DOMCE 16/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3398 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:D5695CF2 
 
GABINETE 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA 
MUNICIPAL DE CROATÁ/CE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
DECRETO Nº 004/2024 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
Dispõe sobre o repasse duodecimal à Câmara 
Municipal de Croatá/CE no exercício financeiro de 
2024, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica do município de Croatá-CE, 
  
CONSIDERANDO, nos exatos termos da Constituição Federal, 
artigo 29-A, inciso I, o total da despesa do Poder Legislativo 
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os 
gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentual de 7% (sete 
por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 50 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, 
efetivamente realizado no exercício anterior; 
  
CONSIDERANDO, nos exatos termos da Constituição Federal, 
artigo 29-A, § 2º, constitui crime de responsabilidade do Prefeito 
Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 
29-A, I, não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, enviá-lo a 
menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária; 
  
CONSIDERANDO que o encerramento do Balanço Geral referente 
ao exercício de 2023 alcançou uma receita na quantia de R$ 
45.869.879,05 (quarenta e cinco milhões oitocentos e setenta e 
nove mil oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), que 
compõe a base de cálculo composto pelo somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos 
artigos. 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício 
anterior, a qual serviu para a base de calculo de repasse duodecimal 
no exercício financeiro de 2024; 
  
CONSIDERANDO – que a proposta orçamentaria da Câmara 
Municipal de Croatá para 2024 no valor de R$ 3.341.881,29 (três 
milhões trezentos e quarenta e um mil oitocentos e oitenta e um 
reais e vinte e nove centavos), sendo que referida previsão supera os 
7% (sete por cento) com base no artigo 29-A da Constituição Federal 
  
CONSIDERANDO que o valor arrecadado do somatório das receitas 
tributárias e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos 
artigos. 158 e 159 da CF/88 totalizaram a quantia de R$ 3.210.891,53 
(três milhões duzentos e dez mil oitocentos e noventa e um reais e 
cinquenta e três centavos), 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Fica fixado o repasse anual para a Câmara Municipal de 
Croatá, no valor de R$ 3.210.891,53 (três milhões duzentos e dez 
mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), 
com base nos 7% (sete por cento) das receitas base de cálculo 
composto pelo somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88. 
  
Parágrafo único. Fica fixado o valor do duodécimo mensal a ser 
repassado à Câmara Municipal de Croatá, no valor de R$ 267.574,29 
(duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta e quatro reais 
e vinte e nove centavos) com base nos 7% (sete por cento) das 
receitas base de cálculo composto pelo somatório das receitas 
tributarias e das transferências previstas no § 5º e nos artigos 158 e 
159 da Constituição Federal. 
  
Art. 2°. A Secretaria de Planeamento, Administração e Finanças fica 
autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da 
Câmara Municipal de Croatá, as retenções realizadas pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos 
Municípios, a título de contribuições e compromissos devidos pela 
Câmara Municipal. 
  
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 7 de fevereiro de 2024. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:08984E01 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.01.24.40 – Processo Originário: 
Chamada Pública N.º 2023.12.12.01/CPAF/PMC – Objeto: 
Aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiar para 
compor a alimentação escolar da Rede Pública Municipal de 
Ensino do Município de Croatá/CE – Contratada: ASSOCIACAO 
CROATAENSE 
DE 
APICULTURA, 
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA, CNPJ nº 06.268.263/0001-62 – Valor Global: R$ 
719.373,40 (Setecentos e dezenove mil, trezentos e setenta e três 
reais e quarenta centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 
24/01/2024 – Vigência: 31/12/2024 – Fundamentação Legal: §único, 
art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Libânia 
Marques Oliveira de Sousa (CONTRATANTE); Silvio Santos 
Ribeiro (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:05F44DAC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.01.24.41 – Processo Originário: 
Chamada Pública N.º 2023.12.12.01/CPAF/PMC – Objeto: 
Aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiar para 
compor a alimentação escolar da Rede Pública Municipal de 
Ensino 
do 
Município 
de 
Croatá/CE 
– 
Contratada: 
COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIAR DA SERRA 
DA IBIAPABA, CNPJ nº 43.247.364/0001-83 – Valor Global: R$ 
513.480,70 (Quinhentos e treze mil, Quatrocentos e oitenta reais e 
setenta centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 24/01/2024 – 
Vigência: 31/12/2024 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 
62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Libânia Marques 
Oliveira de Sousa (CONTRATANTE); Maria da Paz Gomes da 
Silva (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:2B40635C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.01.24.42 – Processo Originário: 
Chamada Pública N.º 2023.12.12.01/CPAF/PMC – Objeto: 
Aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiar para 
compor a alimentação escolar da Rede Pública Municipal de 
Ensino 
do 
Município 
de 
Croatá/CE 
– 
Contratada: 
COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS AGRICULTORES 
FAMILIARES DA REGIÃO NORTE DO CEARÁ LTDA, CNPJ