DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
64582884920, D000512714, 14/12/2023, Art. 98, III, a, 12/04/2024;
23858964000170, D000512715, 14/12/2023, Art. 99, XI, 12/04/2024;
23858964000170, D000495412, 14/12/2023, Art. 99, XV, 12/04/2024;
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal
de Sergipe, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código
de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, após esgotadas as
tentativas de notificação via remessa postal, tendo em vista que os Autos de Infração
foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso
II, parágrafo unico, art. 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE as pessoas fisicas e
juridicasabaixo relacionadas acerca acerca das respectivas infrações constatadas. O
interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE, no prazo de 30 dias contados da
publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de
documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação,
quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa
jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de
endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º
12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte
endereço: Av. Maranhão, 1890, bairro: Santos Dumont, Aracaju/SE.
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: RAZÃO SOCIAL, PROCESSO, CNPJ/CPF DO
INFRATOR, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, AMPARO LEGA, VALOR
IND MINERADORA E CONSTRUTORA FOLHA DA FONTE, 08672.002214/2023-14,
04.922.941/0001-33, 20002031007202309391, 10/07/2023, art. 162 V CTB, 293,47.
Aracaju-SE, 9 de fevereiro de 2024
VLADIMIR CARDOSO HILÁRIO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após
esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA o servidor PEDRO
HENRIQUE OLIVEIRA GODOY, inscrito no CPF/MF sob nº 076.708.165-03, ex-estagiário dos
quadros da PRF, conforme previsão constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em
respeito à prerrogativa constitucional do contraditório e ampla defesa, consagrados no art.
5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que, querendo,
apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do
presente Edital, em face da DECISÃO ADMINISTRATIVA constante nos autos do processo
administrativo nº 08655.037816/2022-10, que versa sobre valores a serem ressarcidos ao
erário em decorrência do desligamento do intimado e impossibilidade de ajustes no SIAPE.
Os
autos do
respectivo
processo administrativo
(08655.037816/2022-10)
permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, na
Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro
Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser
realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para
encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse
sentido dirigida ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia,
nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em
atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente da SPRF-BA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 08.651.657/0001-20 - ALL SOLUTIONS MEDICAL - PRODUTOS MEDICOS
HOSPITALARES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 16/2023 (21835557), por
12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 9/2/2024 à 8/2/2025, nos
termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/02/2024 a 08/02/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.225.400,00. Data de Assinatura: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 10.016.132/0001-65
- VITAL PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato nº 19/2023 (21854689), por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/2/2024 à 9/2/2025, nos termos do art.
57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/02/2024 a 09/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 479.361,50. Data de Assinatura: 09/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado:
16.743.543/0001-39 -
POSTERARI
ASSESSORIA
TECNICA LTDA.
Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato nº 22/2023 (21854782), por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 9/2/2024 à 8/2/2025, nos termos do art.
57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/02/2024 a 08/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 104.222,50. Data de Assinatura: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331
Número do Contrato: 27/2023.
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 42.291.390/0001-46 - INFINITY PHARMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE
MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 27/2023 (21854980),
por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 9/2/2024 à 8/2/2025,
nos termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/02/2024 a
08/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 266.040,00. Data de Assinatura:
08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 61.148.037/0001-56 - ORTOPRATIKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato nº 26/2023 (21854882), por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/2/2024 à 9/2/2025, nos termos do art.
57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/02/2024 a 09/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 30.347,40. Data de Assinatura: 09/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
EXTRATO DE PARCELAMENTO
Partes: Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP e Secretaria de Segurança Pública e
Defesa Social do Rio Grande do Norte;
Objeto: Parcelamento do débito apurado na prestação de contas do convênio nº 001/2010
(Transferegov nº 732021);
Débito total consolidado: R$ 261.543,02 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e
quarenta e três reais e dois centavos);
Quantidade de Parcelas: 04 (quatro);
Duração: entre fevereiro/2024 e maio/2024;
Data e Assinatura: 09 de fevereiro de 2024. Felipe Oscar Sampaio Gomes de Almeida - Secretário
Nacional de Segurança Pública - Substituto e Francisco Canindé de Araújo Silva - Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 23/2018 publicado no D.O de 14/02/2024, Seção
3|PAGINA|. |RETIFICACAO|
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 19/2016.
Nº Processo: 08700.005868/2016-96.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL.
Objeto: O objeto do presente instrumento é:
acrescentar em 30,46% (trinta inteiros e quarenta e seis centésimos porcento) o valor total
atualizado do contrato n.º 19/2016, com efeito retroativo a partir de 1º de outubro de
2023, passando a contar direitos e obrigações contratuais existentes nestes termos,
conforme especificações contidas no processo nº 08700.005868/2016-96.
acrescentar em 24,54% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e quatro centésimos porcento)
o valor total atualizado do contrato n.º 19/2016, com efeito a partir de 1º de janeiro de
2024, passando a contar direitos e obrigações contratuais existentes nestes termos,
conforme especificações contidas no processo nº 08700.005868/2016-96.
alterar a cláusula nona - do faturamento, do contrato nº 19/2016, em função dos
acréscimos.. Vigência: 01/12/2016 a 31/12/2070. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
144.000,00. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 16826976
PROCESSO: 02548.000060/2023-75.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 1
(uma) embarcação e 1 (um) motor de popa considerados ociosos, para fins e uso de
interesse social, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e no
artigo 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373/2018.
DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 04/09/2023.
DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR - Prefeito de Caraguatatuba/SP.