DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.169, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros
federais de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal - eSB, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único
de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Credenciar os municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal, no âmbito
da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas
Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eSB, por município e Distrito Federal, listados nos Anexos a esta Portaria:
I - equipes de Saúde Bucal - eSB 40 horas, conforme Anexo I; e
II - eEquipe de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada, conforme Anexo II.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024
no valor de R$ 132.307.416,00 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de
Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários PO 000A - Incentivo para Ações Estratégicas e 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB 40 HORAS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL
.
UF
IBGE
Município
Novo Credenciamento
Após Credenciamento
.
AL
270020
Anadia
4
7
.
AL
270030
Arapiraca
4
55
.
AL
270420
Limoeiro de Anadia
5
14
.
AL
270450
Maragogi
3
12
.
AL
270510
Matriz de Camaragibe
2
11
.
AM
130140
Eirunepé
2
10
.
AM
130185
Iranduba
2
23
.
AM
130280
Maraã
1
5
.
AM
130290
Maués
4
15
.
AM
130330
Novo Aripuanã
1
5
.
AM
130426
Uarini
2
4
.
AM
130440
Urucurituba
2
11
.
BA
290205
Araças
1
4
.
BA
290470
Buerarema
1
9
.
BA
290515
Caetanos
1
6
.
BA
290580
Camamu
5
10
.
BA
290720
Casa Nova
11
11
.
BA
291220
Ibicoara
1
8
.
BA
291350
Iguaí
1
7
.
BA
291580
Itambé
1
8
.
BA
291650
Itapicuru
1
8
.
BA
291680
Itarantim
4
10
.
BA
291720
Ituaçu
3
11
.
BA
291733
Iuiú
1
4
.
BA
291915
Lapão
1
12
.
BA
291980
Macaúbas
7
11
.
BA
292140
Mirangaba
1
8
.
BA
292335
Ourolândia
1
6
.
BA
292390
Pau Brasil
2
5
.
BA
292700
Rio Real
4
11
.
BA
292940
São Miguel das Matas
1
5
.
BA
293030
Serra Dourada
1
7
.
BA
293050
Serrinha
9
23
.
CE
230080
Antonina do Norte
3
4
.
CE
230160
Assaré
2
10
.
CE
230240
Boa Viagem
7
23
.
CE
230465
Graça
1
7
.
CE
230570
Ipaumirim
2
5
.
CE
230590
Ipueiras
3
15
.
CE
230700
Jaguaruana
3
17
.
CE
230765
Maracanaú
4
54
.
CE
230810
Mauriti
6
23
.
CE
230835
Milhã
2
6
.
CE
231010
Palmácia
1
5
.
CE
231220
Santa Quitéria
2
14
.
CE
231400
Várzea Alegre
1
13
.
DF
530010
Brasília
3
277
.
ES
320060
Aracruz
22
29
.
ES
320260
Iconha
1
6
.
ES
320455
Santa Maria de Jetibá
2
17
.
GO
520970
Hidrolândia
1
8
.
GO
521040
Itaberaí
6
13
.
GO
521550
Ouvidor
1
2
.
GO
521630
Paranaiguara
1
3
.
GO
521760
Planaltina
2
18
.
GO
521860
Rialma
1
5
.
GO
522000
São João d'Aliança
1
4
.
GO
522170
Uruana
1
7
.
MA
210040
Altamira do Maranhão
2
5
.
MA
210083
Apicum-Açu
1
7
.
MA
210090
Araioses
3
10
.
MA
210100
Arari
2
14
.
MA
210110
Axixá
1
6
.
MA
210125
Bacabeira
2
8
.
MA
210220
Buriti
3
13
.
MA
210240
Cajapió
2
5
.
MA
210270
Cantanhede
1
10
.
MA
210317
Centro Novo do Maranhão
1
9
.
MA
210530
Imperatriz
15
41
.
MA
210547
Jenipapo dos Vieiras
2
7
.
MA
210620
Luís Domingues
1
4
.
MA
210640
Mata Roma
1
9
.
MA
210667
Milagres do Maranhão
1
4
.
MA
210680
Mirinzal
1
7
.
MA
210710
Morros
2
8
.
MA
210735
Nova Olinda do Maranhão
1
7
.
MA
210790
Passagem Franca
2
9
.
MA
210810
Paulo Ramos
5
11