DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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104
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2024 - UASG 254420
Nº Processo: 25380.000326/2024-16.
Pregão Nº 61/2023. Contratante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ.
Contratado: 05.094.718/0001-08 - LOCCUS DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente
termo de contrato é a aquisição de equipamentos de laboratório, conforme especificações
e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/02/2024 a 09/04/2024. Valor
Total: R$ 173.700,00. Data de Assinatura: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
R E T I F I C AÇ ÃO
No EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 08/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, publicado
no DOU nº 29, de 9 de fevereiro de 2022, seção 3, págs. 184 e 185, no título:
Onde se lê:
" Superintendência de Gestão Administrativa"
Leia-se:
" Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte rodoviário de
cargas e Passageiros "
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.178.059/0001-11,
MCO5D15,
FRMEV00324682024,
606-82;
97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV00333632024, 606-82; 014.528.631-21, NGN4G11,
FRMEV00335762024, 606-82; 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV00336172024, 606-82;
IYX4B45, FRMEV00344842024, 606-82; 46.646.308/0001-00, ISO2C08, FRMEV00336842024,
606-82;
ISO2C08,
FRMEV00361512024,
606-82;
10.156.970/0001-34,
RSF1E78,
FRMEV00337292024, 606-82; 05.164.360/0001-42, QJK3246, FRMEV00342472024, 606-82;
09.334.219/0001-00, GKA8169, FRMEV00345512024, 606-82; 20.183.400/0001-97, IYY8470,
FRMEV00346332024, 606-82; 41.850.478/0001-98, LMF3H22, FRMEV00349082024, 606-82;
033.473.159-36, BCO0E60, FRMEV00349362024, 606-82; 10.831.712/0001-06, CRY9J32,
FRMEV00354922024, 606-82;
466.465.310-72, QJT9I82,
FRMEV00361802024, 606-82;
26.681.333/0001-17, SHW4D83, FRMEV00366752024, 606-82; 014.847.516-71, OPS9857,
FRMEV00368272024, 606-82; 11.367.804/0001-40, SKU1J35, FRMEV00370262024, 606-82;
14.460.993/0002-70,
QIV3G40,
FRMEV00371212024,
606-82;
10.336.035/0001-50,
AMY4078, FRMEV00371302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10880/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.553.115/0007-06, RLF5F25, FRMEP00042832024, 683-12; 59.160.937/0001-
77,
GDO5H32,
FRMEP00023662024,
683-11;
882.441.568-72,
FME5G83,
FRMEP00031992024, 683-12; 40.064.675/0001-19, RHN0E85, FRMEP00033672024, 683-
13;
09.560.142/0001-88,
JCL5F83,
FRMEP00034672024,
683-12;
JCB0J51,
FRMEP00037952024, 683-13; 00.077.078/0001-04, IZG0H38, FRMEP00035742024, 683-12;
07.706.796/0001-41, JBS1B59, FRMEP00035912024, 683-12; 258.728.006-06, RPX5E16,
FRMEP00036042024, 683-11; 03.243.739/0001-12, FRO0288, FRMEP00036092024, 683-
13;
521.020.176-72,
HDI3770,
FRMEP00036302024,
683-12;
08.628.629/0012-45,
CEE0531, FRMEP00036372024, 683-12; 298.059.628-06, GYI2D40, FRMEP00036442024,
683-11; 09.328.024/0001-49, JCH1A63, FRMEP00037232024, 683-11; 614.702.957-68,
HJF7A39,
FRMEP00037432024,
683-11;
17.685.524/0001-66,
BAP2G57,
FRMEP00037552024, 683-12; FEL5F52, FRMEP00038282024, 683-12; 02.350.115/0001-31,
RNH2J69,
FRMEP00037592024,
683-12;
24.953.858/0001-39,
EFO9B07,
FRMEP00037622024, 683-11; 22.355.037/0001-75, QQE3C75, FRMEP00040692024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10881/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8
(oito). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.537.733/0001-60, GKI2E80, FRMEP00204632023, 683-11; 74.140.542/0001-
04,
Iyz2h84,
FRMEP00204752023,
683-12;
86.944.188/0001-41,
QIJ6709,
FRMEP00180582023, 683-13; 09.103.393/0001-33, PUH1770, FRMEP00191432023, 683-12;
33.941.813/0001-35,
MSK1343,
FRMEP00163622023,
683-13;
19.130.078/0001-59,
RVG6E05,
FRMEP00192622023,
683-12;
15.335.668/0001-67,
AMV0370,
FRMEP00262802023, 683-12; 17.814.207/0001-00, QCI7C04, FRMEP00230502023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10882/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA , de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
013.579.268-12, NTN3886, FRMEV00078982024, 606-82; 13.462.813/0001-45,
RXN3J54,
FRMEV00079782024,
606-82;
21.227.606/0001-34,
CNI4E11,
FRMEV00153702024, 606-82; GAS6027, FRMEV00156942024, 606-82; 73.811.234/0001-92,
RXR6C71, FRMEV00218552024, 606-82; 225.509.410-04, INV8990, FRMEV00310972024,
606-82; 00.489.002/0001-96, RXZ8B04, FRMEV00316892024, 606-82; 23.788.907/0001-62,
CZB0J03,
FRMEV00343842024,
606-82;
05.052.387/0001-43,
QSD9253,
FRMEV00344832024,
606-82;
897.459.908-25, CPI0336,
FRMEV00348472024,
606-82;
85.145.522/0001-34,
MCT7D13,
FRMEV00350342024,
606-82;
03.895.024/0001-44,
NTH6C41,
FRMEV00356202024,
606-82;
07.706.796/0001-41,
JBY1B59,
FRMEV00363362024, 606-82; 050.313.318-36, DAN3070, FRMEV00364192024, 606-82;
060.510.169-88, MMI9C43, FRMEV00370272024, 606-82; 10.558.571/0001-08, QCR0892,
FRMEV00370552024, 606-82; 02.677.998/0001-99, QJH1360, FRMEV00376622024, 606-82;
081.934.539-30, RHJ0E49, FRMEV00378892024, 606-82; 11.724.156/0001-31, RYD8F19,
FRMEV00379002024, 606-82; 32.276.549/0001-08, FRL4H08, FRMEV00379872024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
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