DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto,
combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior
exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem
celebrar o seguinte
P R OT O CO LO
Cláusula primeira O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo
Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
. NOME DA EMPRESA
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
. SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA
LT DA
40.875.704/0001-22
084.049.71-5
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 5/18, que dispõe sobre as operações com
insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si
mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa
Catarina.
Os Estados do Paraná e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
P R OT O CO LO
Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 5, de 26 de janeiro
de 2018, ficam revigoradas até 31 de dezembro de 2026.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do "caput" da cláusula primeira
do Protocolo ICMS nº 5/18, ficam revogados:
I - a alínea "b" do inciso I;
II - a alínea "a" do inciso II.
Cláusula terceira Os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo
Protocolo ICMS nº 5/18, praticados no período de 1º de janeiro de 2024 até data da vigência
deste protocolo ficam convalidados, desde que observadas as suas disposições.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Santa Catarina - Cleverson Siewert.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 321ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc.
II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 29 DE FEVEREIRO DE
2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA .
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.606448/2020-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora
Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia
Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes ( OA B / R J
142.873) (Advogada).
002) 15414.603968/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora
Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia
Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes ( OA B / R J
142.873) (Advogada).
003) 15414.626942/2019-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Roberto
Ramos Guedes (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel
Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
004) 15414.605727/2018-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi
Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)
(Advogada).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
005) 15414.618533/2023-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Partes: Superintendência
de Seguros
Privados (Recorrida),
BMG
Seguradora S.A. (26.136.748/0001-00) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP
292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado).
006) 15414.617291/2022-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco
Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)
(Advogada).
007) 15414.650113/2021-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida), IRB Brasil
Resseguros S/A
(33.376.989/0001-91) (Recorrente),
Paulo Daniel
Araújo da Rocha
(Recorrente), Cassio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Rafael Paixão da Silva
Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128)
(Advogado).
008) 15414.620526/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APREFA - Associação
dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07) (Recorrente),
Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo
Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça (OAB/RS 114.590) (Advogada),
Karoline Di Paula Oliveira de Souza (OAB/RS 118.001B) (Advogada) e Alexandre Fischer
(OAB/RS 76.057) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
009) 15414.604855/2016-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior
de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
010) 15414.612554/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil
S.A
(Atual
denominação
da
ACE
Seguradora
S.A.)
(03.502.099/0001-18)
(Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada),
Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado).
011) 15414.614440/2018-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Segplus Serviços e
Corretagem de Seguros Ltda. (39.168.331/0001-70) (Recorrente), Alessander Lopes Pinto
(OAB/RJ 104.023) (Advogado) e Tatiane Rolian Correa Chaves (OAB/RJ 158.046)
(Advogada).
012) 15414.617622/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ
197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Relator: Daniel Barreto Curi
013) 15414.622481/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Felipe de
Vasconcelos Soares Montenegro Mattos - Na qualidade de Interventor da Aplub
Capitalização S.A, em Intervenção Judicial - (Recorrente) e Manuela Mottin Borges
(OAB/RS 72.424) (Advogada).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
014) 15414.616578/2020-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América
Capitalização S.A. (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Sérgio Alfredo Diuna (Recorrente),
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OA B / R J
168.169) (Advogado).
015)
15414.604460/2020-79 -
Apenso
15414.004842/2015-31 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Cesar Soares
dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel
Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
016) 15414.613607/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro
DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente),
Leila Marcia
Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de
Carvalho
(OAB/RJ 133.631)
(Advogada), Jamille
Braga
Marques (OAB/RJ
210.059)
(Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
017) 15414.600675/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil
S.A. (03.502.099/0001-18)
(Recorrente), Marcos
Krause (OAB/SP
187.853)
(Advogado), Fernando Pires Correia (OAB/SP 295.664) (Advogado), Paulo Anger Moraes e
Souza (OAB/SP 332.396) (Advogado) e Camila Leal Calais (OAB/SP 171.673) (Advogada).
018)
15414.600301/2018-81
-
Apensos
15414.600874/2020-29,
15414.633810/2017-17,
15414.600920/2020-90,
15414.600918/2020-11,
15414.621879/2019-51,
15414.600880/2020-86,
15414.600914/2020-32,
15414.600916/2020-21,
15414.600921/2020-34,
15414.600915/2020-87,
15414.622900/2019-36,
15414.611564/2018-15,
15414.600919/2020-65,
15414.600884/2020-64,
15414.622541/2018-36,
15414.611567/2018-59,
15414.600305/2018-69, 15414.600887/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt
(33.054.883/0001-71) (Recorrente),
Jair Coitinho Advogados
(OAB/RS 9.965) (Advogado) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado).
019) 15414.607439/2023-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora
S.A - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado).
020) 15414.608426/2021-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Dinâmica Corretora
de Seguros e Planos de Saúde Ltda. (03.174.831/0001-78) (Recorrente) e Elias José
Moscon Ferreira de Matos (OAB/ES 7.492) (Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
021) 15414.603198/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo
Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP
260.454)
(Advogado)
e
Ana
Laura
Goulart
Costa
(OAB/SP
441.775)
(Advogada).
022) 15414.603661/2017-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo
Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454)
(Advogado) e Amanda
Barbieri Estancioni
(OAB/SP 439.998)
(Advogada).
023) 15414.620281/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo
Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP
260.454)
(Advogado)
e
Ana
Laura
Goulart
Costa
(OAB/SP
441.775)
(Advogada).
024) 15414.601561/2018-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo
Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP
260.454)
(Advogado)
e
Ana
Laura
Goulart
Costa
(OAB/SP
441.775)
(Advogada).
025) 15414.623554/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo
Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP
260.454)
(Advogado)
e
Ana
Laura
Goulart
Costa
(OAB/SP
441.775)
(Advogada).
026) 15414.625865/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo
Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado) e Paulo Saia Cereda (OAB/SP 440.163) (Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
027) 15414.600437/2016-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência
Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kuhl e Carvalho
(OAB/RJ 74.645) (Advogado).
028) 15414.611054/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Rivayl dos Reis
(Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada),
Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho
Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
029) 15414.630110/2018-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos
Aposentados e
Pensionistas Eletricitários
do Rio
Grande do
Sul -
AAPERGS
(01.543.032/0001-04) (Recorrente), Carlos Eduardo Scheidt (OAB/RS 66.007) (Advogado) e
Rudnei Rodrigues Tortorella (OAB/RS 90.020) (Advogado).
Relatora: Renata Struckas
030) 15414.607190/2018-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos
Transportadores Rodoviários de Cargas de Mogi Guaçu - ATRC (21.474.774/0001-24)
(Recorrente), Helen Costa (Recorrente), Jacqueline Costa (Recorrente), Renata Pereira do
Prado (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).
031) 15414.633391/2018-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de
Proteção aos Automóveis de Sergipe - APROASE (20.046.781/0001-62) (Recorrente),
Rodrigo César da Silva (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900)
(Advogado).
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