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DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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53
Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
n. º 880226/2018. Processo n. º
58000.002769/2018-80.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Campos Gerais/MG - CNPJ: 18.245.175/0001-24.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar cláusulas do instrumento original
para regulamentar as disposições de inexecução e paralisação da execução financeira, nos
termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Ficam alterados:
Preâmbulo do Convênio n. º 880226/2018;
Subcláusulas Sétima, Nona, Décima Sexta e Décima Oitava da Cláusula Sétima;
Inciso II da Cláusula Décima Sexta;
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo do Convênio n. º
880226/2018, que não tenham sido alteradas pelo presente Instrumento.
Data de Assinatura: 08/02/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
MIRO LUCIO PEREIRA - Prefeito Municipal de Campos Gerais/MG- CPF: ***.349.428-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AVISO DE DENÚNCIA
Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB
nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados,
para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,
tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso VI e art. 18
c/c art. 20, inciso II do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art.
23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
. C A R AV E L A S
BA
13.761.689/0001-19
10010.001216/0717-15
. SEVERINIA
SP
46.596.235/0001-99
10010.026811/0317-11
. DUERÊ
TO
01.351.667/0001-00
10010.021890/0417-28
. BRASILANDIA DO TOCANTINS
TO
37.420.718/0001-47
10010.029964/0317-10
ADRIANA GOMES REGO
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA RFB/SRRF01 Nº 1/2023
Processo n° 10265.488552/2022-02 - A Comissão Especial de Contratação torna público o
resultado do julgamento de propostas, nos termos do subitem 5.2.8 do edital. Proposta
Vencedora: licitante AGESA - ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS DE MATO GROSSO DO
SUL LTDA, CNPJ 24.629.230/0001-82, com Tarifa de Armazenagem de 0,48% e Tarifa de
Movimentação de R$ 4,73. A abertura do Envelope nº 2 - Documentos de Habilitação
ocorrerá em sessão pública a ser realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, às 9 horas, na
sala 805, 8º andar, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região
Fiscal, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O", Edifício Órgãos Centrais,
B r a s í l i a - D F.
MÁRCIO LUIZ DE ARAÚJO TEIXEIRA
Presidente da Comissão Especial de Contratação de Portos
Secos - SRRF01
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170109
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 10140.724509/2021-33.
Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
Prorrogação de vigência contratual no período de 16/02/2024 a 15/02/2025 e e
reajuste de 3,81% do valor contratado.. Vigência: 16/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 29.280,31. Data de Assinatura: 01/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 13075.008086/2023-91.
Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 34.027.041/0001-93 - SALUTEM SERVICOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência contratual. Vigência:
28/02/2024 a 27/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.010,00. Data de
Assinatura: 07/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90001/2024
A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, cujo
objeto é a contratação de serviços continuados de gestão de frota das Unidades da Receita
Federal do Brasil na 3a Região Fiscal, com implantação e operação de sistema informatizado via
internet e tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético nas redes de
estabelecimentos credenciados, para manutenção corretiva e preventiva, incluindo o
fornecimento de peças e acessórios. Empresa vencedora: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 05.340.639/0001-30, valor total: R$ 409.280,00, para o período de
20 meses.
CAROLINA TEIXEIRA DE AQUINO NUNES
Pregoeira
(SIDEC - 14/02/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170097
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 10675.737876/2021-69.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado: 14.690.263/0001-84 -
EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do
contrato nº 09/2021 para R$134.967,21 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta
e sete reais e vinte e um centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024, com efeitos
retroativos conforme a data base das novas convenções coletivas de trabalho 2023
(MG002766/2023 e MG003097/2023).. Vigência: 01/10/2021 a 30/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.619.606,52. Data de Assinatura: 09/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.723983/2023-21.
Inexigibilidade Nº 90008/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 21.417.423/0001-81 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto:
Prestação de serviços continuados de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários
para o prédio sede da agência da receita federal do brasil em são loutenço/mg.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 09/02/2024 a .
Valor Total: R$ 15.460,00. Data de Assinatura: 09/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do edital de leilão nº
0727600/003/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa ECO PACK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ
47.894.089/0001-40, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data
da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às
irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 12466.720623/2023-17.
A consulta ao processo e a manifestação de defesa prévia poderão ser feitas por
meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no site da Receita
Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal), ou na unidade da Receita Federal do seu
domicílio tributário, ou, ainda, na Alfândega da RFB do Porto de Vitória, Av. Marechal
Mascarenhas de Moraes, nº 1333, 9º andar, Ilha de Santa Maria, CEP 29051-015, Vitória/ES, tel.
(27)3232-3591/3592.
JOSÉ GERALDO BOF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de
14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-
C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado
abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE
APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão
prosseguimento.
. Interessado
Documento
de
Identificação
Processo Administrativo
. ALEXANDRE TRIPICIANO DE
SOUZA
134.791.628-
86
PA 10814.720048/2024-01 - AI 0817600-
220968/2023
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado
Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio
tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de
14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-
Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento
no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do
16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPAC H O
PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária -
TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72
da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão
temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369
e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento
Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não
sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início
aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra,
sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão
prosseguimento.

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