DOMCE 16/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3398 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
Processo Originário: PE 028/2023-SEDUC – Objeto: Registro de 
Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO DE ESTRUTURA E APARELHAMENTOS PARA 
EVENTOS, SERVIÇO DE DECORAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE 
ATRAÇÕES ARTÍSTICAS E CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE 
APOIO E SEGURANÇA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
E 
CULTURA 
DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: 
Secretaria de Educação e Cultura – Beneficiárias: EFETIVA 
SERVIÇOS INTEGRADOS, CNPJ: 43.480.473/0001-46, valor total 
de R$ 74.978,80 (setenta e quatro mil novecentos e setenta e oito reais 
e oitenta centavos); ENAJEH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS 
LTDA, CNPJ: 23.365.148/0001-25, valor total de R$ 730.400,00 
(setecentos e trinta mil e quatrocentos reais); GUIATELLI 
PUBLICIDADE & EVENTOS LTDA, CNPJ: 00.430.571/0001-66, 
valor total de R$ 801.460,00 (oitocentos e um mil e quatrocentos e 
sessenta reais); O DOS REIS BRANDÃO LTDA, CNPJ: 
27.105.515/0001-02, valor total de R$ 41.990,00 (quarenta e um mil e 
novecentos e noventa reais); P.A.C PLUS SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 
24.730.537/0001-75, valor total de R$ 775.000,00 (setecentos e 
setenta e cinco mil reais) - Somando o Valor Global de R$ 
2.423.828,80 (dois milhões quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e 
vinte e oito reais e oitenta centavos) – Data da Ata de Registro de 
Preços: 06/02/2024 – Vigência: 12 (doze) meses a contar dessa 
publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei 
Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatários: 
Antonia Evani Araújo Teles Gomes, Ordenadora/Secretária da 
Educação e Cultura (CONTRATANTE); Antonio Eloneudo Pereira 
de Oliveira; Maria Hejane Araujo de Meneses; Edilson C sar Cardoso 
de Araújo; Osmar dos  eis  randão e Pedro Antonio da Costa  ocha 
de Oliveira (BENEFICIÁRIOS).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:87A2EE1A 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 3101- 2403/19 – 
Processo Originário: Tomada de Preços nº TP 033/2023-SEDUC – 
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos 
serviços de reforma e ampliação de escola na localidade de 
Tamboatazinho, no município de Guaraciaba do Norte-CE. – 
Contratada: NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, 
CNPJ nº 35.131.683/0001-09 – Valor: R$ 249.656,22 (duzentos e 
quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois 
centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 31/01/2024 – Vigência: 
31/01/2024 à 31/07/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei 
Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antônia Evani Araújo Teles Gomes 
(CONTRATANTE); 
Sergio 
Pontes 
Ribeiro 
Parente 
(CONTRATADO). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:DBBA2FD4 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 3001- 2401/05 – 
Processo Originário: Tomada de Preços nº TP 034/2023-SEINFRA – 
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos 
serviços de reforma e modernização da Praça do Rosário, na sede do 
município de Guaraciaba do Norte-CE. – Contratada: AQUA 
CONSTRUTORA E COMERCIO, CNPJ nº 51.039.413/0001-10 – 
Valor: R$ 239.972,40 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e 
setenta e dois reais e quarenta centavos) – Data da Assinatura do 
Contrato: 30/01/2024 – Vigência: 30/01/2024 à 30/07/2024 – 
Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Antônio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Francisco Tadeu 
Costa Paiva Filho (CONTRATADO).  
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:9EA5E10B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº1.519/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
com a garantia da União e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte Lei: 
  
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da 
União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no 
âmbito do Programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e 
Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em 
garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de 
repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias e 
Serviços (ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 
nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, até o 
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos 
decorrentes dessa Lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo ―pro solvendo‖, as receitas a 
que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas ―b‖, ―d‖, ―e‖ e ―f‖, 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, 
nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem 
como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou 
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o 
artigo primeiro. 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições constantes na Lei nº 1.517, de 31 de janeiro de 2024. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 15 
de fevereiro de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:5E4B4445 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS 
 
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS 
  
TOMADA DE PREÇOS N° 003/2023 
  
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Icapuí torna público para conhecimento de todos que a 
Sessão de Abertura das Propostas dos Licitantes Habilitados na