DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº031  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA CC 0014/2024-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 315 de 22 de Setembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR MYLENA PARENTE LIMA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL 20240002
IG Nº1301929000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20240002, originária da ARCE, que 
tem por objeto a Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Pessoas do Estado do Ceará, distribuído por áreas de operação, cuja adjudi-
cação se dara’por grupo, nas condições e especificações estabelecidas neste termo e seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura 
dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 4 de março de 2024 às 9:00h. FORNECIMENTO DO ADENDO 02: no 
site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/03/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS 
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 14 a 23 de fevereiro de 2024, com reunião pública virtual marcada 
para o dia 21 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre o reajuste anual dos serviços 
regulares interurbanos do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Os documentos serão disponibilizados no site 
da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-03-2024-transporte-periodo-14-a-23-de-fevereiro.
As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. 
General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto 
Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. 
Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº14/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo nº41001.001034/2023-93, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 
de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) 
horas às sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, inclusive quanto à possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga 
horária, caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, o que deverá ser 
objeto de ciência formal por parte do servidor interessado MATEUS GOMES VIANA, matrícula nº3000043-9, ocupante do cargo de Auditor de Controle 
Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria da Ética e Transparência - COTRA, compreenderá o período da data da 
publicação da portaria no DOE até 31/07/2024, nos termos do Art.6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº15/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
, tendo em vista o que consta no processo nº 41001.000014/2024-86 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo 
Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor ANTONIO SAMUEL DE CARVALHO COLARES, matrícula nº 3000045-5, que 
ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a indenização de despesas relativas ao financiamento 
do Curso de Pós-Graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas - MPPPP, ministrado pela Universidade Estadual do 
Ceará - UECE, pelo período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, em 12 (doze) parcelas mensais de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), totalizando 
R$5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº16/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
, tendo em vista o que consta no processo nº 41001.001866/2023-18 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo 
Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER a servidora KARLA MOREIRA PARENTE, matrícula nº 3001294 -1, que ocupa o cargo de 
Auditor de Controle Interno, lotada nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a indenização de despesas relativas ao financiamento do Curso de 
Pós-Graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Economia do Setor Público, ministrado pela Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo período de 
janeiro de 2024 a agosto de 2024, em 08 (oito) parcelas mensais de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), totalizando R$3.520,00 (três mil quinhentos 
e vinte reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício 
o(a) servidor(a) JARDEL BENTO DA SILVA, matrícula 4308965X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor 
Adjunto de Unidade Prisional I, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 24 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 
30 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a)