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DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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84
Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SJ INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
14152.005748/2024-55
AI
22.688.496-1
. SJ INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
14185.000762/2024-85
ND
20.294.943-5
. TATIANE
GRAZIELI 
M.
R. 
LUZ
-
MARMORARIA
14185.023401/2023-26
ND
20.286.368-9
. THALIA DAS GRACAS GOIS CONSTRUTORA
14185.029809/2023-10
ND
20.293.821-2
. THALITA BARBOSA DE SOUZA
14185.000022/2024-49
ND
20.294.068-3
. WM MEDEIROS ESTETICA E CUIDADOS COM
A BELEZA LTDA
14185.026577/2023-30
ND
20.290.148-3
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.015837/2023-26.
Pregão Nº 17/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 68.558.972/0001-30 - GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em serviços de
suporte técnico de sala cofre para atender às necessidades do ministério dos transportes,
nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/02/2024 a
22/02/2026. Valor Total: R$ 733.876,00. Data de Assinatura: 07/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 24/2020.
Nº Processo: 50000.027762/2019-40.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 07.717.171/0001-85 - PRAXIAN CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 24/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 12/02/2024 a 11/02/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666,
de 1993. Vigência: 12/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.034.596,43. Data de Assinatura: 09/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.029916/2023-14. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 2/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (STMU), DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP, inscrita no CNPJ nº 46.319.000/0001-50.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 9 de fevereiro de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.036261/2023-31. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 3/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE
AUTORIZADA: DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO (DEMUTRAN),
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - SP, inscrito no CNPJ nº 44.831.733/0001-
43. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 9 de fevereiro de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.037149/2023-17. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 4/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - SP, inscrita no CNPJ nº 46.680.500/0001-12.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 9 de fevereiro de 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10918/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV01425762023, 606-82; 65.744.138/0001-
40,
EOB8E61, 
FRMEV00035062024,
606-82; 
01.801.126/0001-28,
RDS5H31,
FRMEV00307062024, 606-82; 033.790.125-21, NLO4559, FRMEV00334162024, 606-82;
03.588.984/0001-61, SEE4B55, FRMEV00342552024, 606-82; 118.883.889-00, HEU0E60,
FRMEV00358492024, 606-82; 11.255.180/0001-79, PRQ0927, FRMEV00374112024, 606-82;
RCJ5A54, FRMEV00374242024, 606-82; 901.668.179-53, MKI0330, FRMEV00377852024,
606-82; 30.069.314/0001-01, LMG8E05, FRMEV00378832024, 606-82; 533.805.336-53,
OWP1E68, 
FRMEV00379562024,
606-82; 
04.619.568/0001-46,
RCK9J82,
FRMEV00388832024, 606-82; 22.515.608/0001-91, BBP6381, FRMEV00390392024, 606-82;
17.239.491/0001-20, AQT4F45, FRMEV00391672024, 606-82; 06.890.173/0001-09, JIV0509,
FRMEV00392322024, 606-82; 02.812.151/0001-70, MLV6J60, FRMEV00396372024, 606-82;
250.019.918-54, GFR1J69, FRMEV00359592024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RXN5G92,
FRMEV00382062024, 606-82; RLD1H75, FRMEV00384302024, 606-82; 22.261.628/0001-83,
ONO4D97, FRMEV00382542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10919/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
046.548.069-11, LWU5I37, FRMEV00803112023, 606-82; 73.243.644/0001-84,
RYO5J86, 
FRMEV01127262023,
606-82; 
12.069.532/0001-64,
GIK5D22,
FRMEV01153592023, 606-82; 28.542.149/0001-11, RDT4E20, FRMEV00261792024, 606-82;
22.507.975/0001-43, BYI0313, FRMEV00359212024, 606-82; 09.007.304/0001-55, BCV5D96,
FRMEV00361162024, 606-82; 05.451.415/0001-03, JBL2C41, FRMEV00366592024, 606-82;
08.886.844/0001-93, FPG7435, FRMEV00374802024, 606-82; 113.601.666-02, HKE9H97,
FRMEV00383322024, 606-82; 11.761.820/0001-12, RHJ4D25, FRMEV00385042024, 606-82;
26.050.005/0001-12, CRY6A80, FRMEV00386572024, 606-82; 275.831.980-20, RCK2G31,
FRMEV00386912024, 606-82; 20.353.359/0001-50, IQV2B32, FRMEV00390102024, 606-82;
730.320.939-53, IQG4A70, FRMEV00390142024, 606-82; 10.319.331/0001-42, RYD2J38,
FRMEV00392292024, 606-82; 19.270.717/0001-81, RLA0H75, FRMEV00393572024, 606-82;
34.675.117/0001-97,
GBG2D87, 
FRMEV00394162024,
606-82;
14.736.137/0001-13,
BTR9C11, 
FRMEV00394202024, 
606-82; 
22.202.306/0001-63, 
QKT3D59,
FRMEV00395122024, 606-82; 30.197.880/0001-07, CUC6935, FRMEV00364392024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10920/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.858.163/0001-40, RKX4D24, FRMEV01457722023, 606-82; 35.098.917/0001-
55, 
RAA4F60, 
FRMEV00006222024, 
606-82; 
21.583.354/0001-86, 
MTZ5F80,
FRMEV00008322024, 606-82; 613.330.000-06, IYI2777, FRMEV00019032024, 606-82;
33.743.312/0001-44,
RBD5F72, 
FRMEV00096222024,
606-82;
51.988.330/0001-78,
PWX5J46, 
FRMEV00323062024,
606-82; 
02.207.100/0001-19,
AOV0660,
FRMEV00346252024, 606-82; 36.145.802/0001-37, INV5H94, FRMEV00347122024, 606-82;
26.589.128/0001-26, DQB9002, FRMEV00357182024, 606-82; 040.613.139-24, JCA3G24,
FRMEV00365862024, 606-82; 92.025.246/0001-36, IZW1A92, FRMEV00384222024, 606-82;
475.911.105-00, DTC3H27, FRMEV00388042024, 606-82; 10.237.205/0002-20, MLV4636,
FRMEV00388452024, 606-82; 37.031.151/0001-17, QHN1A81, FRMEV00390292024, 606-
82; 23.961.031/0001-04, DJC6A88, FRMEV00392952024, 606-82; 14.100.527/0001-00,
APW6286, 
FRMEV00393092024, 
606-82; 
07.336.801/0001-71, 
QJM9J40,
FRMEV00393742024, 606-82; 476.609.379-87, GVH2E21, FRMEV00396252024, 606-82;
09.505.473/0001-15,
GCU3J88, 
FRMEV00393582024,
606-82;
10.143.894/0001-22,
AOX2B37, FRMEV00355912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10921/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-

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