DOMCE 16/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3398 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
E UM CENTAVOS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501-
175120016.2.133 – 33.90.39.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O DIA 
31/12/2024, INICIADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA 
DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. DO 
FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU. 
SIGNATÁRIOS: 
FRANKLIN 
BEZERRA 
DA 
COSTA 
(SUPERINTENDENTE) / SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA – 
(REPRESENTANTE 
LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE 
CONTRATANTE E CONTRATADO.  
  
IGUATU-CE, EM 05/01/2024. 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:FFD504E5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA-AMMAI 
PORTARIA AMMAI/PMI Nº 001 DE 15 DE FEVEREIRO DE 
2024 
 
A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE 
IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais que lhe foram 
delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da 
Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril 
de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura 
Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023, 
Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e 
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da 
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução 
dos contratos celebrados através de um representante devidamente 
designado; 
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata 
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; 
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de 
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, 
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, 
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução 
muitos vícios podem se ocultar; 
RESOLVE:  
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE 
CONTRATO, 
o 
servidor 
público 
RAIZA 
DE 
MELO 
RODRIGUES, ocupante do cargo em comissão Assessoria de apoio 
administrativo. 
Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará todos os 
contratos administrativos em vigor vinculados à Autarquia Municipal 
do Meio Ambiente de Irauçuba. 
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, 
ainda, no que for compatível com o contrato em execução: 
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, 
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as 
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou 
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade 
adequada ao 
  
objeto do contrato, e durante o seu período de validade, 
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas; 
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços 
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; 
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções 
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a 
disciplinar a matéria. 
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação 
financeira. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
FRANCISCA DÁRLEN SOARES SOUSA 
Superintendente Geral da Ammai   
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:71B255F4 
 
GABINETE DA PREFEITA 
REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL - PORTARIA 
GAB/PMI N° 113 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 29 de Janeiro de 
2024, pela Servidora Rosineila de Lima, exercente no cargo de 
Diretora do Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e 
Convênios, para a cidade de Fortaleza, para Visita técnica na 
Secretaria das Cidades do Estado do Ceará; visita técnica na Funasa 
(Fundação Nacional da Saúde); vista técnica na Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará; visita técnica na SDA (Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário); e visita técnica na Anoreg (Associação 
dos Notários e Registradores do Ceará). Para tratar de assuntos 
referentes a convênios de interesse do Munícipio de Irauçuba. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora Rosineila de Lima, uma diária 
reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e Um Reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:A3760793 
 
GABINETE DA PREFEITA 
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - PORTARIA 
GAB/PMI N° 114 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 29 de Janeiro de 
2024, pela Servidora Maria Erilene Mota de Souza, exercente no 
cargo de Secretária de Governo e Planejamento, para a cidade de 
Fortaleza, para Visita técnica na Secretaria das Cidades do Estado do 
Ceará; visita técnica na Funasa (Fundação Nacional da Saúde); visita 
técnica na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; visita técnica na 
SDA (Secretaria do Desenvolvimento Agrário); visita técnica na 
Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Ceará). 
Para tratar de assuntos referentes a convênios de interesse do 
Munícipio de Irauçuba. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora Maria Erilene Mota de Souza, uma 
diária reduzida no valor de R$ 102,00 (Cento e Dois Reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal