DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§1º Caso o veículo não saia do pátio dentro do prazo fixado no caput,
aguardará a liberação seguinte imediata.
§2º Caso o veículo permaneça, a sua liberação dependerá de nova autorização,
mediante a inclusão em nova lista de liberação, a critério da autoridade aduaneira, que
deliberará sobre a aplicação da penalidade cabível.
Art. 5º O ingresso de outros veículos ou equipamentos, necessários para o
manejo autorizado de cargas, retirada de amostras ou para os casos de prestação de
auxílio mecânico prescindirá de autorização prévia da autoridade aduaneira.
Art. 6º Os veículos de transporte de carga ou outros que ingressem no pátio da
aduana estarão sujeitos a revista por ocasião de sua entrada e de sua saída do pátio, ou
a qualquer momento, a critério da autoridade aduaneira.
CAPÍTULO III
DA ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE PESSOAS
Art. 7º O ingresso de pessoas no pátio ou em veículos de transporte de cargas
procedentes do exterior ou a ele destinado será permitido somente a motoristas que
constem no MIC DTA, às pessoas designadas pelos órgãos anuentes do despacho
aduaneiro, em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas
pela autoridade aduaneira.
Art. 8º A entrada de motoristas no pátio ocorrerá das 06:00h às 22:00h, em
qualquer dia da semana.
Art. 9º Não há restrição de horário para a saída de motoristas do pátio.
Art. 10 As pessoas autorizadas a ingressar no pátio, relacionadas no art. 2º, §
1º desta portaria, serão responsáveis pela guarda de seus pertences pessoais.
Art. 11 Aos motoristas estará franqueado o uso adequado das instalações
sanitárias do pátio, devendo reportar à vigilância qualquer situação que comprometa sua
conservação ou finalidade.
Parágrafo único. Às motoristas é disponibilizado banheiro privativo, cuja chave
deverá ser solicitada e devolvida à vigilância.
Art. 12 Não é permitido ao motorista ou a qualquer outra pessoa que ingressar
nas vias de acesso ao recinto e no pátio, permanecer sem camisa ou vestuário condizente
com sua atividade, bem como consumir bebidas alcoólicas de qualquer natureza.
Parágrafo único. O motorista que apresentar sinais de embriaguez ou de uso de
substância
entorpecente
será
imediatamente
apresentado
à
autoridade
policial
competente, pelo descumprimento da legislação de trânsito e da presente norma de
utilização do pátio do recinto alfandegado.
Art. 13 Não será permitido ingressar no pátio com mercadorias ou bens, sob
qualquer forma, meio ou justificativa, exceto:
I - as mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinado, acondicionadas
nas unidades de carga dos veículos, para serem submetidas a despacho aduaneiro;
II - as mercadorias ou bens incluídos em listas de sobressalentes e de provisões
de bordo quando de acordo, quantitativo e qualitativo, com as necessidades do serviço, do
custeio e da manutenção dos veículos e dos motoristas,
Parágrafo único. Aos motoristas em serviço aplicam-se as restrições do art. 39
da IN RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, relativas à condição de tripulantes.
Art. 14 Não será permitido fazer ingressar no pátio ou nele manter bebidas
alcoólicas, independentemente de sua natureza, tipo, procedência ou país de origem ou
aquisição, ainda que enquadradas no conceito de sobressalentes e de provisões de bordo,
exceto quando declaradas como a própria mercadoria transportada no documento de
manifestação ou similar.
Parágrafo único. As mercadorias ou bens não permitidos, conforme disposto no
caput e no art. 13, sujeitam-se à retenção e, caso aplicável, à pena de perdimento, em
conformidade com o disposto nos incisos II e IV do art. 689 do Decreto nº 6.759, de 2009,
sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Será permitido o ingresso e permanência no pátio, pelo tempo
necessário à sua atividade, em dias de expediente normal, ou mediante autorização prévia,
de despachantes aduaneiros, ajudantes de despachantes aduaneiros e operadores do
comércio internacional, na pessoa de seus representantes legais.
Art. 16 Não será permitida a entrada no pátio ou em veículos de transporte de
cargas de pessoas não autorizadas.
Art. 17 É solidária, do motorista e do transportador rodoviário internacional de
cargas, a responsabilidade por danos às instalações da Receita Federal do Brasil, bem como
pelo descumprimento das normas de utilização do pátio do recinto alfandegado.
Art. 18 Este regulamento constitui-se em norma de interesse da Fazenda
Nacional e de Segurança Fiscal em Local Alfandegado e o seu descumprimento sujeitará o
infrator à aplicação das sanções previstas na legislação aduaneira.
Art. 19 Os casos omissos nesta portaria serão decididos pela autoridade aduaneira.
Art. 20 Fica revogada a Portaria IRF/CHU nº 50, de 15 de outubro de 2014.
Art. 21 Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU), produzindo efeitos a partir de 26/02/2024.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO de 2001, atualizando a relação de produtos
constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/060.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto
na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 11020.000566/2001-17, DECLARA:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO de 2001, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/060, de engarrafador, pertencente
ao estabelecimento da empresa CASA BUCCO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.058/0001-63, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:
. Descrição do Produto
Marca Comercial
Classificação Fiscal
Tipo
Capacidade
. Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
. Cachaça Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
. Grappa
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
500 ml
. Licor de Banana Fino
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Licor Fino de Cachaça
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Licor Fino de Café
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Licor Fino de Canela
Casa Bucco Fascínio
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Licor Fino de Limão
Casa Bucco Limoncello
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
. Licor de Laranja
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Aguardente Composta com Funcho
Velho Ernesto
2208.90.00
Não Retornável
670 ml
. Cachaça
Velho Ernesto Ouro
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
. Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
. Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
. Aguardente Composta com Funcho
Velho Ernesto
2208.90.00
Não Retornável
700 ml
. Aguardente de Cana Envelhecida
Casa Bucco
2208.90.00
Não Retornável
700 ml
. Brandy
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça
Calor Brasilis
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça
Velho Ernesto Ouro
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Envelhecida Sassafrás
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Extra Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Premium
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Premium
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. GRAPPA
Di Paolo
2208.20.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
750 m
. Aguardente de Cana Envelhecida
Casa Bucco
2208.90.00
Não Retornável
750 ml
. Brandy
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça
Bi Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça
Calor Brasilis
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Envelhecida
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Extra Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Extra Premium
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Premium
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Grappa
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
750 ml
. GRAPPA
Di Paolo
2208.20.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Carvalho e Cabreúva
Casa Bucco
2208.40.00
Não retornável
700 ml
. Cachaça Casa Bucco Madeiras
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Vodka
Vodka Mint
2208.60.00
Não Retornável
500 ml
. Vodka
Vodka Mint
2208.60.00
Não Retornável
700 ml
. Vodka
Vodka Mint
2208.60.00
Não Retornável
750 ml
."
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS