DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. PROCESSO: 13032.002437/2024-38.
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que entre si celebram o município de
Vinhedo/SP, CNPJ: 46.446.696/0001-85 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Campinas, CNPJ: 00.394.460/0121-58.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos
servidores
do
MUNICÍPIO
a
um
Dôssie Digital
de
Atendimento
(DDA),
além
do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e
no Portal e-CAC.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência a partir da data de sua assinatura
e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos
termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2024.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ARCODO o prefeito Municipal Dario Pacheco de Morais, CPF
nº 600.060.568-49, representando o Município de Vinhedo/SP, e o Delegado Antonio
Roberto Martins, CPF nº 034.957.778-14, representando a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Campinas/SP.
7. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2020 - UASG 170262
Nº Processo: 16105.720008/2020-18. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS
CAMPOS. Contratado: 23.784.111/0001-31 - PROSPERUS SEGURANCA LTDA. Objeto:
Rescisão amigável do contrato administrativo, tendo em vista a necessidade de adequação
da Agência de Suzano aos parâmetros definidos pela portaria de padronização de despesas
de vigilância.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
02/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720007/2024-97.
Pregão Nº 100/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 04.044.223/0001-01 - ERIX TEXTIL E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: O objeto
do presente termo de contrato é a aquisição de equipamentos de proteção individual que
envolvem trajes de voo e uniformes operacionais para atender às necessidades da da
Coordenação Especial de Operações Aéreas - CEOAR da RFB na 9ª RF, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 25/01/2024 a 24/01/2025.
Valor Total: R$ 189.000,00. Data de Assinatura: 25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720265/2023-92.
Dispensa Nº 90010/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9ª RF.
Contratado: 82.377.763/0001-10 - COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS GASVEL LTDA - EPP.
Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, envazado em botijão de 20 kg (P-
20), apenas recarga, para atender a unidade DRF/Cascavel, jurisdicionada da
Superintendência Regional da RFB da 9ª RF - SRRF09.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
12/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total: R$ 7.198,80. Data de Assinatura: 09/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 22/2022.
Nº Processo: 11000.732140/2022-81.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
92.162.080/0001-08 - TLMATICA - TELEMATICA LTDA - EPP. Objeto: Reajuste do contrato de
locação de central telefônica para a DRFNHO e para a ARFCAN. Vigência: 22/12/2022 a
21/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.907,28. Data de Assinatura:
15/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL
DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa LAVRAS SUPERMERCADO LTDA, inscrita
no CNPJ n°. 23.838.589/0001-05, notifica, neste ato, acerca da ABERTURA do processo
administrativo de fiscalização SEI n° 19995.000328/2024-84, aberto, no âmbito da Caixa
Econômica Federal, para apurar a ausência de prestação de contas, conforme determina o
art. 35 da Portaria MF 41, de 19 de fevereiro de 2008, nos termos do art. 28, da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018. É facultada a apresentação de DEFESA, no prazo de
10 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos da Lei 9.784, de 1999. A Defesa
deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo
link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
Brasília-DF, 15 de Fevereiro de 2024
MARCELO DAMATO
Coordenador-Geral
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 19957.012360/2022-05.
Pregão. Nº 25/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE
AGUA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de locação de purificadores de água. Vigência:
30/05/2024 a 29/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.932,00. Data de
Assinatura: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Extratos de Contratos de Repasse celebrados entre a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ
00.360.305/0001-04 e o(s) seguinte(s) contratado(s): CESP/Fundação Hospital Regional do
Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente-SP; CNPJ 11.636.872/0001-
67; CTR 0603218-94/2024 CONTRATAÇÃO/CAIXA/CESP; Objeto: AQUISICAO DE UPGRADE
PARA O ACELERADOR LINEAR - UNIQUE ; Programa: COMPENSACAO AMBIENTAL;
Modalidade: PROJETO SOCIOECONÔMICO DE INTERESSE REGIONAL; Valor: R$ 2.909.252,50;
dos recursos: R$ 2.909.252,50, correrão à conta dos recursos oriundos do acordo judicial
da ação de execução n 98.1202665-7 em trâmite na 2ª. Vara Federal de Presidente
Prudente/SP e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 07/02/2026 14/02/2024, MÁRCIO
MAKOTO MISSAKA e RICARDO ANDERSON RIBEIRO.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
921438/21
Ministério da Agricultura
e Pecuária (MAP)
MUNICIPIO 
DE
SERRANOPOLIS - GO
Altera 
contrapartida:
R$125.731,16
TA de 02/02/2024
.
934894/22
M C I DA D ES
PM Uruaçu/GO
Altera 
contrap.: 
R$
83.691,46
T Aditivo: 15/02/2024
.
928532/22
M C I DA D ES
PM Uruaçu/GO
Altera 
contrap.: 
R$
70.267,47
T Aditivo: 15/02/2024
.
943066/23
M C I DA D ES
PM Pirenópolis/GO
Altera 
contrap.: 
R$
120.746,77
T Aditivo: 15/02/2024
.
902977/20
MAP
PM Eirunepé/AM
Altera 
vigência:
28/08/2024
T Aditivo:16/02/2024
.
887655/19
MTUR
PM Anhembi/SP
Altera 
vigência:
20/08/2024
T Aditivo:09/02/2024
.
845759/17
M C I DA D ES
PM Santa Cruz Do Rio
Pardo/SP
Altera 
vigência:
20/08/2024
T Aditivo:16/02/2024
.
862050/17
M DA S C F
PM Ijuí/RS
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:15/02/2024
.
914554/21
MTUR
PM Passo Fundo/RS
Altera 
contrap: 
R$
371.144,00
T Aditivo:16/02/2024
.
909418/20
MTUR
PM Dourado/SP
Altera 
contrap: 
R$
260,00
T Aditivo:16//02/2024
.
923236/21
M C I DA D ES
PM Maraã/AM
Altera 
vigência:
23/07/2024
T Aditivo:16/02/2024
.
939884/22
M C I DA D ES
PM Foz do Iguaçu/PR
Altera 
contrap: 
R$
95.108,62
T Aditivo:16/02/2024
.
939822/22
M C I DA D ES
PM Rio Negro/PR
Altera 
contrap: 
R$
24.144,14
T Aditivo:16/02/2024
.
1089226-16/947047/23
MIDR
PM Campos Gerais/MG
Altera 
contrap: 
R$
2.891,62
T Aditivo: 16/02/2024
.
895686/19
M ES P
PM
São 
José
dos
Campos/SP
Alteração da alínea II do
subitem 
16.1 
da
CLÁUSULA 
DÉCIMA
SEXTA e alteração do
T Aditivo:16/02/2021
.
905886/20
M ES P
PM
São 
José
dos
Campos/SP
Alteração da alínea II do
subitem 
16.1 
da
CLÁUSULA 
DÉCIMA
SEXTA e alteração do
T Aditivo: 16/02/2024
.
924424/22
MIDR
PM Manhuaçu/MG
Altera 
contrap: 
R$
30.230,45
T Aditivo:16/02/2024
.
91081921
MIDR
PM Bandeirantes/PR
Altera 
Contrap.:
289.914,21
T Aditivo: 15/02/2024
.
943756/23
M C I DA D ES
PM Santa Juliana/MG
Altera 
contrap: 
R$
1.000,00
T Aditivo:16/02/2024
.
943756/23
M C I DA D ES
PM Santa Juliana/MG
Revogação 
de
obrigatoriedade 
de
contratação por Regime
de Execução por preço
Glo
T Aditivo:16/02/2024
.
1085977-94
M C I DA D ES
PM 
ITAGUAÇU 
DA
BA H I A
Altera CP \t29.143,91
T.A 16/02/24
.
925224/21
MTUR
PM QUIPAPÁ/PE
Alteração do(s) dado(s)
constantes na cláusula
décima nona, item 19 e
inciso II
T Aditivo:06/02/2024
. 870573/2018 - 1055643-
59
CAIXA/MTUR
PM 
Itaporã 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo: 15/02/2024
. 851565/2017 - 1044539-
19
C A I X A / M ES P
PM Barrolândia/TO
Altera 
vigência:
28/02/2025
T Aditivo: 15/02/2024
. 870158/2018 - 1056813-
71
CAIXA/MTUR
PM 
Miracema 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
28/01/2025
T Aditivo: 15/02/2024
.
0244013-94/2007
CAIXA/MIDR
ESTADO 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo: 15/02/2024
.
885022/19
M C I DA D ES
PM TAPIRAMUTÁ/BA
Altera 
vigência:
05/05/2024
T Aditivo:16/02/2024
.
888590/19
M ES P
PM Inhapim/MG
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:16/02/2024
.
934201/22
M C I DA D ES
PM Nova Veneza/GO
Altera 
contrap: 
R$
31.262,93
T Aditivo:16/02/2024
.
890547/19
M C I DA D ES
PM Barbacena/MG
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:07/02/2024
.
877530/18
M C I DA D ES
PM RIO REAL/BA
Altera 
vigência:
05/07/2024
T Aditivo:15/02/2024
.
938006/22
M C I DA D ES
PM Bom Princípio/RS
Altera 
contrap: 
R$
14.037,78
T Aditivo:15/02/2024
.
911809/21
M C I DA D ES
PM Pouso Alto/MG
Altera 
contrap: 
R$
287,60
T Aditivo:16/02/2024
.
929510/22
M C I DA D ES
PM Alvorada/RS
Altera 
contrap: 
R$
96.772,71
T Aditivo:15/02/2024
.
921582/2021
MAP
PM Cantá/RR
Alteração do subitem 3.1
do Contrato
T.Aditivo: 15/02/2024
.
908773/20
M C I DA D ES
PM Ceará-Mirim/RN
Altera 
vigência:
15/04/2024
T Aditivo:14/02/2024
.
934918/22
M C I DA D ES
PM Miguelópolis/SP
Altera 
contrap: 
R$
481,11
T Aditivo:15/02/2024
.
945661/23
M C I DA D ES
PM Nova Laranjeiras/PR
Altera 
contrap: 
R$
2.626,79
T Aditivo:15/02/2024
.
939111/22
MAP
PM Muriaé/MG
Altera 
contrap: 
R$
27.247,82
T Aditivo:15/02/2024
.
899937/20
M C I DA D ES
PM Ceará-Mirim/RN
Altera 
vigência:
15/04/2024
T Aditivo:14/02/2024
.
893448/19
MAP
PM UBAIRA/BA
Altera 
vigência:
05/09/2024
T Aditivo:15/02/2024

                            

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