DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.778.733/0001-78, 
PQW3D12,
FRMEV00021282024, 
606-82;
35.723.878/0001-30,
RYK8F18, 
FRMEV00059462024,
606-82;
09.339.145/0001-96,
QHF3C10, 
FRMEV00194532024,
606-82; 
12.477.256/0001-73,
RYK0J01,
FRMEV00291442024, 606-82; 087.111.369-44, MEK2638, FRMEV00338622024, 606-82;
05.503.617/0001-43, 
RYC7F34, 
FRMEV00345332024, 
606-82; 
23.904.186/0001-09,
KAC4A74,
FRMEV00345812024, 
606-82;
10.372.537/0001-36,
IUY5C16,
FRMEV00352042024, 606-82; 691.377.659-49, AKB6D02, FRMEV00353612024, 606-82;
275.771.348-56, MBJ2H05, FRMEV00357522024, 606-82; 27.669.026/0001-83, JBX3G95,
FRMEV00360212024, 606-82; 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV00362812024, 606-82;
28.342.437/0001-22, 
JCL1E11,
FRMEV00367042024, 
606-82;
05.756.891/0001-24,
MKF0F11, 
FRMEV00367752024, 
606-82;
19.578.006/0004-11, 
BEH2I55,
FRMEV00372472024, 606-82; 00.124.733/0001-38, AUH0221, FRMEV00373522024, 606-82;
25.103.622/0001-76,
RYG2I62, 
FRMEV00375782024,
606-82;
61.695.227/0001-93,
ELA2189, 
FRMEV00378652024, 
606-82; 
08.612.977/0001-71, 
NZE2643,
FRMEV00379052024, 606-82; 01.437.936/0001-47, RAA5H90, FRMEV00380022024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10884/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
795.826.059-87, QIS5010, FRMEV01489262023, 606-82; 15.781.337/0001-50,
RYT2D09, 
FRMEV00231532024, 
606-82;
07.263.330/0001-19, 
EUA5372,
FRMEV00256112024, 606-82; 032.796.869-97, OAW6447, FRMEV00316152024, 606-82;
09.440.984/0001-04, 
RXL8G48, 
FRMEV00329012024, 
606-82; 
RXR4C24,
FRMEV00363152024, 606-82; 05.037.980/0001-10, RLM3D19, FRMEV00336582024, 606-82;
08.061.801/0001-79,
QCE7859, 
FRMEV00349452024,
606-82;
04.936.264/0001-02,
MKK0147, FRMEV00357462024, 606-82; 079.857.049-06, OKF2A66, FRMEV00358362024,
606-82; 010.240.495-07, BTR7B07, FRMEV00360892024, 606-82; 30.389.403/0001-35,
MRO5I32,
FRMEV00367392024, 
606-82;
07.646.371/0001-94,
MHB6E94,
FRMEV00368632024, 606-82; 17.483.211/0001-25, RJB3J86, FRMEV00370502024, 606-82;
02.940.733/0001-31,
MHY7I87, 
FRMEV00373682024,
606-82;
01.993.902/0001-39,
MME5602, 
FRMEV00374082024, 
606-82;
37.212.369/0001-78, 
QXH8B66,
FRMEV00374282024, 606-82; 092.647.188-00, JHJ9D12, FRMEV00376042024, 606-82;
82.125.618/0001-42,
AXD1I92, 
FRMEV00377032024,
606-82;
07.489.935/0001-22,
AUW5E31, FRMEV00379382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10885/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.186.890/0001-71, QJN9C02, FRMEV00119572024, 606-82; 29.451.818/0001-
02, 
QUC6692, 
FRMEV00211182024, 
606-82; 
94.684.776/0001-11, 
IYX6D61,
FRMEV00249742024, 606-82; 41.075.930/0001-91, AZH9A89, FRMEV00300792024, 606-82;
03.761.288/0001-05, RYJ8H85, FRMEV00315382024, 606-82; 43.861.546/0001-40, QTN1D80,
FRMEV00338602024, 606-82; HIM1E57, FRMEV00343792024, 606-82; 07.480.200/0001-38,
MGC4067, FRMEV00351402024, 606-82; 41.013.570/0001-01, QJK5F00, FRMEV00354572024,
606-82; 26.434.032/0001-99, SIM8B01, FRMEV00360062024, 606-82; 38.856.126/0001-35,
FYS7J57, FRMEV00360542024, 606-82; 89.317.697/0001-32, JAP8D14, FRMEV00361302024,
606-82;
29.741.199/0001-90, 
RXZ3J00,
FRMEV00362022024, 
606-82;
RKW2G59,
FRMEV00367182024, 606-82; 04.071.002/0001-22, REA4A28, FRMEV00367492024, 606-82;
82.809.088/0006-66, BRQ0F54, FRMEV00371232024, 606-82; 34.230.979/0001-06, EUK9B62,
FRMEV00372522024, 606-82; 08.215.974/0001-02, IZJ9J51, FRMEV00373182024, 606-82;
76.096.718/0004-38, EOF4377, FRMEV00373512024, 606-82; 06.937.702/0001-82, BDE9H97,
FRMEV00380032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10886/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
111.098.917-25, , FREVP00072232023, 773-0; , FREVP00124132023, 773-0;
626.504.240-87, , FREVP00137422023, 773-0; 050.896.319-21, , FREVP00220902023, 773-0;
010.535.437-60, , FREVP00437052023, 773-0; 120.022.687-97, , FREVP00485242023, 773-0;
022.170.807-33, , FREVP00329872023, 773-0; 289.419.898-17, , FREVP00569732023, 773-0;
46.227.950/0001-54, , FREVP00589872023, 773-0; 143.283.037-67, , FREVP00055542023,
773-0; 778.919.027-04, , FREVP00105542023, 773-0; 052.353.947-98, , FREVP00502912023,
773-0; 
116.314.347-21,
, 
FREVP00375552023,
773-0; 
07.316.840/0001-07,
,
FREVP00711262023, 773-0; 244.836.050-20, , FREVP00685112023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10887/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
791.660.831-68,
,
FREVP00023492024, 
773-0;
339.572.538-37,
,
FREVP00052942024, 773-0; 338.098.848-04, , FREVP00087002024, 773-0; 629.902.686-34, ,
FREVP00088542024, 773-0; 000.267.560-99, , FREVP00089662024, 773-0; 098.514.367-39, ,
FREVP00089942024, 
773-0;
27.583.708/0001-79, 
,
FREVP00090452024, 
773-0;
48.908.609/0001-90, 
,
FREVP00091212024, 
773-0;
, 
FREVP00092592024,
773-0;
930.449.505-97, , FREVP00091352024, 773-0; 047.264.745-88, , FREVP00091552024, 773-0;
862.489.245-70, , FREVP00092962024, 773-0; 217.390.818-97, , FREVP00093072024, 773-0;
04.019.769/0003-74,
, FREVP00093702024,
773-0;
,
FREVP00093762024, 773-0; ,
FREVP00093782024, 
773-0;
28.860.568/0001-00, 
,
FREVP00093892024, 
773-0;
31.249.609/0001-22, 
,
FREVP00094292024, 
773-0;
, 
FREVP00094312024,
773-0;
136.834.967-62, , FREVP00094492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10888/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, , ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.989.048/0001-96,
, FREVP00086762024,
773-0; 66.306.093/0007-80,
,
FREVP00087652024, 
773-0;
12.362.830/0001-48, 
,
FREVP00088662024, 
773-0; 
,
FREVP00088672024, 773-0; 32.433.635/0001-79, , FREVP00091392024, 773-0; 023.368.565-
06, 
, 
FREVP00091412024, 
773-0;
069.569.575-40, 
, 
FREVP00092892024, 
773-0;
47.580.356/0001-05, , FREVP00092982024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00093802024,
773-0; , FREVP00093812024, 773-0; , FREVP00093902024, 773-0; , FREVP00093932024, 773-0;
07.505.157/0001-18, , FREVP00093862024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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