6°52'46.79"S 38°33'48.4"W
Apresentar
informação falsa
nos 
sistemas
oficiais 
de
controle
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista
com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas
no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514/2008, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do
autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -
> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI!
IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento.
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284,
Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefone: (83) 3206-0812, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento
eletrônico
direto para
o
processo administrativo
correspondente
via Sei.
Hoje
essa é
a
opção mais
segura
e célere
para
o autuado:
https://www.gov.br/ibama/pt-
br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: gabinete.pb@ibama.gov.br.
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
Processo nº 02017.003708/2023-63
O Superintendente do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do(s) TERMO DE EMBARGO em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO DE EMBARGO
LO C A L I DA D E
ENQUADRAMENTO
DATA DA AUTUAÇÃO
. Autor desconhecido
02017.003708/2023-63
Paranaguá-PR
ART. 48 DECRETO FEDERAL
6.514/2008
20/11/2023
.
SM2VW9EP
.
(SEI nº 17706347)
Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação.
Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024
Processo nº 02017.003420/2023-99
O Superintendente do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do(s) TERMO DE EMBARGO em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO DE EMBARGO
LO C A L I DA D E
ENQUADRAMENTO
DATA DA AUTUAÇÃO
. Autor desconhecido
02017.003420/2023-99
Paranaguá-PR
ART. 48 DECRETO FEDERAL
6.514/2008
20/10/2023
.
XL9GH2U4
.
(SEI nº 17352329)
Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação.
Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024
Processo nº 02021.000979/2020-55
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar
incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao
cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):