DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 32, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O 
Coordenador-Geral 
de 
Recursos 
da
Secretaria 
de 
Inspeção 
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.043477/2021-93
220752231
Excelence Servicos de Mao de Obra e
Terceirizacao Ltda
CE
.
2 14152.091827/2020-47
219928908
Farmacia Casa do Remedio Ltda - Em
Recuperacao Judicial
CE
.
3 14152.091828/2020-91
219928916
Farmacia Casa do Remedio Ltda - Em
Recuperacao Judicial
CE
.
4 14152.021506/2020-85
219244316
Francisco Otaviano David Alves
CE
.
5 14152.038844/2021-37
220705909
Ilha Service Tecnologia e Servicos
Lt d a
CE
.
6 14152.070166/2020-16
219718326
Industria Naval do Ceara S.A
CE
.
7 14152.070433/2020-55
219720991
Industria Naval do Ceara S.A
CE
.
8 14152.051724/2020-44
219546118
J M D Construcoes Eireli
CE
.
9 14152.051732/2020-91
219546193
J M D Construcoes Eireli
CE
.
10 14152.051734/2020-80
219546215
J M D Construcoes Eireli
CE
.
11 14152.051735/2020-24
219546223
J M D Construcoes Eireli
CE
.
12 14152.051739/2020-11
219546266
J M D Construcoes Eireli
CE
.
13 46205.013294/2019-52
218847211
M R Adler Reciclagem
CE
.
14 46205.013295/2019-05
218847262
M R Adler Reciclagem
CE
.
15 14152.090503/2020-91
219915661
Mais Sabor Industria e Comercio de
Refrigerantes Eireli
CE
.
16 14152.090504/2020-36
219915679
Mais Sabor Industria e Comercio de
Refrigerantes Eireli
CE
.
17 14152.087099/2020-79
219881626
Mais Sabor Industria e Comercio de
Refrigerantes Eireli
CE
.
18 14152.087111/2020-45
219881740
Mais Sabor Industria e Comercio de
Refrigerantes Eireli
CE
.
19 14152.087113/2020-34
219881766
Mais Sabor Industria e Comercio de
Refrigerantes Eireli
CE
.
20 14152.041681/2021-70
220734275
Normandia 
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
CE
.
21 14152.019257/2020-68
219221898
Panificadora Bezerra Pinheiro Ltda
CE
.
22 14152.113565/2020-89
220146284
San 
Francisco 
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
CE
.
23 14152.030003/2020-09
219328749
Solarium Residence Incorporadora Spe
Lt d a
CE
.
24 14152.030010/2020-01
219328811
Solarium Residence Incorporadora Spe
Lt d a
CE
.
25 14152.030013/2020-36
219328846
Solarium Residence Incorporadora Spe
Lt d a
CE
.
26 14152.030016/2020-70
219328871
Solarium Residence Incorporadora Spe
Lt d a
CE
.
27 14152.042598/2020-37
219454299
Vector 
Servicos
de 
Atendimento
Telefonico Ltda
CE
.
28 14152.110411/2020-35
220114749
Vector 
Servicos
De 
Atendimento
Telefonico Ltda
CE
.
29 14152.110412/2020-80
220114757
Vector 
Servicos
de 
Atendimento
Telefonico Ltda
CE
.
30 46504.000981/2019-33
218091419
Alex Geraldo Coelho 08809150643
MG
.
31 46239.001491/2019-31
217724353
Jacy Miguel
MG
.
32 46504.001280/2019-11
218440235
Magnesita Refratarios S.A.
MG
.
33 46504.000349/2019-90
217053190
Vermelhao 
Mineracao
Industria 
e
Comercio Ltda
MG
.
34 46235.000004/2019-53
216516927
Viacao Sertaneja Ltda
MG
.
35 46213.016381/2019-62
218377274
Transribeiro Ltda
PE
.
36 46213.016382/2019-15
218377291
Transribeiro Ltda
PE
.
37 46213.016383/2019-51
218377304
Transribeiro Ltda
PE
.
38 46213.016384/2019-04
218366591
Transribeiro Ltda
PE
.
39 46213.016385/2019-41
218366604
Transribeiro Ltda
PE
.
40 46214.007867/2019-08
218970374
Limpel Servicos Gerais Ltda
PI
.
41 46758.000303/2018-16
214138003
Companhia de Aguas e Esgotos de
Rondonia Caerd
RO
.
42 46758.000304/2018-52
214137163
Companhia de Aguas e Esgotos de
Rondonia Caerd
RO
.
43 46758.000305/2018-05
214137015
Companhia de Aguas e Esgotos de
Rondonia Caerd
RO
.
44 46758.001037/2018-31
215057571
Companhia de Aguas e Esgotos de
Rondonia Caerd
RO
.
45 46758.001038/2018-85
215057708
Companhia de Aguas e Esgotos de
Rondonia Caerd
RO
.
46 46758.000310/2019-91
216888981
Municipio de Pimenta Bueno
RO
.
47 46758.001311/2018-71
215183045
Transportes Bertolini Ltda
RO
.
48 46218.015703/2019-14
218876041
V. D. Industria e Comercio de Plasticos
Lt d a
RS
.
49 46218.015704/2019-51
218876467
V. D. Industria e Comercio de Plasticos
Lt d a
RS
.
50 46218.015705/2019-03
218876416
V. D. Industria e Comercio de Plasticos
Lt d a
RS
.
51 46218.015706/2019-40
218876378
V. D. Industria e Comercio de Plasticos
Lt d a
RS
.
52 46218.015707/2019-94
218876092
V. D. Industria e Comercio de Plasticos
Lt d a
RS
.
53 46305.001535/2017-21
212707531
Banco Bradesco S.A.
SC
.
54 46220.013106/2019-06
219004587
Banco Safra S A
SC
.
55 46301.002668/2019-16
216783941
Banco Safra S A
SC
.
56 47620.003308/2019-91
218048556
Bendo & Cia Ltda
SC
.
57 46220.006731/2018-11
215495713
BM3 Importacao e Exportacao Ltda
SC
.
58 46220.006730/2019-49
217448551
Dallo 
&
Dallo 
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SC
.
59 46220.009368/2019-68
218332629
DVA Auto Comercio de Veiculos Ltda
SC
.
60 14152.011223/2021-14
220433364
Marcia Cristina Rossi
SC
.
61 46301.002637/2019-65
217251021
Mesc Construcoes Ltda
SC
.
62 46301.002639/2019-54
217250998
Mesc Construcoes Ltda
SC
.
63 46220.004781/2019-36
217453554
Pamplona Alimentos S/A
SC
.
64 14152.091107/2020-81
219921709
PBG S/A
SC
.
65 46220.000287/2018-11
213787393
Puton 
& 
Moraes 
Comercio 
De
Produtos Alimenticios Ltda -
SC
.
66 14152.026602/2021-09
220583480
Red Modas Confeccoes Ltda
SC
.
67 47620.002806/2019-17
217473130
ZM Sa
SC
.
68 46262.004091/2018-18
215685041
Andreazza Medicina Diagnostica Ltda -
Me
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 14185.001096/2020-79
201.652.048
Flora Fogaca Flores Folhagens Ereli
CE
.
2 46205.009613/2019-25
- 
TRet
nº
202.448.134
Pedro Paulo dos Santos
CE
.
3 46310.000109/2018-81
201.130.696 -
Tret 
nº
201.656.507
Sigma Costura Ltda.
CE
.
4 46206.006957/2019-72
201.528.932 -
TRet 
nº
202.823.250
Sociedade 
de 
Abastecimento 
de
Brasilia S.A. - SAB
DF
.
5 14185.004174/2020-97
201.684.829.
Ceramica Ferraz Ltda.
MG
.
6 14185.005805/2021-76
201.927.402
Maninho 
Ind. 
e 
Comercio 
de
Brinquedos Pedagogos
MG
.
7 14185.021777/2020-53
201.864.439
Reta Construçoes e Comercio Ltda.
MG
.
8 46213.016380/2019-18
201.546.469
Transribeiro ltda.
PE
.
9 46215.011234/2018-03
201.181.916
Associaçao Crista Moços RJ
RJ
.
10 46215018550/2017-17
201.029.308
Instituto Metodista Bennett
RJ
.
11 46220.002042/2019-18
201.342.987
J A T Engenharia e Construçoes Ltda
RJ
.
12 46230.008269/2017-88
201.050.471
Santa Antonio Transportes Ltda.
RJ
.
13 14185.008075/2020-84
201.725.827
Toniolo da Silva e Cia. Ltda
RS
.
14 46472.001169/2016.05
200.667.467 -
Tret
200.92759
Atual Segurança e Vigilancia Ltda
SP
.
15 46266.003245/2018-14
201.199.777
Comucidade 
Santa 
Rita 
de 
Cassia
Lt d a .
SP
.
16 46266.003251/2018-63
201.197.766
JM Administração Ltda.
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições
legais, em
cumprimento à Decisão
Judicial ATOrd
nº 0000410-
82.2017.5.20.0001, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE, TRT da 20ª
Região(1098584), Parecer
n. 00030/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU
(1466097) e
com
fundamento na Análise Técnica 130 (1470420), resolve: Reativar o Registro Sindical (RES) do
SINDMARKETING - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de
Empresas de Telemarketing do Estado de Sergipe, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
46221.000279/2015-12 - SC16807, CNPJ: 21.547.556/0001-72 em ato contínuo excluir a
Categoria dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empresas de Telemarketing
da representação do SINTTEL-SE - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no
Estado de Sergipe (reclamante/impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária
nº 19964.107249/2022-07 - SA06259, CNPJ: 15.612.468/0001-04 (1109343).
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 129, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para propor ações
de
gestão 
para
o 
transporte
coletivo
semiurbano
de passageiros
na região
que
abrange o Distrito Federal e cidades do entorno
de Goiás.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de
12 de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 50000.038447/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Transporte Semiurbano
entre o Distrito Federal e Região que abrange as cidades do entorno de Goiás,
doravante denominado GT do Entorno.
Art. 2º Grupo de Trabalho terá a seguinte constituição:
I
-
2 (dois)
representantes
da
Secretaria Nacional
de
Transporte
Rodoviário do Ministério dos Transportes;
II - 2 (dois) representantes da Subsecretaria de Parcerias do Ministério dos Transportes;
III - 2 (dois) representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres;
IV - 2 (dois) representantes da Infra S.A;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Entorno do
Distrito Federal do Governo do Estado de Goiás;
VI - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Governo do Governo
do Estado de Goiás; e
VII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade do Distrito Federal.