DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº031  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20220011/CEL 04/SDA/CE
SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE – SBQ SDP Nº01
PROCESSOS Nº07458363/2022 E 04278676/2023
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, 
Fortaleza – Ceará, referente a Manifestação de Interesse nº 20220011/CEL 04/SDA/CE – Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor - SQC – SDP nº 
01, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE 52(CINQUENTA E DOIS) PLANOS DE 
NEGÓCIOS E PLANOS OPERACIONAIS E 14(QUATORZE) PLANOS DE MANEJO PARA ORGANIZAÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR 
(OAF), LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE ALCÂNTARAS, APUIARÉS, CARIRÉ, CARNAUBAL, COREAÚ, CRUZ, FORQUILHA, IRAUÇUBA, 
ITAPIPOCA, JIJOCA DE JERICOACOARA, MARCO, MASSAPÊ, MERUOCA, MIRAÍMA, PARACURU, PARAIPABA, PENTECOSTE, SANTANA 
DO ACARAÚ, SÃO BENEDITO, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SOBRAL, TEJUÇUOCA, TIANGUÁ, TRAIRI, NO ÂMBITO DO PROJETO DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/ PROJETO SÃO JOSÉ III – 2ª FASE, informamos que foi proclamada como vencedora do 
certame: A Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará - ACACE - CNPJ nº 02.416.632/0001-66, com o valor de R$ 3.119.447,40 (três milhões, 
cento e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), já incluídos os impostos. Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei 
Federal nº 14.133 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus 
jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 05 de fevereiro de 2024. Fortaleza - Ceará, 05 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-
68, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que 
deve a Prefeitura Municipal de Boa Viagem – Ressarcimento do servidor DELAN PEREIRA DE SOUZA, Matrícula nº 190723-9, cedido para esta Pasta, 
referente ao mês de novembro/2023, o valor de R$ 4.629,17(quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), manifestações de sua Asses-
soria Jurídica através do Parecer nº 089/2024 - NUP 21001.000108/2024-48. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar 
a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido – 19519, assim que 
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI 18/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE 
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR CLÁUDIO MATOSO VILELA LIMA , ocupante do cargo Agente de ATER da EMATERCE, 
a viajar a cidade do Apodi-RN no período de 01 a 02 de Fevereiro 2024, com o objetivo de participar do evento de parceria Brasil/China, sobre mecanização 
da Agricultura Familiar diárias no valor de R$283,87(Duzentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), com acréscimo de 30%(Trinta por cento), no 
valor de R$85,16(Oitenta e cinco reais e dezesseis centavos),de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, Classe 
IV do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI 19/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE 
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MARLUCE SOBREIRA GUEDES , ocupante do cargo Agente de ATER da EMATERCE, a 
viajar a cidade do Apodi-RN no período de 01 a 02 de Fevereiro 2024, com o objetivo de participar do evento de parceria Brasil/China, sobre mecanização 
da Agricultura Familiar diárias no valor de R$249,73(Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), com acréscimo de 30%(Trinta por cento), 
no valor de R$74,91(Setenta e quatro reais e noventa e um centavos),de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º 
e 10º, Classe IV do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI 20/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE 
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSUALDO JUSTINO ALVES , ocupante do cargo Agente de ATER da EMATERCE, a 
viajar a cidade do Apodi-RN no período de 01 a 02 de Fevereiro 2024, com o objetivo de participar do evento de parceria Brasil/China, sobre mecanização 
da Agricultura Familiar diárias no valor de R$249,73(Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), com acréscimo de 30%(Trinta por cento), 
no valor de R$74,91(Setenta e quatro reais e noventa e um centavos),de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º 
e 10º, Classe IV do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI 22/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE 
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR VALÉRIA RAMOS LOURENÇO, ocupante do cargo Agente de ATER da EMATERCE, a 
viajar a cidade do Apodi-RN no período de 01 a 02 de Fevereiro 2024, com o objetivo de participar do evento de parceria Brasil/China, sobre mecanização 
da Agricultura Familiar diárias no valor de R$249,73(Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), com acréscimo de 30%(Trinta por cento), 
no valor de R$74,91(Setenta e quatro reais e noventa e um centavos),de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º 
e 10º, Classe IV do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI 23/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE 
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JORDÂNIA MARIA GABRIEL PEREIRA , ocupante do cargo Agente de ATER da 
EMATERCE, a viajar a cidade do Apodi-RN no período de 01 a 02 de Fevereiro 2024, com o objetivo de participar do evento de parceria Brasil/China, 
sobre mecanização da Agricultura Familiar diárias no valor de R$249,73(Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), com acréscimo de 
30%(Trinta por cento), no valor de R$74,91(Setenta e quatro reais e noventa e um centavos),de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e 
seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, Classe IV do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE