DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.675, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.113560/2023-84, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA CECILIA NOGUEIRA DE LIRA, na qualidade de
companheira do ex-servidor PLACIDO GUINA MELLO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***58**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público, falecido em inatividade, em 29 de
novembro de 2023, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em 29 de novembro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.677, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.003325/2024-86, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA HELENA MIRANDA ESTEVES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor GERALDO ESTEVES DA SILVA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***58**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 09 de outubro de
2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de janeiro de 2024,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.682, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.004213/2024-05, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a JESIRAH MILESKI DE AZEVEDO, na qualidade
de filha do ex-Major da Polícia Militar do antigo Distrito Federal JOSÉ BONIFÁCIO DE
AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 1471010, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art.
7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº
10.486/2002, e combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742/2021. A vigência é a partir
de 29/01/2024, data de falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.686, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 50000.010091/2023-64, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
ROBERTO CURCIO DOS SANTOS, matrícula SIAPE n° 1319974, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério dos Transportes, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso
I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.688, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.124134/2022-40, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora MARIA GERONIMA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 3042589, ocupante do cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do
extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIAS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO
AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO
EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas
Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de
2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal
DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado
em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Nº 754 - Art. 1º Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR
MAURICLEI FIGUEIREDO, matrícula SIAPE: 3018532, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 14 de
julho de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta)
anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º
TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de
1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso
II, arts. 94, inciso I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II,
III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei
nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.127453/2023-98).
Nº 745 - Art. 1º Conceder pensão militar Vitalícia a CECÍLIA BARBOSA ANDRADE CPF:
680.978.162-53, na condição de Ex-Esposa Pensionada com amparo legal no art.7º,
I, "C", § 2º-A da Lei n. 3.765/1960 c/c art.39 § 3º da Lei n.º 10.486-2002 e
EDUARDO FERREIRA ANDRADE CPF: 059.567.742-82, na condição de filho, na
proporção de 1/2 (cota parte) para cada beneficiário, com vigência a partir de 23
de maio de 2023, data do óbito do EX - 1º TEN PM RF ANTONIO DOS SANTOS
ANDRADE, matrícula SIAPE 14891281, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§
7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da
Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14022.006108/2024-48).
Nº 751 - Art. 1º Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR
JOSÉ GASPAR TELES, matrícula SIAPE: 2999218, pertencente ao Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 31 de julho
de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos
de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN
PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de
1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso
II, arts. 94, inciso I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II,
III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei
nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.127475/2023-58).
Nº 753 - Art. 1º Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR
JOSÉ PEDRO MACIEL DA SILVA, matrícula SIAPE: 1485553, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 24 de
maio de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta)
anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º
TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de
1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso
II, arts. 94, inciso I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II,
III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei
nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.116857/2023-56).
Nº 749 - Art. 1º Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR
JOSÉ MÁRCIO DA SILVA COSTA, matrícula SIAPE: 2345991, pertencente ao Quadro
de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 07
de junho de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30
(trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo
de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de
junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art.
92, inciso II, arts. 94, inciso I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20,
incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI
e
VII,
da Lei
nº
10.486,
de 04
de
julho
de
2002, (Processo
nº
SEI
19975.118364/2023-51).
Nº 762 - Art. 1º Reformar, o 2º TEN PM RR BENEDITO ROBERTO PEREIRA DOS
SANTOS, matrícula SIAPE 1477836, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz
definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a
contar de 28 de dezembro de 2023, com proventos integrais, calculados sobre o
soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº
19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição
Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V
e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º
e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
14022.003646/2024-81).
Nº 756 - Art. 1º Reformar, o 2º TEN PM RR LEVI NASCIMENTO CASTRO, Matrícula
SIAPE: 1484831, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto
Território Federal do Amapá, por atingir a idade limite de permanência na reserva
remunerada, a contar de 14 de novembro de 2023, com proventos integrais sobre
o soldo que percebia na Reserva, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional
nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art.42, § 1º, da Constituição
Federal, c/c art.96, inciso I, da Lei 6.652/79; os arts.19, 20, incisos I, II, III, IV, V e
VI, § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04/07/2002,
(Processo nº SEI 14022.005918/2024-87).
Nº 755 - Art.1º Reformar, "EX-OFFÍCIO" o 1º TEN PM RR UBALDO DOS SANTOS
SILVA, matrícula SIAPE: 1486392, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por atingir a idade limite de
permanência na reserva remunerada, a contar de 14 de novembro de 2023, com
proventos integrais sobre o soldo que percebia na Reserva, amparado pelo art.31,
da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no
art.42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art.96, inciso I, da Lei 6.652/79; os arts.19,
20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº
10.486, de 04/07/2002, (Processo nº SEI 14022.005935/2024-14).
Nº 760 - Art. 1º Reformar, "EX-OFFÍCIO" o 2º TEN PM RR ELIEZER TENÓRIO SOARES,
matrícula SIAPE: 1484280, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do
Extinto Território Federal do Amapá, por atingir a idade limite de permanência na
reserva remunerada, a contar de 01 de junho de 2020, com proventos integrais
sobre o soldo que percebia na Reserva, amparado pelo art.31, da Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art.42, § 1º, da
Constituição Federal, c/c art.96, inciso I, da Lei 6.652/79; os arts.19, 20, incisos I, II,
III, IV, V e VI, § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de
04/07/2002, (Processo nº SEI 14022.115149/2023-43).
Nº 761 - Art. 1º Conceder pensão militar vitalícia a JOCILEIDE DA COSTA MARTINS,
CPF: 755.188.212-04, na condição de companheira, na proporção de 1/3 (cota
parte), com vigência a partir de 17 de outubro de 2022, data do óbito do ex-militar,
porém seus efeitos financeiros passaram a vigorar a partir do mês do pagamento de
fevereiro/2024,
por
haver
beneficiário legalmente
habilitado
e
recebendo
o
benefício pensional, com amparo legal nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42, § 2º, da
Constituição Federal c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º e 40, da Lei 10.486/2002,
beneficiário do Ex-TEN PM RR MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, matrícula
SIAPE 1493853, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Governo
Extinto Território do Amapá.
Art. 2º Alterar as cotas dos beneficiários de pensão para LEONAM LIMA
COSTA, CPF: 067.123.172-14 e CRISTIAN LIMA COSTA, CPF: 057.123.172-14 na
condição de filhos, na proporção de 1/3 (cota parte), por motivo da inclusão da
beneficiária JOCILEIDE DA COSTA MARTINS, permanecendo inalterado os demais
termos na Portaria nº 553, de 08 de março de 2023, constante no (Processo nº SEI
19975.106528/2023-05).
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.