DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10889/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.069.314/0001-01,
RKI5C07,
EPSMA00056472024,
683-11;
RKI5C09,
EPSMA00060472024,
683-11;
RKH5E06,
EPSMA00061452024,
683-11;
RJK5H83,
EPSMA00064482024, 683-11; RJD4C43, EPSMA00064512024, 683-11; 47.943.162/0001-27,
RUX6I31,
EPSMA00056622024,
683-12;
30.069.314/0033-99,
RJH5A49,
EPSMA00062162024,
683-11;
LSE2G06,
EPSMA00063892024,
683-13;
RJK5H75,
EPSMA00064142024, 683-13; RJI5C67, EPSMA00064622024, 683-13; 07.526.557/0046-01,
RJU7J76, EPSMA00052392024, 683-12; CUK7150, EPSMA00057242024, 683-13; QKH5G03,
EPSMA00058322024, 683-12; 07.526.557/0011-81, SJL1E75, EPSMA00054062024, 683-12;
SGB2D10,
EPSMA00054072024,
683-11;
31.554.105/0001-16,
EOE5351,
EPSMA00054822024, 683-11; 02.003.402/0125-05, ATB5J59, EPSMA00057972024, 683-12;
85.142.446/0006-18,
RLP0B09,
EPSMA00059572024,
683-11;
07.526.557/0052-50,
GAC3B27,
EPSMA00062852024,
683-12;
85.177.814/0012-01,
RXU7H95,
EPSMA00063012024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10890/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.419.229/0005-82, RDT8D06, EPSMA00056572024, 683-12; 39.636.691/0001-
50, KZP1J27, EPSMA00056982024, 683-13; SFZ2I85, EPSMA00059092024, 683-12;
85.667.947/0007-07,
PLM0460,
EPSMA00060222024,
683-13;
62.143.847/0001-82,
JCH5A63,
EPSMA00060342024,
683-12;
77.890.846/0057-23,
AWL5J21,
EPSMA00060572024, 683-12; 71.337.976/0004-45, RBZ9B32, EPSMA00064202024, 683-12;
OOE1127,
EPSMA00049992024,
683-12;
16.328.932/0010-99,
KRH3644,
EPSMA00041862024, 683-11; 23.122.434/0008-36, NES8B93, EPSMA00055432024, 683-12;
41.278.673/0001-95,
FCB5091,
EPSMA00055882024,
683-13;
47.127.891/0001-05,
SRA3D60,
EPSMA00057922024,
683-13;
48.000.159/0007-28,
MME1G93,
EPSMA00057942024, 683-13; 08.793.343/0001-62, SFA5J97, EPSMA00058312024, 683-12;
22.266.175/0040-94,
OMK9A28,
EPSMA00058472024,
683-12;
16.624.611/0045-61,
GSV4826,
EPSMA00058592024,
683-11;
13.254.104/0002-55,
RQP3C55,
EPSMA00058692024, 683-12; 08.201.770/0001-04, QBC4559, EPSMA00060702024, 683-13;
29.690.984/0003-23,
RQN0E01,
EPSMA00061352024,
683-12;
07.569.161/0002-20,
BDY8A83, EPSMA00063092024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10892/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.362.359/0001-89, FZU7I62, EPSMA00053402024, 683-11; 08.933.977/0001-
73,
APK3D01,
EPSMA00053762024,
683-13;
75.400.903/0001-69,
AOE0I07,
EPSMA00054572024, 683-13; 02.877.283/0001-80, KOS9I43, EPSMA00055492024, 683-12;
43.461.789/0001-90,
FOL4H87,
EPSMA00056272024,
683-12;
GIK1J15,
EPSMA00058802024, 683-12; 61.155.883/0001-01, RYD6C28, EPSMA00057532024, 683-12;
07.746.756/0001-23,
RAG4C64,
EPSMA00059032024,
683-13;
83.056.804/0001-30,
SCU8E36,
EPSMA00063692024,
683-12;
28.651.891/0001-65,
MOJ0A15,
EPSMA00064082024, 683-13; 03.311.786/0001-56, SDX3H51, EPSMA00048412024, 683-12;
02.914.460/0291-32,
RHT0J41,
EPSMA00052962024,
683-13;
RHT9J59,
EPSMA00054882024, 683-11; BAP3C94, EPSMA00059832024, 683-11; 51.072.583/0001-05,
RBB1D22,
EPSMA00053562024,
683-13;
30.034.847/0005-81,
RQS9D23,
EPSMA00054332024, 683-12; 33.033.028/0020-47, KYE4B80, EPSMA00057792024, 683-12;
42.234.005/0014-43,
LTW1D24,
EPSMA00058132024,
683-11;
03.322.852/0001-93,
RVR0F84,
EPSMA00062012024,
683-11;
07.932.466/0001-74,
GVQ6888,
EPSMA00063262024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10893/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.200.293/0001-74, MSP5J52, EPSMA00739952023, 683-11; 01.637.895/0135-
44, GCY2F66,
EPSMA00759172023, 683-12;
NPO4610, EPSMA00766802023,
683-12;
60.872.306/0001-60, BDI0E16, EPSMA00776652023, 683-12; 27.343.165/0001-12, KLC8B36,
EPSMA00861532023, 683-13; 16.941.799/0001-50, IYU9043, EPSMA00862982023, 683-12;
19.917.881/0004-80, EOF1I53, EPSMA00046962024, 683-12; 00.214.121/0001-36, RYJ5E01,
EPSMA00053552024, 683-11; 10.563.894/0001-81, CDA1C23, EPSMA00055702024, 683-13;
14.698.791/0002-60,
ATB6D79,
EPSMA00056682024,
683-11;
16.404.287/0461-47,
QRH8E85, EPSMA00059912024, 683-12; SFP5E52, EPSMA00061852024, 683-13; RQT4H33,
EPSMA00062732024, 683-12; 09.576.958/0001-08, PPX9D50, EPSMA00060452024, 683-13;
35.840.910/0001-67, SEI6J29, EPSMA00064212024, 683-12; 000.315.359-25, QOT4060,
EPSMA00062462024, 683-12; 84.683.374/0003-00, BCW8A77, EPSMA00058012024, 683-
12;
02.914.460/0205-00,
NYY0I45,
EPSMA00062572024,
683-13;
GGO3J01,
EPSMA00065962024, 683-11; 00.596.161/0001-90, IZI8A96, EPSMA00062622024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10894/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº
918/2022 e alterações,
e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência
da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por
cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso,
apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do
processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação
na Lei
nº 10.522/02,
com
consequente execução
judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF
DO
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
06.376.184/0001-75,
HEL6105,
EPSA600027972019,
683-12;
04.431.054/0001-62,
CLH9496, EPSA500228922019,
683-11;
23.918.771/0001-68,
LPU8986,
EPSA500164012019,
683-12;
70.120.217/0001-10,
MOL2062,
EPSA100014452019, 683-13; 28.670.958/0002-90, KRL1146, EPSA500179182019,
683-13;
14.363.421/0001-91,
KXX3792,
EPSA400021142019,
683-11;
32.968.298/0001-14, QDU4226, EPSA500160492019, 683-13; 08.944.377/0001-00,
AMG7764,
EPSA100014632019,
683-11;
27.096.551/0001-57,
KWZ4402,
EPSA500209622019,
683-11;
GBC4647,
EPSA500208482019,
683-11;
13.700.441/0001-48, OXE1684, EPSA100007442019, 683-13; 19.194.069/0001-21,
AVC1690,
EPSA500128262019,
683-12;
22.883.593/0011-96,
KRA1904,
EPSA400008252019, 683-12; LSP0331, EPSA400009772019, 683-12; 19.526.859/0001-
67,
EUW1025,
EPSA600035002019,
683-12;
21.238.486/0001-70,
EWJ4888,
EPSA600033102019, 683-12; 10.733.687/0001-28,
FRR3342, EPSA600015132019,
683-11;
59.874.354/0015-03,
MLK3737,
EPSA500199522019,
683-13;
29.315.126/0001-37,
MRH8932,
EPSA500145582019,
683-12;
149.924.287-54,
ISV9373, EPSA500164022019, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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