DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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33
Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga
relação
das empresas
nacionais que
produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67,
de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 45 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
. GOIÁS
. 45.
RH PROPELLER CENTER LTDA
CNPEJ: 17.292.989/0001-57
IE: 10.567.256-4
";
II - o item 43 do campo referente ao Estado o Paraná:
"
. PARANÁ
. 43.
THORUS TAXI AEREO - AERO SERVICE LTDA
CNPJ: 13.750.170/0001-35
IE: 90560851-70
";
III - os itens 369, 453 e 517 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. SÃO PAULO
. 369.
PRODUTIVA AEROAGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 14.546.997/0001-94
IE: 491.033.480.110
. 453.
THRUONE LTDA
CNPJ: 19.462.710/0001-61
IE: 645.699.685.113
. 517.
MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 20.089.895/0001-90
IE: 143.434.341.110
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
67/19 ficam revogados:
I - o item 3 do campo referente ao Estado de Goiás;
II - o item 88 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
III - o item 39 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
IV - os itens 351, 440 e 589 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
. BA H I A
. 24.
HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0007-46
IE: 166.398.820
. C EA R Á
. 17.
HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0004-01
IE: 06.097700-0
. 18.
JAB COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO E ELETRÔNICO LTDA
CNPJ: 16.571.889/0001-05
IE: 66137411
. DISTRITO FEDERAL
. 7.
HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0009-08
IE: 08.147.419/002-80
. 8.
SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0011-29
IE: 763.977.000.241
. ESPÍRITO SANTO
. 60.
MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 08.375.113/0001-83
IE: 082.430.69-1
. 61.
VIAER AERO TRADING LTDA
CNPJ: 05.108.291/0003-11
IE: 084.125.82-9
. GOIÁS
. 81.
GOLF AVIACAO BRASIL LTDA
CNPJ: 50.039.004/0001-51
IE: 20.022.357-7
. 82.
INTERAMERICA HELICOPTEROS LTDA
CNPJ: 37.660.967/0001-00
IE: 10.826.229-4
. 83.
JETSERV SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 20.432.851/0002-00
IE: 20.011.352-6
. 84.
SKY ESCOLA DE AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 17.159.940/0001-20
IE: 10.908.050-5
. M A R A N H ÃO
. 11.
AERORIO AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 47.506.406/0001-04
IE: 128205172
. MATO GROSSO
. 41.
FRIBON TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 10.280.806/0031-50
IE: 13.778.192-0
. 42.
FRIBON TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 10.280.806/0036-64
IE: 13.825.401-0
. 43.
SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0022-81
IE: 139503951
. RIO DE JANEIRO
. 116.
AUTOGYRO BRAZIL TEAM LTDA
CNPJ: 51.723.986/0001-69
IE: 13.032.246
. 117.
HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0006-65
IE: 11.675.638
. 118.
INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL
CNPJ: 00.444.232/0008-05
IE: 80.240.457
. RONDÔNIA
. 14.
ABOVE AVIATION LTDA
CNPJ: 44.078.055/0003-51
IE: 6786618
. 15.
SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0023-62
IE: 6402810
. RORAIMA
. 6.
SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0020-10
IE: 240389534
. SANTA CATARINA
. 86.
BOREAL PLATING LTDA
CNPJ: 50.816.571/0001-77
IE: 262327210
. 87.
HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0008-27
IE: 261770080
. 88.
STRAUHS EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 84.689.629/0001-80
IE: 250021188
. 89.
WINNING TRADING S.A.
CNPJ: 13.352.623/0002-56
IE: 257474960
. SÃO PAULO
. 686.
ACRUX LTDA
CNPJ: 10.524.120/0001-41
IE: 120.025.454.117
. 687.
ACTAER AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 60.229.739/0001-00
IE: 125.593.628.113
. 688.
AGRO AVIATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 40.249.254/0001-62
IE: 121.940.068.110
. 689.
ARSITEC ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 13.065.231/0001-25
IE: 147.734.819.114
. 690.
BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0001-75
IE: 127.810.574.111
. 691.
CONCERT TECHNOLOGIES SA
CNPJ: 04.732.840/0001-08
IE: 116.271.250.111
. 692.
IMAGEM AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 04.143.116/0001-30
IE: 458.006.431.115
. 693.
M&C AEROMONITORAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA
CNPJ: 47.610.026/0001-15
IE: 204.350.141.115
. 694.
NEOCUT COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 44.478.876/0001-13
IE: 133.670.637.112
. 695.
OLK ENGINES LTDA
CNPJ: 28.257.998/0001-23
IE: 132.456.232.110
. 696.
RANCHARIA AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 05.412.503/0001-98
IE: 570.097.391.112
. 697.
SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 51.536.795/0006-00
IE: 797.021.050.118
. 698.
SPEEDBIRD VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS S/A
CNPJ: 36.326.426/0001-87
IE: 310.790.744.119
. 699.
TECTAPE PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA
CNPJ: 42.846.494/0001-70
IE: 206.706.157.114
. 700.
TUPAN AIRCRAFT COMPANY LTDA
CNPJ: 43.886.082/0001-26
IE: 125.905.898.116
. 701.
TURBOMACHINE VEICULOS E MOTORES LTDA
CNPJ: 10.467.577/0001-61
IE: 392.271.230.116
DESPACHO Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e
o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º
do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse
mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas
registradas no processo SEI nº 12004.000071/2024-37 e nos demais processos correlatos, faz
publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia
ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na
337ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de janeiro de 2024: