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DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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140
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EPSMA00053862024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00054512024, 683-13; 88.424.585/0001-18,
RHH7I74, 
EPSMA00052092024,
683-12; 
32.473.076/0001-20,
DPF5D87,
EPSMA00061112024, 683-12; IUE4436, EPSMA00066792024, 683-12; 08.684.547/0015-60,
KPX6E54,
EPSMA00064192024, 
683-12;
23.357.072/0005-10,
SYA3G88,
EPSMA00064242024, 683-11; 91.156.471/0046-40, QTP1G00, EPSMA00064802024, 683-12;
05.423.509/0001-60, 
AQP4A07, 
EPSMA00065252024,
683-13; 
06.730.693/0004-05,
CST5J93,
EPSMA00644462023, 
683-12;
77.911.261/0003-50,
RAH8C18,
EPSMA00027832024, 683-12; 33.033.028/0020-47, DPB8D53, EPSMA00058302024, 683-13;
13.783.221/0004-78, 
BDH6H68, 
EPSMA00065032024,
683-12; 
49.698.723/0001-03,
PUK8E02, 
EPSMA00067192024,
683-13; 
11.455.829/0007-90,
ADZ2C07,
EPSMA00067522024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11007/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.980.064/0105-79, MSF5H91, EPSMA00067772024, 683-11; 18.626.084/0002-
10, 
QAH1846,
EPSMA00733482023, 
683-11;
77.883.478/0001-31, 
BEH3J01,
EPSMA00767032023, 683-12; 36.318.624/0001-07, SFQ6G50, EPSMA00046402024, 683-11;
SGB0B87, EPSMA00048442024, 683-11; QRG5F02, EPSMA00050522024, 683-11; QRI6C72,
EPSMA00051652024, 683-11; 03.543.539/0002-66, QJO2396, EPSMA00068442024, 683-13;
60.561.800/0041-09, 
NLA0D34, 
EPSMA00071382024,
683-12; 
EOE3E06,
EPSMA00070672024, 683-12; SFQ8G42, EPSMA00069602024, 683-12; 20.094.607/0002-76,
QXV8J48, 
EPSMA00073872024,
683-12; 
00.074.569/0001-00,
LUQ1F98,
EPSMA00052612024,
683-12;
RJV2H43, 
EPSMA00053922024,
683-11;
QRC1658,
EPSMA00057082024, 
683-13; 
RIY4I47, 
EPSMA00058072024, 
683-12; 
LTP3436,
EPSMA00061392024, 
683-12; 
RIZ2F08,
EPSMA00061812024, 
683-12; 
RQT5G38,
EPSMA00063702024, 683-12; 33.033.028/0020-47, RHH7B33, EPSMA00066612024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11008/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
93.101.632/0003-94, RAI1H60, EPSMA00835532023, 683-12; 16.404.287/0013-
99, RQP9H23, EPSMA00011932024, 683-12; RYJ8I09, EPSMA00015822024, 683-12;
61.064.838/0039-06,
QIY8951, 
EPSMA00052132024,
683-13;
21.238.486/0001-70,
QRH9A90, 
EPSMA00059772024, 
683-12; 
88.634.977/0007-05, 
QRB3033,
EPSMA00062612024, 683-12; 13.805.771/0001-06, PXO2F81, EPSMA00062912024, 683-11;
PXO2F81,
EPSMA00065172024, 
683-12;
PXO2F81, 
EPSMA00068642024,
683-12;
07.567.242/0012-63,
BDZ9D26, 
EPSMA00063142024,
683-11;
06.087.147/0001-47,
MTC3658,
EPSMA00063842024, 
683-13;
MTC3658, 
EPSMA00068082024,
683-13;
06.009.235/0003-92, GHK8A84, EPSMA00064532024, 683-13; 142.004.177-07, BTW9G75,
EPSMA00065202024, 683-11; 93.288.124/0001-03, LTY7A99, EPSMA00065722024, 683-13;
20.468.310/0092-80, 
DVS2A49, 
EPSMA00065892024, 
683-12; 
84.693.183/0001-68,
RTQ6E18, 
EPSMA00067982024, 
683-12; 
20.122.197/0001-49, 
DBB2200,
EPSMA00068202024, 683-13; 61.186.888/0158-91, JAZ7A56, EPSMA00070122024, 683-12;
32.336.794/0001-55, QOQ5H77, EPSMA00072972024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11009/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.486.182/0088-60, 
SJO5J01, 
EPSMA00033292024, 
683-11; 
SJO5F69,
EPSMA00033382024, 683-11; 01.637.895/0106-00, OJU3275, EPSMA00060332024, 683-12;
BXE4B16, EPSMA00060592024, 683-13; RUP2B16, EPSMA00063232024, 683-12; IUM3944,
EPSMA00064542024, 683-12; 08.210.806/0003-88, MTR4527, EPSMA00063552024, 683-13;
61.954.178/0001-66, 
SGD6E60, 
EPSMA00067072024,
683-13; 
54.470.679/0001-01,
QRC1656, 
EPSMA00067952024,
683-12; 
06.088.741/0005-86,
RAN9A97,
EPSMA00068272024, 683-13; 07.718.633/0069-77, JBN4J70, EPSMA00069272024, 683-12;
01.637.895/0069-20, RAC4181, EPSMA00051192024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11010/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0066-12, 
LNH7A95,
EPSMA00529992023, 
683-12;
RMQ8D61,
EPSMA00555462023, 683-12; RIZ7J77, EPSMA00555652023, 683-12; 07.526.557/0039-82,
JAR3A24,
EPSMA00733562023, 
683-12;
JAY8C15, 
EPSMA00721792023,
683-13;
10.735.910/0001-76, 
FUA9219, 
EPSMA00635112023, 
683-12; 
84.046.101/0247-00,
EZE1A92, 
EPSMA00645212023, 
683-13;
23.637.697/0001-01, 
RVE4E29,
EPSMA00782742023, 683-12; 97.371.843/0001-36, RXM8J93, EPSMA00808382023, 683-12;
39.630.314/0001-03,
JKZ6902, 
EPSMA00809052023,
683-13;
06.374.378/0001-31,
OLL6330, 
EPSMA00792972023, 
683-11;
30.069.314/0001-01, 
RJI5C65,
EPSMA00791132023, 
683-11;
RKH5E04, 
EPSMA00791152023,
683-11; 
RJE4E87,
EPSMA00791172023, 683-11; 14.086.728/0001-92, QRF6B35, EPSMA00801832023, 683-13;
21.974.528/0001-31, 
SRO1B17, 
EPSMA00795162023,
683-12; 
87.625.406/0001-48,
IPX9998, 
EPSMA00789632023,
683-11; 
37.294.882/0001-55,
MEY9I37,
EPSMA00803562023, 683-13; 04.587.378/0001-94, KZI5B50, EPSMA00797622023, 683-13;
80.432.693/0007-16, PEP3019, EPSMA00641542023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11011/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL,
BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.770.944/0001-43, ODR5102, EPSMA00649902023, 683-12; 19.350.180/0041-
57, RUJ9G26,
EPSMA00757212023, 683-11;
RNC6J29, EPSMA00758252023,
683-11;
RNA1B66, 
EPSMA00703242023, 
683-11; 
42.039.523/0001-91, 
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