DOE 16/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº032  | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024
direitos aqui adquiridos para a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades parceiras, sempre para fim específico de distribuição de forma 
gratuita, no sistema público de ensino.
CLÁUSULA SEXTA
A transferência é concedida em caráter total, gratuito, não exclusivo, não havendo impedimento para que o titular, ora CEDENTE, utilize as OBRAS como 
desejar, inclusive, com a cessão dos mesmos direitos objeto deste instrumento para outros interessados, observando o disposto no presente Termo de Cessão 
de Direitos Autorais.
CLÁUSULA SÉTIMA
A referência ao nome da autoria, de forma clara e evidente, será respeitada sempre que as OBRAS forem utilizadas, ficando resguardados ao CEDENTE 
os demais direitos morais de autor e os de natureza personalíssima, expressamente incluídos pela legislação, tais como o de modificar as OBRAS, antes ou 
depois de utilizada, o de reivindicar a qualquer tempo a sua autoria.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESPONSABILIDADE
O(A) CEDENTE declara que o conteúdo da obra cedida é de sua autoria e assumem ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, 
citações, referências e outros elementos que fazem parte das OBRAS e responsabiliza-se por eventuais ônus decorrentes de quaisquer medidas judiciais ou 
extrajudiciais propostas por terceiros.
CLÁUSULA NONA — DO PRAZO DA CESSÃO
A cessão, objeto deste Termo, será por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a 
este Contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este contrato obriga as Partes e seus sucessores, somente podendo ser alterado por escrito, através de aditivo contratual que formalize as alterações negociais, 
sendo este Termo a expressão final dos entendimentos entre as partes referentes a seu respectivo objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
As Partes elegem o Município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios eventualmente emergentes em decorrência do 
presente contrato.
E, por estarem assim ajustadas, firmam as Partes o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que 
surta seus jurídicos e legais efeitos.
 CEDENTE                          CESSIONÁRIA
1.______________________________
2.______________________________
Republicado por incorreção.
ANEXO D – MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO
Eu_______________________________________________,CPF____________________, inscrito no Edital para seleção da N° /2023 para submissão de 
Produções Acadêmicas, Literárias e Livros Temáticos em Formato Digital, solicito revisão da avaliação feita à produção____________________________
_______________________,com o título_____________________________________________________, pelos seguintes motivos:
Elencar os motivos pelos quais solicita a revisão da avaliação
___________________________________________________________________________________________________________________
processo foi avaliado pela Comissão Editorial.
Nestes termos, pede deferimento:
Telefone: _____________________________
E-mail: _______________________________
______________________________________________
Assinatura
Fortaleza ______/______/_____.
Republicado por incorreção.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº278/2019/NUP 22001.037840/2023-55 - IG:1302463
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, estabelecida 
na Rua Cezídio de Albuquerque, 240, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/Ce, CEP 60.823-360, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, RG nº 93013019848 SSP/CE e CPF nº 750767303-06, com 
a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominada SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrita no 
CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF 
sob o nº 144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 278/2019, publicado no 
D.O.E de 16.03.2020, de acordo com NUP 22001.037840/2023- 55; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no 
art. 57, §1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo 
tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução dos serviços, ora aditado, que tem por objetivo a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO 
DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO INTEGRAL COM 12(DOZE) SALAS DE AULA MARIA MENEZES DE SERPA, EM FORTALEZA - CE, 
devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e seus anexos Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas), no projeto 
e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20190012/SEDUC 
e que passam a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material 
necessário; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUINTA, que 
trata dos prazos a serem executados, ora aditado, terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias a partir de 06 de abril de 2024 até 
03 de agosto de 2024 e seu prazo de execução dos serviços prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 14 de janeiro de 2024 até 12 de maio de 
2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação -CONTRATANTE, MIELLI XIMENES RIPARDO - Representante 
Legal da Empresa FORTEKS - Engenharia e Serviços Especiais Ltda - CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da 
Superintendência de Obras Públicas – SOP -INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1.ALESSANDRO CHAGAS DE FREITA, 2. GEORGE HENRIQUE 
BARROSO PONTE FILHO . Fortaleza 14 de fevereiro de 2024.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.017182/2024-66/IG:1302851
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 27/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA ANASTÁCIO ALVES BRAGA inscrita no CNPJ sob o nº 07.954514/0034-93, com o endereço Av. 
Duque de Caxias, nº: 888, Bairro: Centro, Município Itapipoca -/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor Sr. 
ONOFRE FAUSTO MELO FILHO; III - ENDEREÇO: Itapipoca -/CE; IV - CONTRATADA: MS ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA 
EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 22.045.869/0001-95, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) FLAVIO EDUARDO 
BARBOSA SOARES; V - ENDEREÇO: Itapipoca -/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com 
a Carta Convite de nº 12/2022 publicado no DOE de 15/12/2022 e de acordo com o processo nº 22001.017182/2024-66 e regulamentado no artigo 57, § 1º 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Itapipoca -/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar 
o prazo de execução do contrato, que tem por objetivo REFORMA DA COBERTA, ELEVAÇÃO DO PISO DO PÁTIO CENTRAL E SUBSTITUIÇÃO 
DO TRANSFORMADOR, da Escola ANASTÁCIO ALVES BRAGA, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de 
transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo 
previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 (Noventa) dias, a partir de 13/02/2024 até